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Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

Decreto-Lei 5.452 de 1º de maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, Decreta:

Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.

Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.

Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943.

Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS

Alexandre Marcondes Filho

D.O.U. de 9.8.1943

Índice Sistemático

Índice por Artigos

Índice Remissivo


Trabalhista

- aprovado por este decreto-lei: Art. 1º, CLT

- casos em que não se aplicam seus dispositivos: Art. 7º, CLT

- normas que estatui: Art. 1º, CLT


Jurisprudência Relacionada:

- Aposentadoria Estatutária - Ferroviário Servidor da Administração Direta - Súmula nº 56 - TFR

- Constitucionalidade - Efeito de Anuênio e de Licença-Prêmio - Contagem de Tempo de Serviço Regido pela CLT - Submissão ao Regime Jurídico Único - Súmula nº 678 - STF

- Distrito Federal e Autarquias - Regime CLT - Correção Automática de Salários - Enunciado nº 235 - TST

- Ferroviários - The Leopoldina Railway Company Limited - Regidos pela CLT - Dupla Aposentadoria - Súmula nº 251 - TFR

- Massa Falida - Penalidade e Multa - CLT - Aplicabilidade - Súmula nº 388 - TST

- Processo da Execução Trabalhista - Exclusão - Remição pelo Executado - Súmula nº 458 - STF

- Reajuste Salarial (gatilho) - Aplicação - Servidores Públicos - Regime da CLT - Enunciado nº 319 - TST

- Reajuste Semestral de Salário - Servidor Público Regido pela CLT - Aplicação - Súmula nº 205 - TFR

- Rescisória Trabalhista - Termo de Conciliação - Enunciado nº 259 - TST

- Trabalho Noturno - Adicional Devido - Limitação - Natureza da Atividade do Empregador - Dependência - Súmula nº 313 - STF

- Transferência do Servidor do Regime da CLT para o Estatutário - Direito de Movimentar a Conta Vinculação do FGTS - Súmula nº 178 - TFR

- Transferência - Necessidade do Serviço - Enunciado nº 43 - TST


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:

Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS

Alexandre Marcondes Filho

D.O.U. de 9.8.1943


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