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Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

Título I

Introdução

Art. 1º Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletiva de trabalho, nela previstas.

obs.dji.grau.2: Art. 1º Profissão de Bibliotecário - L-009.674-1998; Art. 1º, V, D-005.115-2004 - Comissão Especial Interministerial - CEI - Revisão dos Atos Administrativos Praticados pelas Comissões - Referentes a Processos de Anistia; Art. 1º, D-007.944-2013 - Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública; Art. 8º, L-011.350-2006 - Aproveitamento de Pessoal - Regulamentação; Art. 10, L-012.550-2011 - Poder Executivo - Empresa Pública - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH - Código Penal - Alteração; Art. 11, L-012.706-2012 - Criação da Empresa Pública Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL; Art. 12, Profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional - DL-000.938-1969; Art. 13, L-012.304-2010 - Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA; Art._48, L-012.712-2012 - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Programa Revitaliza - Financiamento às Exportações Indiretas - Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e do Banco da Amazônia S.A. - Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF - Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA - Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE - Alteração; Art. 185, Disposições Transitórias Relativas às Prestações do Regime Geral de Previdência Social - Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da Previdência Social - RPS - Regulamento da Previdência Social - D-003.048-1999; Gestão de recursos humanos das agências reguladoras - L-009.986-2000; L-010.820-2003 - Autorização para Desconto de Prestações em Folha de Pagamento - D-004.840-2003 - Regulamento; Participação, em Comissão de Inquérito, de Servidor Ocupante de Emprego Permanente, Regido pela CLT - L-007.275-1984; Profissão de Economista - L-001.411-1951; Segurança e Medicina do Trabalho - L-006.514-1977

obs.dji.grau.3: Art. 19, Regulamentação da Atividade de Mãe Social - L-007.644-1987; Art. 22, I, União - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.4: Consolidação das Leis do Trabalho; Empregado (s); Introdução ao Direito Trabalhista; Relação de Emprego; Relações Individuais e Coletivas de Trabalho; Servidor Público Estatutário e Empregado Público; Trabalho

obs.dji.grau.6: Comissões de Conciliação Prévia - CLT; Contrato Individual de Trabalho - CLT; Convenções Coletivas de Trabalho - CLT; Disposições Finais e Transitórias - CLT; Justiça do Trabalho - CLT; Ministério Público do Trabalho - CLT; Normas Especiais de Tutela do Trabalho - CLT; Normas Gerais de Tutela do Trabalho - CLT; Organização Sindical - CLT; Processo de Multas Administrativas - CLT; Processo Judiciário do Trabalho - CLT; Prova de Inexistência de Débitos Trabalhistas - CLT

 

Art. 2º Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

obs.dji.grau.3: Art 3º, Exercício da Profissão de Jornalista - DL-000.972-1969; Art 3º,  Profissão de Radialista - L-006.615-1978 - D-084.134-1979 - Regulamento; Art. 3º, Trabalho Rural - L-005.889-1973; Art. 3º, II,  Profissão de Empregado Doméstico - D-071.885-1973 - Regulamento; Comerciante Ambulante para Fins Trabalhistas e Previdenciários - L-006.586-1978; Profissão de Jornalista - D-083.284-1979 - Regulamento

obs.dji.grau.4: Empregador (es); Empresa (s); Regulamento das Empresas

§ 1º Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

obs.dji.grau.3:  Art. 4º,  Trabalho Rural - L-005.889-1973

obs.dji.grau.4: Associações Recreativas; Conceitos Legais; Empregados; Prestação de Serviço (s); Instituições de Beneficência; Instituições sem Fins Lucrativos; Profissionais Liberais; Relação de Emprego

§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma delas, personalidade jurídica, própria estiverem sob a direção, controle ou administração de outra constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

obs.dji.grau.4: Empregado (s); Empregador (es); Empresa (s); Grupo Comercial; Grupo Industrial; Holding; Prestação de Serviço (s); Relação de Emprego; Responsabilidade Solidária

 

Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário.

obs.dji.grau.2: Art. 1º, I, Vale-Transporte - D-095.247-1987 - Regulamento; Conceito de Empregado Aprendiz - D-031.546-1952

obs.dji.grau.3: Atividades do Médico Residente - L-006.932-1981; Atividades dos Empregados Vendedores, Viajantes ou Pracistas - L-003.207-1957; Conselho Federal de Contabilidade, Contador e do Guarda-livros - DL-009.295-1946; Conselho Federal e Conselhos Regionais de Farmácia - L-003.820-1960; Conselhos Federal e Regionais de Química, e o Exercício da Profissão de Químico - L-002.800-1956; Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho - L-007.410-1985; Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho - D-092.530-1986; Exercício da Enfermagem - L-007.498-1986; Exercício da Enfermagem - D-094.406-1987 - Regulamento; Exercício da Odontologia - L-005.081-1966; Exercício da Profissão de Economista - D-031.794-1952 - Regulamento; Exercício da Profissão de Médico-Veterinário e Cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária - L-005.517-1968; Exercício da Profissão de Médico-Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária - D-064.704-1969 - Regulamento; Exercício da Profissão de Meteorologista - L-006.835-1980;; Exercício da Profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda - L-004.680-1965; Exercício da Profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda - D-057.690-1966 - Regulameto; Exercício da Profissão de Secretário - L-007.377-1985; Exercício da Profissão de Sociólogo - L-006.888-1980; Exercício da Profissão de Técnico Industrial de Nível Médio - L-005.524-1968; Exercício da Profissão de Técnico Industrial e Técnico Agrícola de Nível Médio ou de 2º Grau - D-090.922-1985; Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho - L-007.410-1985; Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho - D-092.530-1986; Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia - L-007.394-1985; Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia - D-092.790-1986 - Regulamento; Exercício da Profissão Zootecnista - L-005.550-1968; Exercício da Profissão de Técnico de Administração - L-004.769-1965; Exercício da Profissão de Técnico de Administração e a Constituição ao Conselho Federal de Técnicos de Administração - D-061.934-1967 - Regulamento; Exercício das Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo - L-005.194-1966; Forma de Investidura nas Funções de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro - D-000.646-1992; Formação em Psicologia e Regulamenta a Profissão de Psicólogo - L-004.119-1962; Jornada de Trabalho dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional - L-008.856-1994 Ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no Território da República - D-013.609-1943 - Regulamento; Ordem dos músicos do Brasil e a regulamentação do exercício da profissão de músico - L-003.857-1960; Profissão de Aeronauta - L-007.183-1984; Profissão de Aeroviário - D-001.232-1962 - Regulamento; Profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo - L-006.546-1978; Profissões de Artistas e Técnico em Espetáculos de Diversões - L-006.533-1978; Profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões - D-082.385-1978; Profissão de Assistente Social - L-008.662-1993; Profissão de Atuário - D-066.408-1970 - Regulamento; Profissão de Atuário - DL-000.806-1969; Profissão de Bibliotecário - L-009.674-1998; Profissões de Biólogo e de Biomédico - L-006.684-1979; Profissão de Biólogo - D-088.438-1983 - Regulamento; Profissão de Corretor de Imóveis - Funcionamento de Seus Órgãos de Fiscalização - L-006.530-1978 - Regulamentação - D-081.871-1978 - Regulamento; Profissão de Corretor de Seguros - L-004.594-1964; Profissão de Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização - D-056.903-1965; Profissão Corretor de Valores, Aplicar aos Corretores, Câmaras Sindicais, Juntas, Bolsas de Mercadorias e Caixas de Liquidação de todo o país, a Legislação anteriormente decretada para o Distrito Federal - L-002.146-1953; Profissão de Guarda-Livro - L-003.384-1958; Profissão de Economista Doméstico - L-007.387-1985; Profissão de Economista Doméstico - D-092.524-1986 - Regulamento; Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física - L-009.696-1998; Profissão de Empregado Doméstico - L-005.859-1972; Profissão de Empregado Doméstico - D-071.885-1973 - regulamento; Trabalho Rural - L-005.889-1973; Trabalho Rural - D-073.626-1974 - Regulameto Profissão de Farmacêutico - D-085.878-1981; Profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional - DL-000.938-1969; Profissão de Fonoaudiólogo - L-006.965-1981; Profissão de Fonoaudiólogo - D-087.218-1982; Trabalho do Atleta Profissional de Futebol - L-006.354-1976; Profissão de Geógrafo - L-006.664-1979; Profissão de Geógrafo - D-085.138-1980 - Regulamento; Profissão de Geólogo - L-004.076-1962; Profissão de Guardador e Lavador Autônomo de Veículos Automotores - L-006.242-1975; Profissões de Guardador e Lavador Autônomo da Veículos Automotores - D-079.797-1977 - Regulamento; Profissão de Guia de Turismo - L008.623-1993; Profissão de Guia de Turismo - D-000.946-1993 - Regulamento; Profissão de Jornalista - DL-000.972-1969; Profissão de Jornalista - D-083.284-1979 - Regulamento; Profissão de leiloeiro - D-021.981-1932; Profissão de leiloeiro rural - L-004.021-196; Mãe Social - L-007.644-1987; Profissão de Massagista - L-003.968-1961; Profissão de Museólogo - L- 007.287-1984; Profissão de Museólogo e a Criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Museologia - D-091.775-1985 - Regilamento; Profissão de Nutricionista - L-008.234-1991; Profissão de Orientador Educacional - L-005.564-1968; Profissão de Orientador Educacional - D-072.846-1973 - Regulamento; Profissão de Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos - L-006.224-1975; Profissão de Psicólogo - D-053.464-1964 - Regulamento; Profissão de Radialista - L-006.615-1978; Profissão de Radialista - D-084.134-1979 - Regulamento; Profissão de Técnico em Prótese Dentária - L-006.710-1979; Profissão de Técnico em Prótese Dentária - D-087.689-1982 - Regulamento; Regime jurídico dos servidores públicos civis da união, das autarquias e das fundações públicas federais - L-008.112-1990; Residência Médica, cria a Comissão Nacional de Residência Médica - D-080.281-1977 - Regulamento; Segurança para Estabelecimentos Financeiros, Estabelece Normas para Constituição e Funcionamento das Empresas Particulares que Exploram Serviços de Vigilância e de Transporte de Valores - L-007.102-1983 - D-089.056-1983 - Regulamento; Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas - L-006.019-1974; Treinador Profissional de Futebol - L-008.650-1993

obs.dji.grau.4: Conceitos Legais; Direitos da Empregada Doméstica Diarista Gestante; Empregado (s); Empregador; Isonomia; Pessoa Física; Trabalhador Avulso; Trabalhador Eventual

obs.dji.grau.5: Policial Militar - Reconhecimento de Vínculo Empregatício com Empresa Privada - Súmula nº 386 - TST

Parágrafo único. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

obs.dji.grau.2: Art. 3º, Direito ao salário-família - Salário-família do trabalhador - D-053.153-1963 - regulamento

obs.dji.grau.3: Art. 7º, XXXII, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.4: Condição de Trabalhador; Emprego; Trabalho Intelectual, Técnico e Manual

 

Art. 4º Considera-se como de serviço o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

obs.dji.grau.3: Art. 309, Jornalistas Profissionais - CLT

obs.dji.grau.5: Prova de Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda Trabalhista - Prazo - Enunciado nº 299 - TST; Tempo à Disposição do Empregador - Período de Deslocamento entre a Portaria e o Local de Trabalho - Súmula nº 429 - TST

obs.dji.grau.4: Conceitos Legais; Empregador; Período de Serviço Efetivo

Parágrafo único. Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho.

obs.dji.grau.3: Art. 10, Programa de Integração Social - LC-000.007-1970

obs.dji.grau.4: Acidente do Trabalho; Cômputo de Tempo de Serviço; Empregados; Estabilidade; Indenização; Indenização Trabalhista; Serviço Militar; Tempo de Serviço

obs.dji.grau.5: Faltas ou Ausências - Acidente do Trabalho - Férias e Gratificação Natalina - Enunciado nº 46 - TST; Indenização e Estabilidade - Contagem do Tempo do Serviço Militar Obrigatório - Anterioridade - Súmula nº 463 - STF

 

Art. 5º A todo trabalhador de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.

obs.dji.grau.3: Art. 7º, XXX e XXXI, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.4: Isonomia; Salário (s); Sexo (s)

 

Art. 6º Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizado a relação de emprego.

Art. 6º Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Alterado pela L-012.551-2011)

obs.dji.grau.4: Empregador; Empregados; Local de Trabalho; Prestação de Serviço (s); Relação de Emprego

Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. (Acrescentado pela L-012.551-2011)

 

Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação, salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam:

a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, aos que prestam serviços de natureza não econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas;

obs.dji.grau.3: Art. 7º, IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, Direitos Sociais - Constituição Federal - CF - 1988

b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifique, como industriais ou comerciais;

obs.dji.grau.3: Art. 7º, IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, Direitos Sociais - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.5: Atividade Rural do Empregado de Empresa Industrial ou Comercial - Classificação da Categoria - Súmula nº 196 - STF

c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições;

d) aos servidores das autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos.

obs.dji.grau.3: Art. 7º, Direitos Sociais - Direitos e garantias fundamentais - Constituição Federal; Atividades dos Empregados Vendedores, Viajantes ou Pracistas - L-003.207-1957; Situação dos Empregados Porteiros, Zeladores, Faxineiros e Serventes de Prédios de Apartamentos - L-002.757-1956; Profissão de Empregado Doméstico - L-005.859-1972; Profissão de Empregado Doméstico - D-071.885-1973 - Regulamento

obs.dji.grau.4: Autarquia; Aviso Prévio; Conceitos Legais; Consolidação das Leis do Trabalho; Contrato Individual de Trabalho; Empregado (s); Empregado Doméstico; Extranumerários; Funcionário Público; Servidores de Autarquias Paraestatais; Trabalhadores Rurais

obs.dji.grau.5: Pessoal de Obras - Caráter Permanente - Não Amparado pelo Regime Estatutário - Enunciado nº 58 - TST

Parágrafo único: (Revogado pelo DL-008.079-1945)

 

Art. 8º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito de trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direto comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

obs.dji.grau.2: Art. 65, Jornada de Trabalho, CLT

obs.dji.grau.3: Art. 5º, XXXVI, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Arts. 4º e 5º, DL-004.657-1942 - Introdução ao Código Civil; Arts. 126 e 127, Poreres, dos deveres e da responsabilidade do juiz - zÓrgãos judiciários e dos auxiliares da justiça - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973; Promulga a Convenção Número 144 da OIT sobre Consultas Tripartites para Promover a Aplicação das Normas Internacionais do Trabalho, Adotada em Genebra, em 21 de junho de 1976 - D-002.518-1998

obs.dji.grau.4: Aplicação da Lei; Aplicação da Normas Jurídicas no Direito Trabalhista; Autoridades Administrativas; Costume (s); Direito Comum; Eqüidade; Isonomia; Juízes; Jurisprudência; Justiça do Trabalho; Princípios Gerais de Direito; Usos e Costumes

obs.dji.grau.5: Ação Rescisória - Justiça do Trabalho  - Enunciado nº 144 - TST; Aviso Prévio - Pagamento das Horas Correspondentes ao Período que se Reduz da Jornada de Trabalho - Enunciado nº 230 - TST; Cabimento - Ação Rescisória - Justiça do Trabalho - Súmula nº 338 - STF; Diploma de Profissionalização de Auxiliar de Laboratório - Prestação de Serviço - Enunciado nº 301 - TST; Horas de Sobreaviso dos Eletricitários - Remuneração - Enunciado nº 229 - TSTÔnus da Prova - Término do Contrato de Trabalho - Princípio da Continuidade - Enunciado nº 212 - TST; Percentuais Fixados em Lei Relativos ao Salário In Natura - Pertinência - Enunciado nº 258 - TST; Percentuais - Salário-Utilidade - Enunciado nº 258 - TST; Supressão do Serviço Suplementar - Indenização - Enunciado nº 291 - TST; Trabalhador Rural - Adicional de Insalubridade - Enunciado nº 292 - TST

Parágrafo único. O direto comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

obs.dji.grau.4: Conflito de Jurisdição; Direito Comum; Disposições Legais que Não Tenham Aplicação em Todo o Território Nacional

obs.dji.grau.5: Cabimento - Ação Rescisória - Justiça do Trabalho - Súmula nº 338 - STF; Dispensabilidade - Traslado das Razões da Revista para Julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho do Agravo para Admissão do Recurso de Revista - Súmula nº 315 - STF; Prescrição - Prestações Reclamadas com Fundamento em Decisão Normativa da Justiça do Trabalho ou em Convenção Coletiva de Trabalho - Causa de Validade - Súmula nº 349 - STF; Princípio da Identidade Física do Juiz - Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho - Aplicação - Súmula nº 222 - STF

 

Art. 9º Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

obs.dji.grau.2: Art. 5º, D-005.598-2005 - Contratação de Aprendizes - Regulamento; Art. 28, § 9º, "p", Salário-de-Contribuição - Financiamento da Seguridade Social - LOSS - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - L-008.212-1991; Art. 214, § 9º, XV, Salário de contribuição - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

obs.dji.grau.3: Art. 118, Salário Mínimo - CLT; Art. 166, Invalidade do Negócio Jurídico - Negócio Jurídico - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 197 a  Art. 207, Crimes Contra a Organização do Trabalho - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

obs.dji.grau.4: Fraude; Impedimento (s); Irrenunciabilidade ao Direito do Trabalho; Nulidade (s)

obs.dji.grau.5: Aviso Prévio - Pagamento das Horas Correspondentes ao Período que se Reduz da Jornada de Trabalho - Enunciado nº 230 - TST; Diploma de Profissionalização de Auxiliar de Laboratório - Prestação de Serviço - Enunciado nº 301 - TST

 

Art. 10 Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

obs.dji.grau.3: Art. 6º, Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942

obs.dji.grau.4: Alteração na Estrutura Jurídica da Empresa; Direitos Adquiridos; Empregado; Empresa (s)

 

Art. 11 O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Alterado pela L-009.658-1998)

I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

II - em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.

obs.dji.grau.2: Art. 196, Atividades Insalubres ou Perigosas, CLT

obs.dji.grau.3: Art. 119, Salário Mínimo - CLT; Art. 149, Início da Prescrição - Férias Anuais - CLT; Art. 205, Prazos da Prescrição - Prescrição - Prescrição e Decadência - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 440, Disposições Finais - Proteção do Trabalho do Menor - CLT; Art. 448, Prescrição - Comércio em Geral - Código Comercial - L-000.556-1850

obs.dji.grau.4: Prazo (s); Prescrição; Prescrição do Contrato de Trabalho; Prescrição Qüinqüenal

obs.dji.grau.5: Direito Trabalhista - Admissibilidade - Prescrição Intercorrente - Súmula nº 327 - STF; Prescrição da Ação de Acidente do Trabalho - Contagem - Exame Pericial - Comprovação da Enfermidade ou Verificação da Natureza da Incapacidade - Súmula nº 230 - STF; Prescrição - Prestações Reclamadas com Fundamento em Decisão Normativa da Justiça do Trabalho ou em Convenção Coletiva de Trabalho - Causa de Validade - Súmula nº 349 - STF

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

§ 2º (vetado)

§ 3º (vetado)

obs.dji.grau.3: Art. 7º, XXIX, Direitos Sociais - Direitos e garantias fundamentais - Constituição Federal; Art. 10, Trabalho Rural - L-005.889-1973; Art. 193, Disposições Gerais, Art. 202, Causas que Interrompem a Prescrição e Art. 205, Prazos da Prescrição - Prescrição - Prescrição e da Decadência - Fatos Jurídicos - Código Civil - L-010.406-2002; Art. 219, Citações - Comunicações dos Atos - Atos Processuais - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 440, Disposições Finais - Proteção do Trabalho do Menor - CLT; Art. 884, Embargos à Execução e Sua Impugnação - CLT

obs.dji.grau.5: Demanda - Desvio Funcional - Prescrição - Enunciado nº 275 - TST; Demanda - Equiparação Salarial - Prescrição - Enunciado nº 274 - TST; Demanda Trabalhista - Prescrição - Enunciado nº 268 - TST; Direito Trabalhista - Admissibilidade - Prescrição Intercorrente - Súmula nº 327 - STF; Justiça do Trabalho - Prescrição - Enunciado nº 114 - TST; Pedido de Prestações Sucessivas - Alteração do Pactuado - Prescrição - Enunciado nº 294 - TST; Prescrição Bienal - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Enunciado nº 206 - TST; Prescrição - Prestações Reclamadas com Fundamento em Decisão Normativa da Justiça do Trabalho ou em Convenção Coletiva de Trabalho - Causa de Validade - Súmula nº 349 - STF; Prescrição - Reclamação - Anotação da Carteira de Trabalho - Enunciado nº 64 - TST; Prescrição - Reclamação - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Enunciado nº 95 - TST; Prescrição Trabalhista - Instância Ordinária - Enunciado nº 153 - TST; Termo Inicial da Prescrição para Anular a Opção pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Enunciado nº 223 - TST

 

Art. 12 Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial.

obs.dji.grau.3: Art. 22, I, União - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.4: Lei Especial; Seguro Social

001 a 012 posterior >


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