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Lei de Introdução ao Código Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Alterado pela L-012.376-2010)

Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Código Civil

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o Art.180 da Constituição, decreta: Art. 1º, Art. 2º, Art. 3º, Art. 4º, Art. 5º, Art. 6º, Art. 7º, Art. 8º, Art. 9º, Art. 10, Art. 11, Art. 12, Art. 13, Art. 14, Art. 15, Art. 16, Art. 17, Art. 18, Art. 19

Rio de Janeiro, 4 de Setembro de 1942; 121.º da Independência e 54.º da República.

Getúlio Vargas

Alexandre Marcondes Filho

Oswaldo Aranha.

D.O.U. de 9.9.1942


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