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Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


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Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

Título IV

Do Contrato Individual de Trabalho

Capítulo V

Da Rescisão

Art. 477. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. (Alterado pela L-005.584-1970)

obs.dji.grau.2: Art. 20, Profissões de Artistas e Técnico em Espetáculos de Diversões - L-006.533-1978 - Regulamentada pelo D-082.385-1978; Art. 43, Profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões - D-082.385 -1978 - Regulamento; Art. 475, § 1º, Suspensão e Interrupção - Contrato Individual de Trabalho - CLT; Art. 485, Rescisão - Contrato Individual de Trabalho - CLT; Art. 499, §§ 2º e 3º, Estabilidade - CLT; Art. 502, I, Força Maior - CLT; Art. 507, Disposições Especiais - Contrato Individual de Trabalho - CLT

obs.dji.grau.3: Art. 9°, § 4º, Art. 11 e Art. 12, Efeitos da Rescisão ou Extinção do Contrato de Trabalho - Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - (FGTS) - D-099.684-1990; Art. 9º, Manutenção da Correção Monetária Automática Semestral dos Salários, de Acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - L-007.238-1984; Art. 14, Art. 14, § 1º e Art. 18, § 3º, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - L-008.036-1990; Art. 320, Objeto do Pagamento e Sua Prova - Pagamento - Adimplemento e Extinção das Obrigações e Art. 603, Prestação de Serviço - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Contrato Individual de Trabalho; Contrato por Prazo Indeterminado; Indenização; Indenização Trabalhista; Rescisão do Contrato de Trabalho; Transferência do Empregado

obs.dji.grau.5: Adicional de Periculosidade - Caráter Permanente - Indenização - Enunciado nº 132 - TST; Adicional de Insalubridade - Cálculo de Indenização - Enunciado nº 139 - TST; Adicional Noturno - Salário - Enunciado nº 60 - TST; Aposentadoria Espontânea - Indenização Relativa ao Período Anterior à Opção - Enunciado nº 295 - TST; Cálculo da Indenização por Despedida Injusta - Adicionais ou Gratificações - Habitualidade - Incorporação ao Salário - Súmula nº 459 - STF; Cálculo da Indenização por Despedida Injusta - Inclusão - Repouso Semanal Remunerado - Súmula nº 462 - STF; Gratificação Natalina - Empresa Cessionária - Servidor Público - Enunciado nº 50 - TST; Gratificação Natalina - Indenização - Enunciado nº 148 - TST; Gratificação Natalina - Resolução de Contrato - Enunciado nº 157 - TST; Quitação Passada pelo Empregado, com Assistência de Entidade Sindical de Sua Categoria, ao Empregador - Eficácia - Enunciado nº 330 - TST; Rescisão Contratual - Direito à Indenização Adicional - Enunciado nº 314 - TST; Transferência do Servidor do Regime da CLT para o Estatutário - Direito de Movimentar a Conta Vinculação do FGTS - Súmula nº 178 - TFR

obs.dji.grau.6: Alteração - Contrato Individual de Trabalho - CLT; Aviso Prévio - CLT; Comissões de Conciliação Prévia - CLT; Contrato Individual de Trabalho - CLT; Convenções Coletivas de Trabalho - CLT; Disposições Especiais - Contrato Individual de Trabalho - CLT; Disposições Finais e Transitórias - CLT; Estabilidade - CLT; Força Maior - CLT; Introdução - CLT; Justiça do Trabalho - CLT; Ministério Público do Trabalho - CLT; Normas Especiais de Tutela do Trabalho - CLT; Normas Gerais de Tutela do Trabalho - CLT; Organização Sindical - CLT; Processo de Multas Administrativas - CLT; Processo Judiciário do Trabalho - CLT; Remuneração - CLT; Suspensão e Interrupção - Contrato Individual de Trabalho - CLT

§ 1º O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. (Alterado pela L-005.584-1970)

obs.dji.grau.2: Art. 1º, II, Aplicação de Normas Processuais Trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal, e Autarquias ou Fundações de Direito Público que Não Explorem Atividade Econômica - DL-000.779-1969

obs.dji.grau.4: Contrato por Prazo Indeterminado; Demissão; Demissão, Dispensa ou Despedida do Empregado; Quitação; Recibo (s); Rescisão do Contrato de Trabalho

obs.dji.grau.5: Quitação Passada pelo Empregado, com Assistência de Entidade Sindical de Sua Categoria, ao Empregador - Eficácia - Enunciado nº 330 - TST; Recibo de Quitação - Dissolução do Contrato de Trabalho - Enunciado nº 41 - TST

§ 2º O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma da dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Alterado pela L-005.584-1970)

obs.dji.grau.4: Quitação; Rescisão do Contrato de Trabalho

obs.dji.grau.5: Quitação Passada pelo Empregado, com Assistência de Entidade Sindical de Sua Categoria, ao Empregador - Eficácia - Enunciado nº 330 - TST; Recibo de Quitação - Dissolução do Contrato de Trabalho - Enunciado nº 41 - TST

§ 3º Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo representante do Ministério Público ou, onde houver, pelo defensor público, e, na falta ou impedimento destes, pelo juiz de paz.(Alterado pela L-005.584-1970)

obs.dji.grau.2: Art. 1º, II, Aplicação de Normas Processuais Trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal, e Autarquias ou Fundações de Direito Público que Não Explorem Atividade Econômica - DL-000.779-1969

obs.dji.grau.4: Juiz de Paz

obs.dji.grau.5: Quitação Passada pelo Empregado, com Assistência de Entidade Sindical de Sua Categoria, ao Empregador - Eficácia - Enunciado nº 330 - TST

§ 4º O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro. (Alterado pela L-005.584-1970)

obs.dji.grau.4: Analfabeto (s); Cheque Visado; Dinheiro; Homologação; Rescisão do Contrato de Trabalho

§ 5º Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. (Alterado pela L-005.584-1970)

obs.dji.grau.2: Quitação Passada pelo Empregado, com Assistência de Entidade Sindical de Sua Categoria, ao Empregador - Eficácia - Enunciado nº 330 - TST

obs.dji.grau.4: Compensação; Compensação de Salários; Contrato por Prazo Indeterminado; Homologação; Rescisão do Contrato de Trabalho

§ 6º O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Alterado pela L-007.855-1989)

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

obs.dji.grau.2: Art. 23, § 1º, I, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - L-008.036-1990

obs.dji.grau.4: Demissão, Dispensa ou Despedida do Empregado; Indenização Trabalhista; Notificação (ões)

obs.dji.grau.5: Quitação Passada pelo Empregado, com Assistência de Entidade Sindical de Sua Categoria, ao Empregador - Eficácia - Enunciado nº 330 - TST

§ 7º O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º ) será sem ônus para o trabalhador e empregador. (Alterado pela L-007.855-1989)

obs.dji.grau.5: Quitação Passada pelo Empregado, com Assistência de Entidade Sindical de Sua Categoria, ao Empregador - Eficácia - Enunciado nº 330 - TST

§ 8º A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Altarado pela L-007.855-1989)

obs.dji.grau.2: Art. 2º, Parágrafo único, Valores das Multas Trabalhistas - Aplicação - Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho - L-007.855-1989 - Alteração; Art. 28, § 9º, "x", Salário-de-Contribuição - Financiamento da Seguridade Social - LOSS - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - L-008.212-1991

obs.dji.grau.3: Art. 214, § 9º, XXII, Salário de Contribuição - Financiamento da Seguridade Social - Custeio da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social - D-003.048-1999; Regras para a Desindexação da Economia - L-008.177-1991

obs.dji.grau.5: Massa Falida - Penalidade e Multa - CLT - Aplicabilidade - Súmula nº 388 - TST; Quitação Passada pelo Rmpregado, com Assistência de Entidade Sindical de Sua Categoria, ao Empregador - Eficácia - Enunciado nº 330 - TST

§ 9º (Vetado). (Redação dada pela L-007.855-1989)

 

Art. 478. A indenização devida pela rescisão do contrato por prazo indeterminado será de um mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6(seis) meses.

obs.dji.grau.2: Art. 475, § 1º, Suspensão e Interrupção - Contrato Individual de Trabalho - CLT; Art. 499, §§ 2º e 3º, Estabilidade - CLT; Art. 502, I, Força Maior - CLT

obs.dji.grau.3: Art 1º e Art 2º, Contratos por Obra ou Serviço Certo - L-002.959-1956; Art. 14, § 1º,  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - L-008.036-1990; Art. 603, Prestação de Serviço - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Contrato por Prazo Indeterminado; Indenização; Indenização Trabalhista; Rescisão do Contrato de Trabalho; Tarefeiro

obs.dji.grau.5: Gestante - Dispensa sem Motivo - Salário-Maternidade - Enunciado nº 142 - TST; Pagamento - Repousos Semanais e Feriados - Férias Indenizadas - Enunciado nº 147 - TST; Readmissão - Tempo de Serviço - Enunciado nº 138 - TST

§ 1º O primeiro ano de duração do contato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

obs.dji.grau.4: Contrato de Experiência; Contrato Individual de Trabalho; Contrato por Prazo Indeterminado; Indenização Trabalhista

obs.dji.grau.5: Contrato de Experiência - Prorrogação - Enunciado nº 188 - TST

§ 2º Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias.

obs.dji.grau.3: Repouso Semanal Remunerado e o Pagamento de Salário nos Dias Feriados Civis e Religiosos - L-000.605-1949

obs.dji.grau.4: Diarista; Indenização Trabalhista

§ 3º Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 220 (duzentas e vinte) horas por mês.

obs.dji.grau.3: Art. 7º, XIII, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.4: Horista; Indenização Trabalhista

§ 4º Para os empregados que trabalham à comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculado pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço.

obs.dji.grau.4: Comissionista; Indenização Trabalhista

§ 5º Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante trinta dias.

obs.dji.grau.4: Contrato por Prazo Indeterminado; Indenização Trabalhista; Rescisão do Contrato de Trabalho; Serviço Feito; Tarefeiro

 

Art. 479. Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

obs.dji.grau.2: Art. 1º, § 1º, I, Contrato de Trabalho por Prazo Determinado - L-009.601-1998; Art. 28, § 9º, "e", 2, Salário-de-Contribuição - Financiamento da Seguridade Social - LOSS - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - L-008.212-1991; Art. 28, Prática Desportiva Profissional - Trabalho do Atleta Profissional de Futebol - L-006.354-1976; Art. 30, D-005.598-2005 - Contratação de Aprendizes - Regulamento; Art. 31, § 3º, Prática Desportiva Profissional e Art. 92, Disposições Transitórias - Normas Gerais Sobre Desporto (Lei Pelé) - L-009.615-1998; Art. 433, § 2º, Deveres dos Responsáveis Legais de Menores e dos Empregadores. Aprendizagem - CLT; Art. 502, III, Força Maior - CLT

obs.dji.grau.3: Aplicação, aos Contratos de Técnicos Estrangeiros, com Estipulação de Pagamento de Salários em Moeda Estrangeira, de Diversas Disposições da Legislação Trabalhista - DL-000.691-1969; Art 1º, Não Aplicação, aos Contratos de Técnicos Estrangeiros, com Estipulação de Pagamento de Salários em Moeda Estrangeira, de diversas disposições da Legislação Trabalhista - DL-000.691-1969 ; Art. 14, Trabalho Rural - L-005.889-1973; Art. 14, Efeitos da Rescisão ou Extinção do Contrato de Trabalho - Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - (FGTS) - D-099.684-1990; Art. 214, § 9º, V, "c", Salário de Contribuição - Financiamento da Seguridade Social - Custeio da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social - D-003.048-1999; Contratos por Obra ou Serviço Certo - L-002.959-1956

obs.dji.grau.4: Demissão, Dispensa ou Despedida do Empregado; Indenização Trabalhista; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Indenização Trabalhista; Justa Causa

obs.dji.grau.5: Trabalhador Optante pelo FGTS - Contrato por Prazo Determinado - Enunciado nº 125 - TST

Parágrafo único. Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerto dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

obs.dji.grau.4: Contrato de Trabalho para Obra Certa ou por Tempo ou Prazo Determinado; Indenização Trabalhista

 

Art. 480. Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.

obs.dji.grau.2: Art. 1º, § 1º, I, Contrato de Trabalho por Prazo Determinado - L-009.601-1998; Art. 28, Prática Desportiva Profissional - Trabalho do Atleta Profissional de Futebol - L-006.354-1976; Art. 30, D-005.598-2005 - Contratação de Aprendizes - Regulamento; Art. 92, Disposições Transitórias - Normas Gerais Sobre Desporto (Lei Pelé) - L-009.615-1998; Art. 433, § 2º, Deveres dos Responsáveis Legais de Menores e dos Empregadores. Da Aprendizagem - CLT; Art. 546, Ajuste e Soldadas dos Oficiais e Gente da Tripulação, Seus Direitos e Obrigações - Comércio Marítimo - Código Comercial - L-000.556-1850

obs.dji.grau.3: Art 1º, Aplicação, aos Contratos de Técnicos Estrangeiros, com Estipulação de Pagamento de Salários em Moeda Estrangeira, de diversas disposições da Legislação Trabalhista - DL-000.691-1969; Art. 602, Parágrafo único, Prestação de Serviço - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Contrato de Trabalho para Obra Certa ou por Tempo ou Prazo Determinado; Indenização Trabalhista; Justa Causa

§ 1º A indenização, porém, não poderá exceder a que teria direito o empregado em idênticas condições.

obs.dji.grau.3: Art 1º, Aplicação, aos Contratos de Técnicos Estrangeiros, com Estipulação de Pagamento de Salários em Moeda Estrangeira, de Diversas Disposições da Legislação Trabalhista - DL-000.691-1969

obs.dji.grau.4: Indenização Trabalhista

obs.dji.grau.5: Punição de Empregado - Inquérito ou Sindicância Internos - Norma Regulamentar - Enunciado nº 77 - TST

§ 2º (Revogado pela L-006.533-1978)

obs.dji.grau.2: Art. 37, Profissões de Artistas e de Técnico em Espetáculos de Diversões - L-006.533-1978

obs.dji.grau.3: Art. 602, Parágrafo único, Prestação de Serviço - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Contrato de Trabalho para Obra Certa ou por Tempo ou Prazo Determinado

 

Art. 481. Aos contratos por prazo determinado que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

obs.dji.grau.3: Art 1º, Aplicação, aos Contratos de Técnicos Estrangeiros, com Estipulação de Pagamento de Salários em Moeda Estrangeira, de Diversas Disposições da Legislação Trabalhista - DL-000.691-1969

obs.dji.grau.4: Aviso Prévio; Falta Grave; Transferência do Empregado

obs.dji.grau.5: Aviso Prévio - Contrato de Experiência - Enunciado nº 163 - TST

 

Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando construir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato e indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo de honra e boa fama ou ofensas físicas praticada contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem:

l) prática constante de jogos de azar.

obs.dji.grau.2: Art. 3º, I, Regime de Emprego Público do Pessoal da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional - L-009.962-2000; Art. 6º-A, § 2º, Profissão de Empregado Doméstico - L-005.859-1972; Art. 7º, Direito ao Salário-Família - Salário-Família do Trabalhador - D-053.153-1963 - Regulamento; Art. 10, L-011.350-2006 - Aproveitamento de Pessoal - Regulamentação; Art. 12, III, L-010.972-2004 - Empresa Pública Denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS; Art. 13, Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas - TTEU - L-006.019-1974; Art. 29, II, D-005.598-2005 - Contratação de Aprendizes - Regulamento; Art. 35, III, Disposições Finais e Transitórias - D-005.402-2005 - Estatuto da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS; Art. 493, Estabilidade - CLT

obs.dji.grau.3: Art. 545, nº 7 e Art. 555, 4, Ajuste e Soldadas dos Oficiais e Gente da Tripulação, Seus Direitos e Obrigações - Comércio Marítimo - Código Comercial - L-000.556-1850; Art. 1.170, Disposições Gerais - Prepostos - Institutos Complementares - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Abandono de Emprego; Abandono de Serviço; Jogos de Azar; Ato de Improbidade; Ato Lesivo da Honra e da Boa Fama; Contrato Individual de Trabalho; Embriaguez; Falta Grave do Empregado pelo Art. 482 da CLT; Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento; Jogos de Azar; Justa Causa; Justa Causa para Despedimento; Legítima Defesa; Negociação Habitual; Rescisão do Contrato de Trabalho; Servidores Públicos; Trabalhador Temporário; Violação de Segredo da Empresa

obs.dji.grau.5: Adesão à Greve - Constituição de Falta Grave - Súmula nº 316 - STF

Parágrafo único. Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.

obs.dji.grau.4: Atos Atentatórios à Segurança Nacional; Demissão, Dispensa ou Despedida do Empregado; Justa Causa; Justa Causa para Despedimento; Rescisão do Contrato de Trabalho; Segurança Nacional

 

Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por Lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) O empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

obs.dji.grau.2: Art. 13, L-006.019-1974 - Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas - TTEU

obs.dji.grau.3:   Art. 407, parágrafo único, Disposições Gerais - Proteção do Trabalho do Menor - CLT; Art. 551 e Art. 556, 4, Ajuste e Soldadas dos Oficiais e Gente da Tripulação, Seus Direitos e Obrigações - Comércio Marítimo - Código Comercial - L-000.556-1850

obs.dji.grau.4: Ato Lesivo da Honra e da Boa Fama; Empregado (s); Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Indenização Trabalhista; Rescisão do Contrato de Trabalho; Trabalhador Temporário; Transferência do Empregado

obs.dji.grau.5: Aviso Prévio - Enunciado nº 31 - TST; Salários Atrasados - Mora - Contrato de Trabalho - Enunciado nº 13 - TST

§ 1º O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com continuação do serviço.

§ 2º No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregador rescindir o contrato de trabalho.

§ 3º Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado preitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.

obs.dji.grau.4: Indenização Trabalhista

obs.dji.grau.5: Aviso Prévio - Enunciado nº 31 - TST; Salários Atrasados - Mora - Contrato de Trabalho - Enunciado nº 13 - TST

 

Art. 484. Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal do trabalho reduzirá a indenização à que seria devido em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.

obs.dji.grau.4: Aviso Prévio; Culpa Recíproca; Indenização Trabalhista

obs.dji.grau.5: Culpa Recíproca - Contrato de Trabalho - Aviso Prévio - Férias - Gratificação Natalina - Enunciado nº 14 - TST

 

Art. 485. Quando cessar a atividade da empresa, por morte do empregador, os empregados terão direito, conforme o caso, à indenização a que se referem os arts. 477 e 497.

obs.dji.grau.1: Art. 477, Rescisão - Contrato Individual de Trabalho - CLT; Art. 497, Estabilidade - Contrato Individual de Trabalho - CLT

obs.dji.grau.4: Cessação da Atividade da Empresa; Empregador (es); Indenização; Indenização Trabalhista

obs.dji.grau.5: Cessação da Atividade da Empresa - Indenização - Aviso Prévio - Enunciado nº 44 - TST; Conclusão Acerca da Ocorrência de Violação Literal de Lei - Sentença Rescindenda Trabalhista - Enunciado nº 298 - TST

 

Art. 486. No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de Lei ou resolução que impossibilita a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização que ficará a cargo do governo responsável.

obs.dji.grau.3: Art. 12, Efeitos da Rescisão ou Extinção do Contrato de Trabalho - Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - (FGTS) - D-099.684-1990

obs.dji.grau.4: Contrato Individual de Trabalho; Factum Principis; Indenização Trabalhista; Paralisação do Trabalho

obs.dji.grau.5: Constitucionalidade - Parcela Correspondente às Férias Proporcionais na Indenização por Despedida Injusta - Súmula nº 200 - STF

§ 1º Sempre que o empregador invocar em sua defesa o preceito do presente artigo, o tribunal do trabalho competente notificará a pessoa de direito público apontada como responsável pela paralisação do trabalho, para que, no prazo de trinta dias, alegue o que entender divido, passando a figurar no processo como chamada à autoria.

obs.dji.grau.4: Chamamento à Autoria; Notificação (ões)

§ 2º Sempre que a parte interessada, firmada em documento hábil, incorra defesa baseada na baseada na disposição deste artigo e indicar qual o juiz competente, será ouvida a parte contrária, para, dentro de três dias, falta sobre essa alegação.

§ 3º verificada qual a autoridade responsável, a junta de Conciliação ou juiz dar-se-á por incompetente, remetendo os autos ao juiz privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos termos no processo comum.

obs.dji.grau.4: Conciliação

obs.dji.grau.5: Constitucionalidade - Parcela Correspondente às Férias Proporcionais na Indenização por Despedida Injusta - Súmula nº 200 - STF

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