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Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


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Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

Título III

Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho

Capítulo II

Da Nacionalização do Trabalho

Seção II

Das Relações Anuais de Empregados

Art. 359. Nenhuma empresa poderá admitir a seu serviço empregado estrangeiro sem que este exiba a carteira de identidade de estrangeiros devidamente anotada.

obs.dji.grau.2: Art. 2º, Parágrafo único, Consolidação das Leis do Trabalho - Alteração - Valores das Multas Trabalhistas - Aplicação - Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho - L-007.855-1989; Art. 366, Disposições Gerais - Nacionalização do Trabalho - CLT; Art. 370, Disposições Especiais Sobre a Nacionalização da Marinha Mercante - CLT

obs.dji.grau.3: Art. 204, Frustração de Lei sobre a Nacionalização do Trabalho - Crimes Contra a Organização do Trabalho - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

obs.dji.grau.4: Nacionalização do Trabalho; Relações Anuais de Empregados

obs.dji.grau.6: Comissões de Conciliação Prévia - CLT; Contrato Individual de Trabalho - CLT; Convenções Coletivas de Trabalho - CLT; Disposições Especiais Sobre a Nacionalização da Marinha Mercante - CLT; Disposições Finais e Transitórias - CLT; Disposições Gerais - Nacionalização do Trabalho - CLT; Disposições sobre a Duração e Condições de Trabalho - CLT; Introdução - CLT; Justiça do Trabalho - CLT; Ministério Público do Trabalho - CLT; Nacionalização do Trabalho - CLT; Normas Especiais de Tutela do Trabalho - CLT; Normas Gerais de Tutela do Trabalho - CLT; Organização Sindical - CLT; Penalidades - Nacionalização do Trabalho - CLT; Processo de Multas Administrativas - CLT; Processo Judiciário do Trabalho - CLT; Proporcionalidade de Empregados Brasileiros - CLT; Proteção do Trabalho da Mulher  - CLT; Proteção do Trabalho do Menor - CLT

Parágrafo único. A empresa é obrigada a assentar no registro de empregados os dados referentes à nacionalidade de qualquer empregado estrangeiro e o número da respectiva carteira de identidade.

 

Art. 360. Toda empresa compreendida na enumeração do Art. 352, § 1º, deste Capítulo, qualquer que seja o número de seus empregados, deve apresentar anualmente às repartições competentes do Ministério do Trabalho, de 2 de maio a 30 de junho, uma relação, em 3(três) vias, de todos os seus empregados, segundo o modelo que for expedido.

obs.dji.grau.1: Art. 352, § 1º, Proporcionalidade de Empregados Brasileiros - CLT

obs.dji.grau.2: Art. 6º, (c), L-006.019-1974 - Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas; Art. 11, Regime Previdenciário e Trabalhista - EMEPP - Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - L-009.841-1999

obs.dji.grau.3Art. 11, Regime Previdenciário e Trabalhista - Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - L-009.841-1999; Relação Anual de Informações Sociais – RAIS - D-076.900-1975

§ 1º As relações terão, na primeira via, o selo de três cruzeiros pela folha inicial e dois cruzeiros por folha excedente, além do selo do Fundo de Educação, e nelas será assinalada, em tinta vermelha, a modificação havida com referência à última relação apresentada. Se se tratar de nova empresa, a relação, encimada pelos dizeres - Primeira Relação - deverá ser feita dentro de 30(trinta) dias de seu registro no Departamento Nacional da Indústria e Comércio ou repartições competentes.

§ 2º A entrega das relações far-se-á diretamente às repartições competentes do Ministério do Trabalho, ou, onde não as houver, às do Departamento da Receita Federal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, que as remeterão desde logo àquelas repartições. A entrega operar-se-á contra recibo especial, cuja exibição é obrigatória, em caso de fiscalização, enquanto não for devolvida ao empregador a via autenticada da declaração.

§ 3º Quando não houver empregado far-se-á declaração negativa.

 

Art. 361. Apurando-se das relações apresentadas, qualquer infração, será concedido ao infrator o prazo de 10(dez) dias para defesa, seguindo-se o despacho pela autoridade competente.

 

Art. 362. As repartições às quais competir a fiscalização do disposto no presente Capítulo manterão fichário especial de empresas, do qual constem as anotações referentes ao respectivo cumprimento, e fornecerão aos interessados as certidões de quitação que se tornarem necessárias, no prazo de trinta dias, contados da data do pedido.

obs.dji.grau.4: Nacionalização do Trabalho

§ 1º As certidões de quitação farão prova até 30 de setembro do ano seguinte àquelas a que referiam e estarão à taxa correspondentes a 1/10 ( um décimo) do valor de referência regional. Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Governo da União, dos Estados ou Município, ou com instituições paraestatais a ele subordinadas, nem será renovada autorização a empresa estrangeira para funcionar no País.

obs.dji.grau.2: Art. 1º, III, Taxas, Emolumentos, Contribuições, Parcela da União das Custas e Emolumentos da Justiça do Distrito Federal - L-008.522-1992 - Extinção

§ 2º A primeira via da relação, depois de considerada pela repartição fiscalizadora, será remetida anualmente à Secretaria de Emprego e Salário, como subsídio ao estudo das condições de mercado de trabalho, de um modo geral, e, em particular, no que se refere à mão-de-obra qualificada.

§ 3º A segunda via da relação será remetida pela repartição competente ao Centro de Documentação e informática do Ministério do Trabalho e a terceira via devolvida à empresa, devidamente autenticada.

obs.dji.grau.2: Art. 2º, Parágrafo único, Consolidação das Leis do Trabalho - Alteração - Valores das Multas Trabalhistas - Aplicação - Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho - L-007.855-1989

obs.dji.grau.3: Art. 204, Frustração de Lei sobre a Nacionalização do Trabalho - Crimes Contra a Organização do Trabalho - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

obs.dji.grau.4: Relações Anuais de Empregados

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