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Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

Título IV

Do Contrato Individual de Trabalho

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 442. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

obs.dji.grau.2: Art. 18, Trabalho Rural - L-005.889-1973; Art. 19, Mãe Social - L-007.644-1987; Art. 505, Disposições Especiais - Contrato Individual de Trabalho - CLT, Art. 510, Disposições Especiais - Contrato Individual de Trabalho - CLT

obs.dji.grau.3: Art. 12 e Art. 14, Trabalho Rural - L-005.889-1973; Art. 543, Ajuste e Soldadas dos Oficiais e Gente da Tripulação, Seus Direitos e Obrigações - Comércio Marítimo - Código Comercial - L-000.556-1850

obs.dji.grau.4: Conceitos Legais; Contrato de Trabalho; Contrato Individual de Trabalho; Relação de Emprego; Servidor Público Estatutário e Empregado Público

obs.dji.grau.5: Aviso Prévio - Pagamento das Horas Correspondentes ao Período que se Reduz da Jornada de Trabalho - Enunciado nº 230 - TST; Diploma de Profissionalização de Auxiliar de Laboratório - Prestação de Serviço - Enunciado nº 301 - TST; Gratificações Habituais, Inclusive de Natal - Convenção Tácita - Integração ao Salário - Súmula nº 207 - STF; Horas Extras Não Contratadas Expressamente - Adicional Devido - Enunciado nº 215 - TST; Pessoal de Obras - Caráter Permanente - Não Amparado pelo Regime Estatutário - Enunciado nº 58 - TST; Salário-Produção - Modalidades de Salário-Prêmio - Condição Subordinada - Supressão Unilateral pelo Empregador - Habitualidade - Pagamento - Súmula nº 209 - STF

obs.dji.grau.6: Alteração - Contrato Individual de Trabalho - CLT; Aviso Prévio - CLT; Comissões de Conciliação Prévia - CLT; Convenções Coletivas de Trabalho - CLT; Disposições Especiais - Contrato Individual de Trabalho - CLT; Disposições Finais e Transitórias - CLT; Estabilidade - CLT; Força Maior - CLT; Introdução - CLT; Justiça do Trabalho - CLT; Ministério Público do Trabalho - CLT; Normas Especiais de Tutela do Trabalho - CLT; Normas Gerais de Tutela do Trabalho - CLT; Organização Sindical - CLT; Processo de Multas Administrativas - CLT; Processo Judiciário do Trabalho - CLT; Prova de Inexistência de Débitos Trabalhistas - CLT; Remuneração - CLT; Rescisão - Contrato Individual de Trabalho - CLT; Suspensão e Interrupção - Contrato Individual de Trabalho - CLT

Parágrafo único. Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre eles e os tomadores de serviços daquela.

 

Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. (Acrescentado pela L-011.644-2008)

 

Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

obs.dji.grau.2: Art. 12, L-012.550-2011 - Poder Executivo - Empresa Pública - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH - Código Penal - Alteração; Contrato de Trabalho por Prazo Determinado - L-009.601-1998 - D-002.490-1998 - Regulamento

obs.dji.grau.3: Art. 602, Parágrafo único, Prestação de Serviço - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Contrato Individual de Trabalho

obs.dji.grau.5: Contrato de Trabalho para Obra Certa ou por Prazo Determinado - Transformação em Prazo Indeterminado - Prorrogação - Súmula nº 195 - STF; Direito do Trabalhador Substituto ou de Reserva à Dsposição do Empregador - Aproveitamento em Função Específica - Salário Mínimo ou Contratual - Súmula nº 204 - STF

§ 1º Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

obs.dji.grau.3: Art. 8º e Art. 12, Profissão de Radialista - L-006.615-1978; Art. 10 e Art. 15, Profissão de Radialista - D-084.134-1979 - Regulamento; Art. 10, Profissões de Artistas e Técnico em Espetáculos de Diversões - L-006.533-1978; Art. 25, Profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões - D-082.385-1978; Trabalho do Atleta Profissional de Futebol - L-006.354-1976

obs.dji.grau.4: Contrato Individual de Trabalho

§ 2º O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:

a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;

b) de atividades empresariais de caráter transitório;

c) de contrato de experiência.

obs.dji.grau.2: Art. 2º, § 6º, L-010.748-2003 - Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE; Contrato de Trabalho por Prazo Determinado - L-009.601-1998

obs.dji.grau.3: Art. 37, IX, Disposições Gerais - Administração Pública - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.4: Contrato de Experiência; Contrato Individual de Trabalho

obs.dji.grau.5: Contrato de Experiência - Salário-Maternidade - Enunciado nº 260 - TST

 

Art. 444. As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

obs.dji.grau.4: Normas Jurídicas de Direito Interno; Regulamento das Empresas; Servidor Público Estatutário e Empregado Público

obs.dji.grau.5: Art. 118, Salário Mínimo - CLT; Cláusula Regulamentar - Vantagem Anterior - Enunciado nº 51 - TST; Diploma de Profissionalização de Auxiliar de Laboratório - Prestação de Serviço - Enunciado nº 301 - TST

 

Art. 445. O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do Art. 451.

obs.dji.grau.1: Art. 451, CLT

obs.dji.grau.2: Art. 12, L-012.550-2011 - Poder Executivo - Empresa Pública - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH - Código Penal - Alteração; Art. 30, Prática Desportiva Profissional - Normas Gerais Sobre Desporto (Lei Pelé) - L-009.615-1998

obs.dji.grau.3: Art. 598, Prestação de Serviço - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Contrato Individual de Trabalho

obs.dji.grau.5: Contrato de Trabalho para Obra Certa ou por Prazo Determinado - Transformação em Prazo Indeterminado - Prorrogação - Súmula nº 195 - STF; Diploma de Profissionalização de Auxiliar de Laboratório - Prestação de Serviço - Enunciado nº 301 - TST

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias.

obs.dji.grau.5: Cláusula Regulamentar - Vantagem Anterior - Enunciado nº 51 - TST

 

Art. 446. (Revogado pela L-007.855-1989)

obs.dji.grau.4: Presunção

 

Art. 447. Na falta de acordo ou prova sobre condições essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se tivessem estatuído os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade.

obs.dji.grau.4: Presunção

obs.dji.grau.5: Anotações - Empregador - Carteira Profissional - Jure et de Jure - Juris Tantum - Enunciado nº 12 - TST

 

Art. 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalhos dos respectivos empregados.

obs.dji.grau.3: Art. 1.146, Disposições Gerais - Estabelecimento - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Contrato Individual de Trabalho; Empregados

 

Art. 449. Os diretos oriundos da existência do contrato de trabalhos subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.

obs.dji.grau.2: Art. 148, Efeitos da Cessação do Contrato de Trabalho - CLT

obs.dji.grau.3: Art. 102, IV, Classificação dos Créditos - Verificação e Classificação dos Créditos - Lei de Falências - DL-007.661-1945; Art. 769, Verificação e da classificação dos créditos - Execução por quantia certa contra devedor insolvente - Processo de execução - CPC - Código de processo civil - L-005.869-1973

obs.dji.grau.4: Dissolução de Empresa; Falência da Empresa

obs.dji.grau.5: Créditos de Serviços Prestados à Massa Falida - Privilégios - Súmula nº 219 - STJ

§ 1º Na falência constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito.

obs.dji.grau.1: Classificação dos Créditos na Falência; Indenização Trabalhista

obs.dji.grau.3: Art. 768, Disposições Preliminares - Processo Judiciário do Trabalho - CLT; Art. 958, Preferências e Privilégios Creditórios - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.5: Concordata do Empregador - Impedimento - Execução de Crédito e Reclamação de Empregado na Justiça do Trabalho - Súmula nº 227 - STF; Créditos de Serviços Prestados à Massa Falida - Privilégios - Súmula nº 219 - STJ

§ 2º Havendo concordata na falência, será facultado aos contratantes tornar sem efeito a rescisão do contrato de trabalho e conseqüente indenização, desde que o empregador pague, no mínimo, a metade dos salários que seriam devidos ao empregado durante o interregno.

obs.dji.grau.3: Art. 162, Pagamento - Extinção do Crédito Tributário e Art. 186, Preferências - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário - Crédito Tributário - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

obs.dji.grau.4: Indenização Trabalhista

obs.dji.grau.5: Concordata do Empregador - Impedimento - Execução de Crédito e Reclamação de Empregado na Justiça do Trabalho - Súmula nº 227 - STF

 

Art. 450. Ao emprego chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como a volta ao cargo anterior.

obs.dji.grau.4: Alteração do Contrato Individual de Trabalho; Cargo em Comissão

obs.dji.grau.5: Reversão - Cargo em Comissão - Cargo Efetivo - Vantagens Salariais - Enunciado nº 209 - TST

 

Art. 451. O contrato de trabalho por prazo determinado que tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez. passará a vigorar sem determinação de prazo.

obs.dji.grau.2: Art. 1º, § 2º, Contrato de Trabalho por Prazo Determinado - L-009.601-1998; Art 1º, Não Aplicação, aos Contratos de Técnicos Estrangeiros, com Estipulação de Pagamento de Salários em Moeda Estrangeira, de Diversas Disposições da Legislação Trabalhista - DL-000.691-1969; Art. 3º, Contrato de Trabalho por Prazo Determinado - D-002.490-1998 - Regulamento; Art. 30, Prática Desportiva Profissional - Trabalho do Atleta Profissional de Futebol - L-006.354-1976; Art. 445, Contrato Individual de Trabalho - CLT

obs.dji.grau.4: Contrato Individual de Trabalho

obs.dji.grau.5: Contrato de Trabalho para Obra Certa ou por Prazo Determinado - Transformação em Prazo Indeterminado - Prorrogação - Súmula nº 195 - STF

 

Art. 452. Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou realização de certos acontecimentos.

obs.dji.grau.2: Art 1º, Não Aplicação, aos Contratos de Técnicos Estrangeiros, com Estipulação de Pagamento de Salários em Moeda Estrangeira, de Diversas Disposições da Legislação Trabalhista - DL-000.691-1969

obs.dji.grau.4: Conceitos Legais

obs.dji.grau.5: Contrato de Trabalho para Obra Certa ou por Prazo Determinado - Transformação em Prazo Indeterminado - Prorrogação - Súmula nº 195 - STF

 

Art. 453. No tempo de serviço do empregado readmitido, serão computados os períodos, ainda não contínuos, em que tiver trabalhando anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave ou tiver recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. (Alterado pela L-006.204-1975)

obs.dji.grau.2: Art 1º, Não Aplicação, aos Contratos de Técnicos Estrangeiros, com Estipulação de Pagamento de Salários em Moeda Estrangeira, de Diversas Disposições da Legislação Trabalhista - DL-000.691-1969

obs.dji.grau.3: Art. 600, Prestação de Serviço - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Aposentadoria; Demissão, Dispensa ou Despedida do Empregado; Falta Grave; Indenização Trabalhista; Readmissão e Reintegração Trabalhista

obs.dji.grau.5: Aposentadoria - Direito ao Cômputo do Tempo - Permanência a Serviço da Empresa - Enunciado nº 21 - TST (cancelado); Extinção - Contrato de Trabalho - Prazo Prescricional - Direito de Ação - Enunciado nº 156 - TST; Pagamento - Indenização - Antigüidade - Resilição Contratual - Enunciado nº 20 - TST (cancelado); Readmissão do Empregado - Contagem do Tempo de Serviço - Despedida por Falta Grave ou Recebida a Indenização Legal - Súmula nº 215 - STF

§ 1º Na aposentadoria espontânea de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista é permitida sua readmissão desde que atendidos aos requisitos constantes do art. 37, inciso XVI, da Constituição, e condicionada à prestação de concurso público. (Acrescentado pela L-009.528-1997)

obs.dji.grau.1: Art. 37, XVI, Disposições Gerais - Administração Pública - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988

§ 2º O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver completado trinta e cinco anos de serviço, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício.

 

Art. 454. Na vigência do contrato de trabalho, as invenções do empregado, quando decorrentes de sua contribuição pessoal e da instalação ou equipamento fornecidos pelo empregador, serão de propriedade comum, em partes iguais, salvo se o contrato de trabalho tiver por objeto, implícita ou explicitamente, pesquisa científica. (Alterado pela L-009.279-1996 - Propriedade Industrial)

Parágrafo único. Ao empregador caberá a exploração do invento, ficando obrigado a promovê-la no prazo de um ano da data da concessão da patente, sob pena de reverter em favor do empregado da plena propriedade desse invento. (Acrescentado pela L-009.279-1996 - Propriedade Industrial)

 

Art. 455. Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direto de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

obs.dji.grau.2: Art. 1º, V, Vale-Transporte - D-095.247-1987 - Regulamento

obs.dji.grau.4: Ação Regressiva; Subempreitada

Parágrafo único. Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da Lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importância a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo.

obs.dji.grau.4: Empreiteiro; Subempreitada

 

Art. 456. A prova do contrato individual de trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira de trabalho e previdência social ou instrumentos escrito e suprida por todos os meios permitidos e direito.

obs.dji.grau.3: Art. 595 e Art. 601, Prestação de Serviço - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.5: Anotações - Empregador - Carteira Profissional - Jure et de Jure - Juris Tantum - Enunciado nº 12 - TST; Valor Probatório das Anotações da Carteira Profissional - Súmula nº 225 - STF

Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, estender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

obs.dji.grau.4: Presunção

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