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Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

Título II

Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho

Capítulo I

Da Identificação Profissional

Seção V

Das Reclamações por Falta ou Recusa de Anotação

Art. 36. Recusando-se a empresa a fazer as anotações a que se refere o artigo 29 ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social recebida, poderá o empregado comparecer, pessoalmente ou por intermédio do seu sindicato, perante a delegacia regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação.

obs.dji.grau.1: Art. 29, Anotações - Identificação Profissional - CLT

obs.dji.grau.1: Art. 37, Reclamações por Falta ou Recusa de Anotação - CLT

obs.dji.grau.4: Admissão de Empregado; Carteira de Trabalho e Previdência Social

obs.dji.grau.6: Anotações - CLT; Carteira de Trabalho e Previdência Social - CLT; Comissões de Conciliação Prévia - CLT; Contrato Individual de Trabalho - CLT; Convenções Coletivas de Trabalho - CLT; Disposições Finais e Transitórias - CLT; Duração do Trabalho - CLT; Emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CLT; Entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social - CLT; Férias Anuais - CLT; Identificação Profissional - CLT; Introdução - CLT; Justiça do Trabalho - CLT; Livros de Registro de Empregados - CLT; Ministério Público do Trabalho - CLT; Normas Especiais de Tutela do Trabalho - CLT; Normas Gerais de Tutela do Trabalho - CLT; Organização Sindical - CLT; Penalidades - Identificação Profissional - CLT; Processo de Multas Administrativas - CLT; Processo Judiciário do Trabalho - CLT; Salário Mínimo - CLT; Segurança e Medicina do Trabalho - CLT; Valor das Anotações - CLT

 

Art. 37. No caso do Artigo 36, lavrado o termo de declaração, determinar-se-á a realização de diligência para estruturação do efeito, observado, se for o caso, o disposto no § 2º do artigo 29 notificando-se posteriormente o reclamado por carteira registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora previamente designados, venha prestar esclarecimentos ou efetuar as devidas anotações na Carteira de trabalho e Previdência social ou sua entrega.

obs.dji.grau.1: Art. 29, § 2º, Anotações - Identificação Profissional - CLT; Art. 36, Reclamações por Falta ou Recusa de Anotação - CLT

obs.dji.grau.4: Notificação (ões)

Parágrafo único. Não compreendendo o reclamado, lavrar-se-á termo de ausência, sendo considerado revel e confesso sobre os termos da reclamação feita, devendo anotações ser efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamação.

 

Art. 38. Comparecendo o empregador e recusando-se a fazer as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe o prazo de quarenta e oito horas, a contar do termo, para apresentar defesa.

Parágrafo único. Findo o prazo para a defesa, subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem diligências, que completem a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido.

 

Art. 39. Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado versam sobre a não existência de relação de emprego ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhando à justiça do trabalho, ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado.

obs.dji.grau.4: Anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social; Carteira de Trabalho e Previdência Social; Prestação de Serviço (s); Relação de Emprego

§ 1º Se não houver acordo, a junta de Conciliação e julgamento, em sua sentença, ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez transitada em julgado, e faça a comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabível.

§ 2º Igual procedimento observa-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando for verificada a falta de anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo o juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àquelas sobre as quais não houver controvérsia.

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