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Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

Título IV

Do Contrato Individual de Trabalho

Capítulo III

Da Alteração

Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

obs.dji.grau.2: Art. 2º, § 3º, Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados - L-004.923-1965; Art. 28, § 9º, "p", Salário-de-Contribuição - Financiamento da Seguridade Social - LOSS - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - L-008.212-1991

obs.dji.grau.3: Art. 7º, VI e XXVII, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais e Art. 37, XV, Disposições Gerais - Administração Pública - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 18, Trabalho Rural - L-005.889-1973; Art. 214, § 9º, XV, Salário de Contribuição - Financiamento da Seguridade Social - Custeio da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social - D-003.048-1999; Reversão - Cargo em Comissão - Cargo Efetivo - Vantagens Salariais - Enunciado nº 209 - TST

obs.dji.grau.4: Alteração do Contrato de Trabalho; Contrato Individual de Trabalho; Mútuo Consentimento; Redução de Salários; Servidor Público Estatutário e Empregado Público

obs.dji.grau.5: Petroleiros - Turno Ininterrupto de Revezamento - Horas Extras e Alteração da Jornada para Horário Fixo - Súmula nº 391 - TST

obs.dji.grau.6: Aviso Prévio - CLT; Comissões de Conciliação Prévia - CLT; Contrato Individual de Trabalho - CLT; Convenções Coletivas de Trabalho - CLT; Disposições Especiais - Contrato Individual de Trabalho - CLT; Disposições Finais e Transitórias - CLT; Estabilidade - CLT; Força Maior - CLT; Introdução - CLT; Justiça do Trabalho - CLT; Ministério Público do Trabalho - CLT; Normas Especiais de Tutela do Trabalho - CLT; Normas Gerais de Tutela do Trabalho - CLT; Organização Sindical - CLT; Processo de Multas Administrativas - CLT; Processo Judiciário do Trabalho - CLT; Remuneração - CLT; Rescisão - Contrato Individual de Trabalho - CLT; Suspensão e Interrupção - Contrato Individual de Trabalho - CLT

Parágrafo único. Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

obs.dji.grau.4: Alteração do Contrato de Trabalho; Cargo de Confiança

 

Art. 469. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resulta do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

obs.dji.grau.2: Art. 659, IX, Presidentes das Juntas - CLT

obs.dji.grau.4: Alteração do Contrato de Trabalho; Transferência do Empregado

obs.dji.grau.5: Transferência - Ato Unilateral do Empregador - Despesa de Transporte - Enunciado nº 29 - TST; Transferência - Necessidade do Serviço - Enunciado nº 43 - TST

§ 1º Não estão compreendidos na proibição desde artigo: os empregados que exercem cargos de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita, ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.

obs.dji.grau.4: Alteração do Contrato de Trabalho; Cargo de Confiança; Transferência do Empregado

obs.dji.grau.5: Transferência - Necessidade do Serviço - Enunciado nº 43 - TST

§ 2º É lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

obs.dji.grau.4: Alteração do Contrato de Trabalho

obs.dji.grau.5: Transferência de Estabelecimento ou Extinção Parcial - Justificativa - Transferência de Empregado Estável - Súmula nº 221 - STF

§ 3º Em caso de necessidade de serviço, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resulta do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

obs.dji.grau.4: Adicional da Remuneração

 

Art. 470. As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador.

obs.dji.grau.2: Art. 28, § 9º, "g", Salário-de-Contribuição - Financiamento da Seguridade Social - LOSS - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - L-008.212-1991

obs.dji.grau.3: Art. 214, § 9º, VII, Salário de Contribuição - Financiamento da Seguridade Social - Custeio da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social - D-003.048-1999

obs.dji.grau.4: Alteração do Contrato de Trabalho; Contrato Individual de Trabalho; Despesa (s); Transferência do Empregado

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