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Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

Título II

Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho

Capítulo IV

Das Férias Anuais

Seção I

Do Direito de Férias e da sua Duração

Art. 129. Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

obs.dji.grau.2: Art. 5º, V e Art. 19, Mãe Social - L-007.644-1987

obs.dji.grau.3: Art. 7º, XVII, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988, Art. 77 a Art. 80, Férias - Direitos e Vantagens - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - L-008.112-1990; Concessão de Férias Anuais Remuneradas aos Trabalhadores Avulso - D-080.271-1977 - Regulamento; Reconhece aos Trabalhadores Avulsos o Direito a Férias - L-005.085-1966; Promulga a Convenção nº 146 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Férias Remuneradas Anuais da Gente do Mar, concluída em Genebra, em 29 de outubro de 1976 - D-003.168-1999; Promulga a Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Férias Anuais Remuneradas (revista em 1970), concluída em Genebra, em 24 de junho de 1970 - D-003.197-1999

obs.dji.grau.4: Compensação Financeira em Troca das Férias Anuais; Concessão de Férias; Empregado (s); Férias; Suspensão e Interrupção do Contrato Individual de Trabalho

obs.dji.grau.5: Ausências Motivadas por Acidente do Trabalho - Desconto do Período Aquisitivo das Férias - Súmula nº 198 - STF; Constitucionalidade - Parcela Correspondente às Férias Proporcionais na Indenização por Despedida Injusta - Súmula nº 200 - STF; Culpa Recíproca - Contrato de Trabalho - Aviso Prévio - Férias - Gratificação Natalina - Enunciado nº 14 - TST; Indenização - Férias - Tempo Oportuno - Cálculo - Enunciado nº 7 - TST; Férias após o período legal de concessão - Remuneração - Enunciado nº 81 - TST; Faltas justificadas - Cálculo do período de férias - Enunciado nº 0089 - TST; Férias - Empregado rural - Enunciado nº 104 - TST; Pagamento - Repousos semanais e feriados - Férias indenizadas - Enunciado nº 0147 - TST; Enunciado nº 149 - TST - Remuneração - Férias do tarefeiro - Enunciado nº 149 - TST; Remuneração das férias - Horas extraordinárias - Enunciado nº 151 - TST; Dispensa do empregado - Remuneração das férias - Enunciado nº 0171 - TST; Gratificação semestral - Repercussão nos cálculos das horas extras, das férias e do aviso prévio - Enunciado nº 0253 - TST; Enunciado nº 0261 - TST - Demissão espontânea - Férias proporcionais - Enunciado nº 0261 - TST; Salário das Férias do Empregado Horista - Média do Período Aquisitivo - Inferior ao Mínimo - Súmula nº 199 - STF

obs.dji.grau.6: Comissões de Conciliação Prévia - CLT; Concessão e Época das Férias - CLT; Contrato Individual de Trabalho - CLT; Convenções Coletivas de Trabalho - CLT; Disposições Especiais - Férias Anuais - CLT; Disposições Finais e Transitórias - CLT; Duração do Trabalho - CLT; Efeitos da Cessação do Contrato de Trabalho - CLT; Férias Coletivas - CLT; Identificação Profissional - CLT; Início da Prescrição - Férias Anuais - CLT; Introdução - CLT; Justiça do Trabalho - CLT; Ministério Público do Trabalho - CLT; Normas Especiais de Tutela do Trabalho - CLT; Normas Gerais de Tutela do Trabalho - CLT; Organização Sindical - CLT; Penalidades - Férias Anuais - CLT; Processo de Multas Administrativas - CLT; Processo Judiciário do Trabalho - CLT; Remuneração e Abono de Férias - CLT; Salário Mínimo - CLT; Segurança e Medicina do Trabalho - CLT

 

Art. 130. Após período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes.

II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte três) faltas;

IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

obs.dji.grau.2: Art. 146, parágrafo único, Efeitos da Cessação do Contrato de Trabalho - CLT

obs.dji.grau.3: Art. 1º, Reconhece aos Trabalhadores Avulsos o Direito a Férias - L-005.085-1966; Art. 2º, Parágrafo segundo - Pagamento da gratificação natalina - L-004.749-1965; Art. 3º, Profissão de Empregado Doméstico - L-005.859-1972; Art. 7º, XVII, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988Remuneração das férias - Horas extraordinárias - Enunciado nº 0151 - TST

obs.dji.grau.4: Carência; Concessão de Férias; Empregado (s); Férias

§ 1º É vetado descontar, do período de férias, as faltas do emprego ao serviço.

obs.dji.grau.4: Falta ao Serviço; Férias

§ 2º O período das férias será computado para todos os efeitos, como tempo se serviço.

obs.dji.grau.4: Férias; Período de Férias; Tempo de Serviço

 

Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Acrescentado pela MP-002.164-041-2001)

I - dezoito dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco horas;

II - dezesseis dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte horas, até vinte e duas horas;

III - quartoze dias, para a duração do trabalho semanal superior a quinze horas, até vinte horas;

IV - doze dias, para a duração do trabalho semanal superior a dez horas, até quinze horas;

V - dez dias, para a duração do trabalho semanal superior a cinco horas, até dez horas;

VI - oito dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas.

Parágrafo único. O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade.

 

Art. 131. Não será considerado falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do emprego.

I - nos casos referidos no Art. 473;

obs.dji.grau.1: Art. 473, Suspensão e da Interrupção - Contrato Individual de Trabalho - CLT

II - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto não criminoso, observado os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência social.

III - por motivo de acidente do trabalho ou de incapacidade que propicie concessão de auxílio-doença pela Previdência social executada a hipótese do inciso IV do art. 133;

obs.dji.grau.1: Art. 133, IV, Direito de Férias e da Sua Duração - CLT

IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário;

V - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido;

VI - nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do inciso.

obs.dji.grau.4: Aborto; Acidente do Trabalho; Alistamento Eleitoral; Ausência; Auxílio-Doença; Empregado (s); Falta ao Serviço; Férias; Incapacidade; Inquérito Administrativo; Maternidade; Salário-Maternidade; Suspensão

 

Art. 132. O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que verificar a respectiva baixa.

obs.dji.grau.3: Art. 472, § 1º, Suspensão e Interrupção - Contrato Individual de Trabalho - CLT

obs.dji.grau.4: Apresentação para Serviço Militar; Prazo (s); Serviço Militar

obs.dji.grau.5: Dispensa do Empregado - Remuneração das Férias - Enunciado nº 171 - TST

 

Art. 133. Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:

I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída;

obs.dji.grau.4: Readmissão e Reintegração Trabalhista

II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salário, por mais de 30 (trinta) dias;

III - deixar de trabalhar, com a percepção de salário, por mais de 30 (trinta) dias em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e

obs.dji.grau.2: Art. 133, § 3º, Direito de Férias e da Sua Duração - CLT

IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidentes de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.

obs.dji.grau.2: Art. 131, III , Direito de Férias e da Sua Duração - CLT

obs.dji.grau.3: Art. 7º, XVII, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.4: Acidente do Trabalho; Auxílio-Doença; Concessão de Férias; Empregado (s); Férias; Licença; Paralisação dos Serviços; Readmissão de Empregado

§ 1º A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na carteira de trabalho e Previdência Social.

obs.dji.grau.4: Carteira de Trabalho e Previdência Social; Férias; Interrupção da Prestação de Serviços

§ 2º Iniciar-se-a o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço.

obs.dji.grau.4: Férias; Período Aquisitivo de Férias

§ 3º Para os fins previstos no inciso III deste artigo a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho.

obs.dji.grau.1: Art. 133, III, Direito de Férias e da Sua Duração - CLT

obs.dji.grau.4: Concessão de Férias

§ 4º (vetado).

obs.dji.grau.3: Art. 7º, XVII, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

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