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Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

Título II

Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho

Capítulo II

Da Duração do Trabalho

Seção III

Dos Períodos de Descanso

Art. 66. Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

obs.dji.grau.4: Duração do Trabalho; Jornada de Trabalho; Períodos de Descanso

obs.dji.grau.6: Comissões de Conciliação Prévia - CLT; Contrato Individual de Trabalho - CLT; Convenções Coletivas de Trabalho - CLT; Disposições Finais e Transitórias - CLT; Duração do Trabalho - CLT; Férias Anuais - CLT; Identificação Profissional - CLT; Introdução - CLT; Jornada de Trabalho - CLT; Justiça do Trabalho - CLT; Ministério Público do Trabalho - CLT; Normas Especiais de Tutela do Trabalho - CLT; Normas Gerais de Tutela do Trabalho - CLT; Organização Sindical - CLT; Penalidades - Duração do Trabalho - CLT; Processo de Multas Administrativas - CLT; Processo Judiciário do Trabalho - CLT; Quadro de Horário - CLT; Salário Mínimo - CLT; Segurança e Medicina do Trabalho - CLT; Trabalho Noturno - CLT

 

Art. 67. Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

obs.dji.grau.2: Art. 68, Períodos de Descanso - CLT

obs.dji.grau.3: Art. 7º, XV, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Repouso Semanal Remunerado e o Pagamento de Salário nos Dias Feriados Civis e Religiosos - L-000.605-1949

obs.dji.grau.4: Jornada de Trabalho; Repouso Semanal; Trabalho aos Domingos

obs.dji.grau.5: Justificação - Ausência no Trabalho - Doença - Atestado Médico - Enunciado nº 15 - TST; Trabalho em Feriado - Pagamento - Enunciado nº 146 - TST; Pagamento - Repousos Semanais e Feriados - Férias Indenizadas - Enunciado nº 147 - TST; Repouso Remunerado - Horas Extras - Enunciado nº 172 - TST

Parágrafo único. Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

obs.dji.grau.4: Escala de Revezamento; Trabalho aos Domingos

 

Art. 68. O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do Art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.

obs.dji.grau.1: Art. 67, Períodos de Descanso - CLT

obs.dji.grau.2: Art. 70, Períodos de Descanso - CLT

obs.dji.grau.3: Repouso Remunerado - Horas Extras - Enunciado nº 172 - TST; Trabalho em Feriado - Pagamento - Enunciado nº 146 - TST

obs.dji.grau.4: Períodos de Descanso; Trabalho aos Domingos

obs.dji.grau.5: Justificação - Ausência no Trabalho - Doença - Atestado Médico - Enunciado nº 15 - TST; Remuneração - Repouso Semanal - Comissionista - Enunciado nº 27 - TST

Parágrafo único. A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 69. Na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste Capítulo, os municípios atenderão aos preceitos nele estabelecidos, e as regras que venham a fixar não poderão contrariar tais preceitos nem as instruções que, para seu cumprimento, forem expedidas pelas autoridades competentes, em matéria de Trabalho.

obs.dji.grau.2: Art. 70, Períodos de Descanso - CLT

 

Art. 70. Salvo o disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos termos da legislação própria.

obs.dji.grau.1: Art. 68 e Art. 69, Períodos de Descanso - CLT

obs.dji.grau.3Art. 1º e Art. 3º, Feriados Nacionais os Dias 1º de Janeiro, 1º de Maio, 7 de Setembro, 15 de Novembro e 25 de Dezembro - L-000.662-1949; Art. 1º, Feriado Nacional o Dia 12 de Outubro, Consagrado a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil - L-006.802-1980; Art. 5º, Prorroga Vencimentos de Prazos Judiciais - L-001.408-1951;Art. 227, § 2º e Art. 229, § 2º, Empregados nos Serviços de Telefonia, de Telegrafia Submarina e Subfluvial, de Radiotelegrafia e Radiotelefonia - Disposições Especiais Sobre a Duração e Condições de Trabalho, Art. 249, Equipagens das Embarcações da Marinha Mercante Nacional, de Navegação Fluvial e Lacustre, do Tráfego nos Portos e da Pesca - Disposições Especiais Sobre a Duração e Condições de Trabalho, Art. 385, Períodos de Descanso - Proteção do Trabalho da Mulher e Art. 770, Parágrafo único - Atos, Termos e Prazos Processuais - Processo em Geral - Processo Judiciário do Trabalho - CLT

obs.dji.grau.4: Feriado (s); Períodos de Descanso

 

Art. 71. Em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será no mínimo, de uma hora e, salvo acordo ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas.

obs.dji.grau.4: Intervalo para Repouso ou Alimentação; Jornada de Trabalho

obs.dji.grau.5: Desrespeito ao Intervalo Mínimo entre Dois Turnos de Trabalho - Enunciado nº 88 - TST; Repouso e Alimentação Dentro de Cada Turno - Repouso Semanal - Turno de Revezamento - Enunciado nº 360 - TST

§ 1º Não excedendo de seis horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de quinze minutos quando a duração ultrapassar quatro horas.

obs.dji.grau.4: Jornada de Trabalho

§ 2º Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

obs.dji.grau.4: Repouso Semanal

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso e refeição poderá ser reduzido por ato do Ministério do Trabalho, quando, ouvido o Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

obs.dji.grau.2: Art. 383, Períodos de Descanso - Proteção do Trabalho da Mulher - CLT

obs.dji.grau.3: Art. 5º e Art. 6º, Trabalho Rural - L-005.889-1973

obs.dji.grau.4: Higiene nos Locais de Trabalho

§ 4º Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.( Acrescentado pela L-008.923-1994)

obs.dji.grau.4: Desrespeito ao Intervalo Mínimo entre Dois Turnos de Trabalho - Enunciado nº 88 - TST

§ 5º Os intervalos expressos no caput e no § 1º poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. (Acrescentado pela L-012.619-2012)

 

Art. 72. Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de noventa minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de dez minutos não deduzidos da duração normal do trabalho.

obs.dji.grau.2: Digitador - Serviço de Mecanografia - Enunciado nº 346 - TST

obs.dji.grau.4: Duração do Trabalho; Jornada de Trabalho

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