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Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

Título II

Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho

Capítulo II

Da Duração do Trabalho

Seção II

Da Jornada de Trabalho

Art. 58. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

obs.dji.grau.2: Art. 64, Jornada de Trabalho - CLT

obs.dji.grau.3: Art. 7º, XIII, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados - L-004.923-1965

obs.dji.grau.4: Duração do Trabalho; Jornada de Trabalho

obs.dji.grau.6: Comissões de Conciliação Prévia - CLT; Contrato Individual de Trabalho - CLT; Convenções Coletivas de Trabalho - CLT; Disposições Finais e Transitórias - CLT; Duração do Trabalho - CLT; Férias Anuais - CLT; Identificação Profissional - CLT; Introdução - CLT; Justiça do Trabalho - CLT; Ministério Público do Trabalho - CLT; Normas Especiais de Tutela do Trabalho - CLT; Normas Gerais de Tutela do Trabalho - CLT; Organização Sindical - CLT; Penalidades - Duração do Trabalho - CLT; Períodos de Descanso - CLT; Processo de Multas Administrativas - CLT; Processo Judiciário do Trabalho - CLT; Quadro de Horário - CLT; Salário Mínimo - CLT; Segurança e Medicina do Trabalho - CLT; Trabalho Noturno - CLT

§ 1º Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Acrescentado pela L-010.243-2001)

§ 2º O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. (Acrescentado pela L-010.243-2001)

§ 3º Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração. (Acrescentado pela LC-000.123-2006)

 

Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais. (Acrescentado pela MP-002.164-041-2001)

obs.dji.grau.2: Art. 18, § 2º, D-005.598-2005 - Contratação de Aprendizes - Regulamento

obs.dji.grau.3: Trabalho Diário dos Cabineiros de Elevador - L-003.270-1957

§ 1º O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

§ 2º Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva.

obs.dji.grau.3: Art. 7º, XIII, XIV e XVI, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 65, Jornada de Trabalho - CLT; Regime de Trabalho dos Empregados na Exploração de Petróleo - L-005.811-1972; Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia - L-007.394-1985

obs.dji.grau.5: Condução Fornecida pelo Empregador - Jornada de Trabalho - Enunciado nº 90 - TST; Bancário - Jornada de Trabalho - Horas Extras - Enunciado nº 232 - TST; Supressão do Serviço Suplementar - Indenização - Enunciado nº 291 - TST; Repouso e Alimentação Dentro de Cada Turno - Repouso Semanal - Turno de Revezamento - Enunciado nº 360 - TST

 

Art. 59. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

obs.dji.grau.2: Art. 21, § 1º, Profissões de Artistas e Técnico em Espetáculos de Diversões - L-006.533-1978; Art. 44, § 1º, Profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões - D-082.385 -1978 - Regulamento

obs.dji.grau.3: Art. 6º, Contrato de Trabalho por Prazo Determinado - L-009.601-1998; Art 18, Parágrafo único - Profissão de Radialista - L-006.615-1978 - Regulamentação; Art. 225, Bancários - CLT; Art. 374, Duração e Condições do Trabalho e Discriminação Contra a Mulher - CLT

obs.dji.grau.4: Acordo (s); Duração do Trabalho; Hora Extra e Oferta de Vagas de Emprego; Serviço Extraordinário

obs.dji.grau.5: Bancário - Gratificação de Função - Compensação de Salários - Enunciado nº 109 - TST; Bancário - Salário Hora - Divisor - Enunciado nº 267 - TST; Comissionista - Horas Extras - Enunciado nº 56 - TST; Deserção - Relação de Empregados - Autenticação MecânicaEnunciado nº 216 - TST; Fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) - Incidência - Enunciado nº 63 - TST; Gerente Bancário - Horas Suplementares - Enunciado nº 287 - TST; Gratificação semestral - Repercussão nos cálculos das horas extras, das férias e do aviso prévio - Enunciado nº 0253 - TST; Horas extras Habituais - Gratificações Semestrais - Enunciado nº 115 - TST; Horas Extras - Limitação Legal - Cálculo dos Haveres Trabalhistas - Súmula nº 376 - TST; Horas suplementares - Contrato de Trabalho - Salário - Enunciado nº 76 - TST; Intervalos Concedidos pelo Empregador - Jornada de Trabalho - Enunciado nº 118 - TST; Prorrogação da Jornada de Trabalho da Mulher-Bancária - Aplicabilidade de Regra - Súmula nº 226 - TFR; Prorrogação da Jornada Diária de Trabalho - Alteração Unilateral do Contrato - Limite de Horário Semanal Avençado - Súmula nº 222 - TFR; Regime de Revezamento - Horas Trabalhadas em Seguida ao Repouso Semanal - Remuneração do Empregado - Enunciado nº 110 - TST; Remuneração do Serviço Suplementar - Composição -Enunciado nº 264 - TST; Repouso Remunerado - Horas Extras - Enunciado nº 172 - TST; Supressão do Serviço Suplementar - Indenização - Enunciado nº 291 - TST

§ 1º Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) superior à da hora normal.

obs.dji.grau.3: Art. 7º, XVI, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.4: Adicional de Horas Extras

obs.dji.grau.5: Prorrogação da Jornada de Trabalho da Mulher-Bancária - Aplicabilidade de Regra - Súmula nº 226 - TFR

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Alterado pela MP-002.164-041-2001)

obs.dji.grau.5: Prorrogação da Jornada Diária de Trabalho - Alteração Unilateral do Contrato - Limite de Horário Semanal Avençado - Súmula nº 222 - TFR; Regime de Compensação de Horário Semanal - Pagamento das Horas Excedentes  - Enunciado nº 85 - TST

obs.dji.grau.4: Compensação

§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

§ 4º Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras. (Alterado pela MP-002.164-041-2001)

 

Art. 60. Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do trabalho, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do Trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e a verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais, e municipais, com quem enterro em entendimento para tal fim.

obs.dji.grau.1: Capítulo V - Segurança e Medicina do Trabalho - CLT

obs.dji.grau.3: Art. 7º, XIII e XXXIII, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.4: Duração do Trabalho; Higiene do Trabalho; Horas Suplementares

obs.dji.grau.5: Validade do Acordo ou Convenção Coletiva de Compensação de Jornada de Trabalho em Atividade Insalubre - Enunciado nº 349 - TST

 

Art. 61. Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender a realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou seja cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

obs.dji.grau.2: Art. 4º, Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados e Medidas Contra o Desemprego e Assistência aos Desempregados - L-004.923-1965

obs.dji.grau.3: Art. 7º, XVI, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 501, Força Maior - Contrato Individual de Trabalho - CLT

obs.dji.grau.4: Serviço Extraordinário

obs.dji.grau.5: Enunciado nº 215 - TST (Cancelado pela Resolução do Tribunal Superior do Trabalho nº 28, de 27-04-1994); Supressão do Serviço Suplementar - Indenização - Enunciado nº 291 - TST

§ 1º O excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá ser comunicado, dentro dez dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação.

§ 2º Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previsto neste artigo, a remuneração será, pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de doze horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

obs.dji.grau.2: Art. 4º, Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados e Medidas Contra o Desemprego e Assistência aos Desempregados - L-004.923-1965

obs.dji.grau.3: Art. 7º,  XVI, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.4: Adicional de Horas Extras

§ 3º Sempre que ocorrer interrupção do trabalho resultante de causas acidentais, ou força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de suas horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de dez horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias, por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.

obs.dji.grau.1: Art. 44, § 1º, Profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões - D-082.385 -1978 - Regulamento

 

Art. 62. Não se compreendem no regime deste capítulo:

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;

obs.dji.grau.3: Art. 7º, VII, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.

obs.dji.grau.2: Art. 10, § 1º, D-005.598-2005 - Contratação de Aprendizes - Regulamento

obs.dji.grau.4: Duração do Trabalho; Gerente (s); Vendedor Pracista; Viajante (s)

obs.dji.grau.5: Bancário - Função de Confiança - Enunciado nº 204 - TST; Gerente Bancário - Horas Suplementares - Jornada de Trabalho - Enunciado nº 287 - TST

Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento).

obs.dji.grau.2: Art. 10, § 1º, D-005.598-2005 - Contratação de Aprendizes - Regulamento

 

Art. 63. Não haverá distinção entre empregados e interessados e a participação em lucros e comissões, salvo em lucros de caráter social, não exclui o participante do regime deste capítulo.

 

Art. 64. O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o Art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.

obs.dji.grau.1: Art. 58, Jornada de Trabalho - CLT

obs.dji.grau.3: Remuneração do Serviço Suplementar - Composição - Enunciado nº 264 - TST

obs.dji.grau.4: Mensalista; Salário-Hora

Parágrafo único. Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta) adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.

 

Art. 65. No caso do empregado diarista, o salário-hora normal será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, estabelecida no Art. 8º, pelo número de horas de efetivo trabalho.

obs.dji.grau.1: Art. 8º, Introdução - CLT

obs.dji.grau.3: Art. 7º, XIII, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 58-A, § 2º, Jornada de Trabalho - CLT

obs.dji.grau.4: Diarista; Duração do Trabalho; Salário-Hora

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