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Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

Título IV

Do Contrato Individual de Trabalho

Capítulo IV

Da Suspensão e da Interrupção

Art. 471. Ao empregado afastado do emprego são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.

obs.dji.grau.2: Art. 18, Trabalho Rural - L-005.889-1973; Art. 18, § 2º, Servidores da Agência Nacional de Águas - ANA - L-009.984-2000; Art. 476-A, Suspensão e Interrupção - Contrato Individual de Trabalho - CLT; Art. 505, Disposições Especiais - Contrato Individual de Trabalho - CLT

obs.dji.grau.4: Acidente do Trabalho; Afastamento do Empregado; Contrato Individual de Trabalho; Suspensão e Interrupção do Contrato Individual de Trabalho

obs.dji.grau.6: Alteração - Contrato Individual de Trabalho - CLT; Aviso Prévio - CLT; Comissões de Conciliação Prévia - CLT; Contrato Individual de Trabalho - CLT; Convenções Coletivas de Trabalho - CLT; Disposições Especiais - Contrato Individual de Trabalho - CLT; Disposições Finais e Transitórias - CLT; Estabilidade - CLT; Força Maior - CLT; Introdução - CLT; Justiça do Trabalho - CLT; Ministério Público do Trabalho - CLT; Normas Especiais de Tutela do Trabalho - CLT; Normas Gerais de Tutela do Trabalho - CLT; Organização Sindical - CLT; Processo de Multas Administrativas - CLT; Processo Judiciário do Trabalho - CLT; Remuneração - CLT; Rescisão - Contrato Individual de Trabalho - CLT

 

Art. 472. O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

obs.dji.grau.3: Art. 38, Disposições Gerais - Administração Pública - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988; Lei do Serviço Militar - L-004.375-1964

obs.dji.grau.4: Afastamento do Empregado; Serviço Militar; Suspensão e Interrupção do Contrato Individual de Trabalho

§ 1º Para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou em virtude de experiências do serviço militar ou de encargo público, é indispensável que notifique o empregador dessa intenção, por telegrama ou carta registrada, dentro do prazo máximo de 30(trinta)dias, contados da data em que se verificar a respectiva baixa ou a terminação do encargo a que estava obrigado.

obs.dji.grau.3: Art. 60 e Art. 61, Lei do Serviço Militar - L-004.375-1964; Art. 132, Direito de Férias e da Sua Duração - CLT

§ 2º Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação.

obs.dji.grau.4: Afastamento do Empregado

§ 3º Ocorrendo motivo relevante de interesse para a segurança nacional, poderá a autoridade competente solicitar o afastamento do empregado do serviço ao do local de trabalho, sem que se configure a suspensão do contrato de trabalho.

obs.dji.grau.4: Afastamento do Empregado

§ 4º O afastamento a que se refere o parágrafo anterior será solicitado pela autoridade competente diretamente ao empregador, em representação fundamentada com audiência da Procuradoria Regional do Trabalho, que providenciará desde logo a instauração do competente inquérito administrativo.

§ 5º Durante os primeiros 90 (noventa) dias desse afastamento, o empregado continuará percebendo sua remuneração.

 

Art. 473. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica;

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

III - por um dia, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;

obs.dji.grau.4: Licença-Paternidade: Direito Trabalhista ou Benefício Previdenciário

IV - por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor nos termos da Lei respectiva;

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra (c) do Art. 65 da Lei 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar).

obs.dji.grau.1: Art. 65, Deveres dos Reservistas - Lei do Serviço Militar - L-004.375-1964

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exames vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

VIII - pelo tem que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Acrescentado pela L-009.853-1999)

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. (Acrescentado pela L-011.304-2006)

obs.dji.grau.2: Art. 131, I, Direito de Férias e da sua Duração - CLT

obs.dji.grau.3: Art. 2º, Gratificação de Natal para os Trabalhadores - L-004.090-1962; Art. 6º, § 1º, (a), Repouso Semanal Remunerado e o Pagamento de Salário nos Feriados Civis e Religiosos - L-000.605-1949; Art. 10, § 1º, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 12, (a), Repouso Semanal Remunerado e o Pagamento de Salário nos Feriados Civis e Religiosos - D-027.048-1949 - Regulamento; Assistência Judiciária aos Necessitados - L-001.060-1950

obs.dji.grau.4: Alistamento Eleitoral; Casamento de Empregado; Comparecimento a Juízo; Doação Voluntária de Sangue; Interrupção do Contrato de Trabalho; Licença-Paternidade: Direito Trabalhista ou Benefício Previdenciário; Nascimento de Filho; Suspensão e Interrupção do Contrato Individual de Trabalho

obs.dji.grau.5: Justificação - Ausência no Trabalho - Doença - Atestado Médico - Enunciado nº 15 - TST

 

Art. 474. A suspensão do empregado por mais de trinta dias consecutivos importa a rescisão injusta do contrato de trabalho.

obs.dji.grau.4: Suspensão e Interrupção do Contrato Individual de Trabalho

 

Art. 475. O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.

obs.dji.grau.4: Aposentadoria; Suspensão e Interrupção do Contrato Individual de Trabalho

obs.dji.grau.5: Direito de Retornar ao Emprego ou Ser Indenizado - Aposentado que Recupera a Capacidade de Trabalho - Contagem de Prazo - Súmula nº 217 - STF

§ 1º Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478, salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do Art. 497.

obs.dji.grau.1: Art. 477 e Art. 478, Rescisão e Art. 497, Estabilidade - Contrato Individual de Trabalho - CLT

obs.dji.grau.4: Aposentadoria; Indenização Trabalhista

obs.dji.grau.5: Aposentadoria por Invalidez - Retorno ao Emprego - Indenização - Enunciado nº 160 - TST; Complementação de Aposentadoria - Ato da Empresa - Dependente de Sua Regulamentação - Enunciado nº 97 - TST; Indenização Devida a Empregado - Direito à Readmissão - Vantagens Advindas à Sua Categoria no Período do Afastamento - Súmula nº 219 - STF; Indenização Devida a Empregado Estável - Readmissão ao Cessar Aposentadoria - Pagamento - Súmula nº 220 - STF; Prêmio-Aposentadoria - Enunciado nº 72 - TST

§ 2º Se o empregador houver admitido substituto para o aposentado, poderá rescindir, com este, o respectivo contrato de trabalho sem indenização, desde que tenham havido ciência inequívoca da interinidade ao ser celebrado o contrato.

obs.dji.grau.4: Aposentadoria; Indenização Trabalhista

 

Art. 476. Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerado durante o prazo desse benefício.

obs.dji.grau.2: Art. 13, § 2º, Quotas de Salário-Família e Respectivo Pagamento - Salário-Família do Trabalhador - D-053.153-1963 - Regulamento

obs.dji.grau.3: Art. 7º, I, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.4: Auxílio-Enfermidade; Seguro-Doença; Suspensão e Interrupção do Contrato Individual de Trabalho

 

Art. 476-A. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no Art. 471 desta Consolidação. (Acrescentado pela MP-002.164-041-2001)

obs.dji.grau.1: Art. 471, Suspensão e Interrupção - Contrato Individual de Trabalho - CLT

obs.dji.grau.2: Art. 8º-C, Seguro-Desemprego, Abono Salarial, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - L-007.998-1990

obs.dji.grau.4: Contrato Individual de Trabalho; Suspensão e Interrupção do Contrato Individual de Trabalho

§ 1º Após a autorização concedida por intermédio de convenção ou acordo coletivo, o empregador deverá notificar o respectivo sindicato, com antecedência mínima de quinze dias da suspensão contratual.

§ 2º O contrato de trabalho não poderá ser suspenso em conformidade com o disposto no caput deste artigo mais de uma vez no período de dezesseis meses.

§ 3º O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante período de suspensão contratual nos termos do caput deste artigo, com valor a ser definido em convenção ou acordo coletivo.

§ 4º Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação ou profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador.

§ 5º Se ocorre a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecidas em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato.

§ 6º Se durante a suspensão do contrato não for ministrado o curso ou programa de qualificação profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referente ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas em convenção ou acordo coletivo.

§ 7º O prazo limite fixado no caput poderá ser prorrogado mediante prevenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, desde que o empregador arque com o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional, no respectivo período.

obs.dji.grau.4: Suspensão e Interrupção do Contrato Individual de Trabalho

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