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Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

Título II

Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho

Capítulo II

Da Duração do Trabalho

Seção IV

Do Trabalho Noturno

Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

obs.dji.grau.2: Art 1º, Trabalho Noturno em Estabelecimentos Bancários, nas Atividades que Especifica - DL-000.546-1969; Art. 3º, Regime de Trabalho dos Empregados nas Atividades de Exploração, Perfuração, Produção e Refinação de Petróleo, Industrialização do Xisto, Indústria Petroquímica e Transporte de Petróleo e Seus Derivados por Meio de Dutos - L-005.811-1972

obs.dji.grau.3: Art. 7º, Parágrafo único, Trabalho Rural - L-005.889-1973; Art. 7º, IX e XVI, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Trabalho Noturno em Estabelecimentos Bancários, nas Atividades que Especifica - DL-000.546-1969

obs.dji.grau.4: Adicional (is); Adicional Noturno; Duração do Trabalho; Trabalho em Revezamento; Trabalho Noturno

obs.dji.grau.5: Adicional de Serviço Noturno - Regime de Revezamento - Súmula nº 213 - STF; Adicional Noturno - Salário - Enunciado nº 60 - TST; Regime de Revezamento - Adicional Noturno - Enunciado nº 130 - TST; Trabalho Noturno - Adicional Devido - Limitação - Natureza da Atividade do Empregador - Dependência Súmula nº 313 - STF; Transferência para o Período Diurno - Adicional Noturno - Enunciado nº 265 - TST; Vigia Noturno - Direito a Salário Adicional - Súmula nº 402 - STF; Vigia - Trabalho Noturno - Adicional - Enunciado nº 140 - TST

obs.dji.grau.6: Comissões de Conciliação Prévia - CLT; Contrato Individual de Trabalho - CLT; Convenções Coletivas de Trabalho - CLT; Disposições Finais e Transitórias - CLT; Duração do Trabalho - CLT; Férias Anuais - CLT; Identificação Profissional - CLT; Introdução - CLT; Jornada de Trabalho - CLT; Justiça do Trabalho - CLT; Ministério Público do Trabalho - CLT; Normas Especiais de Tutela do Trabalho - CLT; Normas Gerais de Tutela do Trabalho - CLT; Organização Sindical - CLT; Penalidades - Duração do Trabalho - CLT; Períodos de Descanso - CLT; Processo de Multas Administrativas - CLT; Processo Judiciário do Trabalho - CLT; Quadro de Horário - CLT; Salário Mínimo - CLT; Segurança e Medicina do Trabalho - CLT

§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinqüenta dois) e 30 (trinta) segundos.

obs.dji.grau.3: Art. 7º, IX, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Trabalho Noturno em Estabelecimentos Bancários, nas Atividades que Especifica - DL-000.546-1969

obs.dji.grau.4: Hora do Trabalho Noturno

obs.dji.grau.5 Duração Legal da Hora de Serviço Noturno - Vantagem Suplementar - Salário Adicional - Súmula nº 214 - STF; Trabalho Noturno dos Empregados nas Atividades de Exploração, Perfuração, Produção e Refinação do Petróleo, Industrialização do Xisto, Indústria Petroquímica e Transporte de Petróleo e Seus Derivados por Meio de Dutos - Enunciado nº 112 - TST

§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos destes artigos, o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.

obs.dji.grau.3: Art. 7º, IX, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 7º, Parágrafo único, Trabalho rural - L-005.889-1973; Trabalho Noturno em Estabelecimentos Bancários, nas Atividades que Especifica - DL-000.546-1969

obs.dji.grau.4: Conceitos Legais; Trabalho Noturno

§ 3º O acréscimo a que se referia o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de atividade, trabalho noturno habitual, será feito tendo vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades o aumento será calculado sobre o horário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem.

obs.dji.grau.3: Art. 7º, IX, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Trabalho Noturno em Estabelecimentos Bancários, nas Atividades que Especifica - DL-000.546-1969

obs.dji.grau.4: Adicional Noturno

obs.dji.grau.5: Trabalho Noturno - Adicional Devido - Limitação - Natureza da Atividade do Empregador - Dependência - Súmula nº 313 - STF

§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos.

obs.dji.grau.3: Art. 7º, IX, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Trabalho Noturno em Estabelecimentos Bancários, nas Atividades que Especifica - DL-000.546-1969

obs.dji.grau.4: Trabalho Noturno

§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste Capítulo.

obs.dji.grau.2: Art 1º, Trabalho Noturno em Estabelecimentos Bancários, nas Atividades que Especifica - DL-000.546-1969

obs.dji.grau.3: Art. 7º, IX, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Trabalho Noturno em Estabelecimentos Bancários, nas Atividades que Especifica - DL-000.546-1969

obs.dji.grau.4: Trabalho Noturno

obs.dji.grau.5: Adicional Noturno - Salário - Enunciado nº 60 - TST

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