- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 457 a 467 posterior >

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

Título IV

Do Contrato Individual de Trabalho

Capítulo II

Da Remuneração

Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

obs.dji.grau.2: Art. 5º, § 1º, D-006.180-2007 - Incentivos e Benefícios para Fomentar as Atividades de Caráter Desportivo - Regulamento; Art. 505, Disposições Especiais - Contrato Individual de Trabalho - CLT

obs.dji.grau.3: Art. 7º, VII, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 15, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - L-008.036-1990; Art. 27, Depósitos - Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - (FGTS) - D-099.684-1990

obs.dji.grau.4: Conceitos Legais; Contrato Individual de Trabalho; Gorjeta (s); Remuneração; Salário

obs.dji.grau.5: Alimentos - Critérios para Fixação; Contribuição Previdenciária - Incidência - Abono Incorporado ao Salário - Súmula nº 241 - STF; Direito do Trabalhador Substituto ou de Reserva à Dsposição do Empregador - Aproveitamento em Função Específica - Salário Mínimo ou Contratual - Súmula nº 204 - STF

obs.dji.grau.6: Alteração - Contrato Individual de Trabalho - CLT; Aviso Prévio - CLT; Comissões de Conciliação Prévia - CLT; Contrato Individual de Trabalho - CLT; Convenções Coletivas de Trabalho - CLT; Disposições Especiais - Contrato Individual de Trabalho - CLT; Disposições Finais e Transitórias - CLT; Estabilidade - CLT; Força Maior - CLT; Introdução - CLT; Justiça do Trabalho - CLT; Ministério Público do Trabalho - CLT; Normas Especiais de Tutela do Trabalho - CLT; Normas Gerais de Tutela do Trabalho - CLT; Organização Sindical - CLT; Processo de Multas Administrativas - CLT; Processo Judiciário do Trabalho - CLT; Rescisão - Contrato Individual de Trabalho - CLT; Suspensão e Interrupção - Contrato Individual de Trabalho - CLT

§ 1º Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.

obs.dji.grau.4: Comissões; Diárias para Viagem; Gratificação (ões); Percentagens; Remuneração; Salário (s)

obs.dji.grau.5: Adicional de Antigüidade - Cálculo - Enunciado nº 79 - TST; Adicional Regional - Petrobrás - Enunciado nº 84 - TST; Cálculo da Indenização por Despedida Injusta - Adicionais ou Gratificações - Habitualidade - Incorporação ao Salário - Súmula nº 459 - STF; Efeitos Indenizatórios - Diárias de Viagem - Enunciado nº 101 - TST; Gratificações Habituais, Inclusive de Natal - Convenção Tácita - Integração ao Salário - Súmula nº 207 - STF; Gratificação Periódica - Efeitos Legais - Enunciado nº 78 - TST; Gratificação por Tempo de Serviço - Cálculo das Horas Extras - Enunciado nº 226 - TST; Horas Extras - Aviso Prévio - Indenização - Enunciado nº 94 - TST; Salário-Produção - Modalidades de Salário-Prêmio - Condição Subordinada - Supressão Unilateral pelo Empregador - Habitualidade - Pagamento - Súmula nº 209 - STF

§ 2º Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedem de cinqüenta por centro do salário percebido pelo empregado.

obs.dji.grau.4: Ajuda de Custo; Diárias para Viagem; Remuneração; Salário (s)

§ 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas a qualquer título, e destinada à distribuição aos empregados.

obs.dji.grau.4: Conceitos Legais; Gorjeta (s)

 

Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.

obs.dji.grau.2: Art. 5º, § 1º, D-006.180-2007 - Incentivos e Benefícios para Fomentar as Atividades de Caráter Desportivo - Regulamento

obs.dji.grau.3: Art. 7º, X, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 15, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - L-008.036-1990; Art. 27, Depósitos - Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - (FGTS) - D-099.684-1990; Art. 81, Conceito, Salário Mínimo - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - CLT; Dedução, do Lucro Tributável para Fins de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, do Dobro das Despesas Realizadas em Programas de Alimentação do Trabalhador - L-006.321-1976

obs.dji.grau.4: Bebidas Alcoólicas e Drogas Nocivas; Habitação; Prestações "In Natura"

obs.dji.grau.5: Contribuição Previdenciária - Valor da Habitação Fornecida por Empresa Agroindustrial - Acordo Coletivo de Trabalho - Súmula nº 167 - TFR; Percentuais Fixados em Lei Relativos ao Salário in Natura - Pertinência - Enunciado nº 258 - TST

§ 1º Os valores atribuídos às prestações in natura deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo (arts. 81 e 82).

obs.dji.grau.1: Arts. 81 e 82, Conceito - Salário Mínimo - CLT

obs.dji.grau.4: Prestações "In Natura"

§ 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Alterado pela L-010.243-2001)

I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço;

II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;

III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;

IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;

V – seguros de vida e de acidentes pessoais;

VI – previdência privada;

VII – (vetado)

VIII - o valor correspondente ao vale-cultura. (Acrescentado pela L-012.761-2012)

obs.dji.grau.4: Equipamento (s); Vestuário

§ 3º A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-contratual.

§ 4º Tratando-se de habitação coletiva, o valor do salário-utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de co-ocupantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família.

 

Art. 459. O pagamento do salário qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1(um) mês, salvo no que concerne a comissão, percentagens e gratificações.

obs.dji.grau.3: Art. 7º, VII, Direitos Sociais - Direitos e garantias fundamentais - Constituição Federal; Art. 597, Prestação de Serviço - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Comissões; Pagamento (s)

obs.dji.grau.5: Correção Monetária - Salário - Súmula nº 381 - TST

§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido. (Alterado pela L-007.855-1989)

obs.dji.grau.4: Pagamento (s)

 

Art. 460. Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente, ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.

obs.dji.grau.3: Art. 596, Prestação de Serviço - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Transferência do Empregado

 

Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

obs.dji.grau.3: Art. 7º, XXX e XXXI, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.4: Equiparação Salarial; Paradigma

obs.dji.grau.5: Desnível Salarial - Decisão Judicial - Paradigma - Enunciado nº 120 - TST; Competência - Reclamação - Quadro de Carreira - Enunciado nº 19 - TST

§ 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos.

obs.dji.grau.4: Trabalho de Igual Valor

obs.dji.grau.5: Equiparação de Salário - Trabalho Igual - Tempo de Serviço na Função ou Emprego - Súmula nº 202 - STF

§ 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizados em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento.

obs.dji.grau.4: Aposentado (s); Equiparação Salarial; Merecimento

obs.dji.grau.5: Competência - Reclamação - Quadro de Carreira - Enunciado nº 19 - TST; Homologação de Quadro Organizado em Carreira pelo Conselho Nacional de Política Salarial - Enunciado nº 231 - TST; Quadro de Carreira - Homologação - Equiparação Salarial - Enunciado nº 6 - TST; Servidor Estatutário que Optou pelo Regime Celetista - Gratificação Adicional por Tempo de Serviço - Súmula nº 90 - TFR

§ 3º No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional.

§ 4º O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestado pelo órgão competente da Previdência Social, não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.

obs.dji.grau.4: Deficiência Física ou Mental; Equiparação Salarial

 

Art. 462. Ao empregador é vetado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de Lei ou de contrato coletivo.

obs.dji.grau.2: Art. 734, Execução de Prestação Alimentícia - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Desconto Salarial - Plano de Assistência - Enunciado nº 342 - TST

obs.dji.grau.4: Adiantamento de Salário; Desconto nos Salários

§ 1º Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

obs.dji.grau.2: Art. 235, Locação mercantil - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850

obs.dji.grau.4: Dano Causado por Empregado; Desconto nos Salários; Dolo do Empregado

§ 2º É vedado à empresa que mantiver armazém para venda de mercadorias aos empregados ou serviços destinados a proporcionar-lhe prestações in natura exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços.

obs.dji.grau.4: Armazém; Desconto nos Salários

§ 3º Sempre que não for possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços não mantidos pela empresa, é lícito à autoridade competente determinar a adoção de medidas adequadas, visando que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício dos empregados.

§ 4º Observando o disposto neste Capítulo, é vetado às empresas limitar, por qualquer forma, a liberdade, dos empregados de dispor do seu salário.

 

Art. 463. A prestação em espécie do salário será paga em moeda corrente do País.

Parágrafo único. O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo considera-se como não feito.

obs.dji.grau.4: Moeda Corrente do País

 

Art. 464. O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante a sua impressão digital, não sendo esta possível, a seu rogo.

obs.dji.grau.4: Analfabeto (s); Pagamento (s)

Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho.

 

Art. 465. O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário de serviço ou imediatamente após o encerramento deste, salvo quando efetuado por depósito em conta bancária, observado o disposto no artigo anterior.

obs.dji.grau.4: Pagamento (s)

 

Art. 466. O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de últimada a transação a que se referem.

obs.dji.grau.4: Comissões; Percentagens

obs.dji.grau.5: Salários Atrasados - Mora - Contrato de Trabalho - Enunciado nº 13 - TST

§ 1º Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.

obs.dji.grau.4: Percentagens

§ 2º A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo.

obs.dji.grau.4: Comissões

 

Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento. (Alterado pela L-010.272-2001)

obs.dji.grau.4: Contrato Individual de Trabalho; Remuneração; Salário (s)

obs.dji.grau.5: Massa Falida - Penalidade e Multa - CLT - Aplicabilidade - Súmula nº 388 - TST; Rescisão Contratual - Revelia e Confissão do Empregador - Pagamento dos Salários - Enunciado nº 69 - TST

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e as suas autarquias e fundações públicas. (Acrescentado pela MP-002.180-035-2001)

obs.dji.grau.3: Art. 7º, VII, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

< anterior 457 a 467 posterior >


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página