- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 162 a 165 posterior >

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

Título II

Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho

Capítulo V

Da Segurança e da Medicina do Trabalho

Seção III

Dos Órgãos de Segurança e de Medicina do Trabalho nas Empresas

Art. 162. As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pela Ministério do trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho.

obs.dji.grau.2: Art. 2º, II, L-012.619-2012 - Exercício da Profissão de Motorista - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de Direção do Motorista Profissional - Alteração

obs.dji.grau.3: Art. 1º, Capítulo V do Titulo II da CLT - L-006.514-1977 - Alteração

obs.dji.grau.4: Comissão Interna de Prevenção de Acidentes; Inspeção; Órgãos de Segurança e de Medicina do Trabalho nas Empresas

obs.dji.grau.6: Atividades Insalubres ou Perigosas - CLT; Caldeiras, Fornos e Recipientes sob Pressão - CLT; Comissões de Conciliação Prévia - CLT; Conforto Térmico - CLT; Contrato Individual de Trabalho - CLT; Convenções Coletivas de Trabalho - CLT; Disposições Finais e Transitórias - CLT; Duração do Trabalho - CLT; Edificações - CLT; Equipamento de Proteção Individual - CLT; Férias Anuais - CLT; Identificação Profissional - CLT; Iluminação - CLT; Inspeção Prévia e Embargo ou Interdição - CLT; Instalações Elétricas - CLT; Introdução - CLT; Justiça do Trabalho - CLT; Máquinas e Equipamentos - CLT; Medidas Preventivas de Medicina do Trabalho - CLT; Ministério Público do Trabalho - CLT; Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais - CLT; Normas Especiais de Tutela do Trabalho - CLT; Normas Gerais de Tutela do Trabalho - CLT; Organização Sindical - CLT; Outras Medidas Especiais de Proteção - CLT; Penalidades - Segurança e Medicina do Trabalho - CLT; Prevenção da Fadiga - CLT; Processo de Multas Administrativas - CLT; Processo Judiciário do Trabalho - CLT; Salário Mínimo - CLT; Segurança e Medicina do Trabalho - CLT

Parágrafo único. As normas a que se refere este artigo estabelecerão:

a) classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de suas atividades;

b) o número mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alínea anterior;

c) a qualificação exercida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho;

d) as demais características e atribuições dos serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, nas empresas.

obs.dji.grau.3: Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho - D-004.552-2002; Art. 1º, Capítulo V do Titulo II da CLT - L-006.514-1977 - Alteração

obs.dji.grau.4: Inspeção

 

Art. 163. Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas.

obs.dji.grau.3: Art. 1º, Capítulo V do Titulo II da CLT - L-006.514-1977 - Alteração

obs.dji.grau.4: Acidente do Trabalho; Órgãos de Segurança e de Medicina do Trabalho nas Empresas; Segurança e Medicina do Trabalho

Parágrafo único. O Ministério do trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPAs.

obs.dji.grau.3: Art. 1º, Capítulo V do Titulo II da CLT - L-006.514-1977 - Alteração

obs.dji.grau.4: Órgãos de Segurança e de Medicina do Trabalho nas Empresas

 

Art. 164. Cada CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo com os critérios que vierem a ser adotados na regulamentação de que trata o parágrafo único anterior.

obs.dji.grau.3: Art. 1º, Capítulo V do Titulo II da CLT - L-006.514-1977 - Alteração

obs.dji.grau.4: Órgãos de Segurança e de Medicina do Trabalho nas Empresas; Segurança e Medicina do Trabalho

§ 1º Os representantes dos empregadores, titulares e suplentes, serão por ele designados.

§ 2º Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados.

§ 3º O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição.

obs.dji.grau.4: Mandato

§ 4º O disposto no parágrafo anterior não se aplicará ao membro suplente que, durante o seu mandato, tenha participado de menos da metade do número de reuniões da CIPA.

§ 5º O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente.

obs.dji.grau.3: Art. 1º, Capítulo V do Titulo II da CLT - L-006.514-1977 - Alteração

obs.dji.grau.4: Órgãos de Segurança e de Medicina do Trabalho nas Empresas

 

Art. 165. Os titulares da representação dos empregados nas CIPAs não poderão sofrer despendida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro

obs.dji.grau.3: Art. 1º, Capítulo V do Titulo II da CLT - L-006.514-1977 - Alteração; Art. 10, Direitos Sociais - Direitos e garantias fundamentais - Constituição Federal;Suplente da CIPA (comissões internas de prevenção de acidentes) - Garantia de emprego -   Enunciado nº 0339 - TST

obs.dji.grau.4: Acidente do Trabalho; Órgãos de Segurança e de Medicina do Trabalho nas Empresas; Segurança e Medicina do Trabalho

Parágrafo único. Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado.

obs.dji.grau.3: Art. 1º, Capítulo V do Titulo II da CLT - L-006.514-1977 - Alteração

obs.dji.grau.4: Comissão Interna de Prevenção de Acidentes; Demissão, Dispensa ou Despedida do Empregado; Reintegração; Readmissão e Reintegração Trabalhista

< anterior 162 a 165 posterior >


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página