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Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

Título IV

Do Contrato Individual de Trabalho

Capítulo VI

Do Aviso Prévio

Art. 487. Não havendo prazo estipulado, aparte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I - 8(oito) dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;

obs.dji.grau.3: Art. 7º, XXI, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

II - 30(trinta) dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12(doze) meses de serviço na empresa.

obs.dji.grau.2: Art. 488, Parágrafo único, Aviso Prévio - CLT

obs.dji.grau.2: Alguns Aspectos Práticos do Aviso Prévio após o Advento da Lei nº 12.506/2011; L-012.506-2011 - Aviso Prévio de até 90 dias

obs.dji.grau.3: Art. 7º, XXI, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.4: Aviso Prévio; Conceitos Legais; Contrato Individual de Trabalho; Empregador (es); Tarefeiro

obs.dji.grau.5: Aviso Prévio - Contrato de Experiência - Enunciado nº 163 - TST; Aviso Prévio - Indenização Adicional - Enunciado nº 182 - TST; Aviso Prévio - Pagamento das Horas Correspondentes ao Período que se Reduz da Jornada de Trabalho - Enunciado nº 230 - TST; Cessação da Atividade da Empresa - Indenização - Aviso Prévio - Enunciado nº 44 - TST; Constitucionalidade - Parcela Correspondente às Férias Proporcionais na Indenização por Despedida Injusta - Súmula nº 200 - STF; Culpa Recíproca - Contrato de Trabalho - Aviso Prévio - Férias - Gratificação Natalina - Enunciado nº 14 - TST; Falta Grave - Decurso do Prazo do Aviso Prévio - Indenização - Enunciado nº 73 - TST; Gratificação Semestral - Repercussão nos Cálculos das Horas Extras, das Férias e do Aviso Prévio - Enunciado nº 253 - TST; Reajustamento Salarial Coletivo - Curso do Aviso Prévio - Enunciado nº 5 - TST (cancelado)

obs.dji.grau.6: Alteração - Contrato Individual de Trabalho - CLT; Comissões de Conciliação Prévia - CLT; Contrato Individual de Trabalho - CLT; Convenções Coletivas de Trabalho - CLT; Disposições Especiais - Contrato Individual de Trabalho - CLT; Disposições Finais e Transitórias - CLT; Estabilidade - CLT; Força Maior - CLT; Introdução - CLT; Justiça do Trabalho - CLT; Ministério Público do Trabalho - CLT; Normas Especiais de Tutela do Trabalho - CLT; Normas Gerais de Tutela do Trabalho - CLT; Organização Sindical - CLT; Processo de Multas Administrativas - CLT; Processo Judiciário do Trabalho - CLT; Remuneração - CLT; Rescisão - Contrato Individual de Trabalho - CLT; Suspensão e Interrupção - Contrato Individual de Trabalho - CLT

§ 1º A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

obs.dji.grau.4: Aviso Prévio

obs.dji.grau.5: Aviso Prévio - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Enunciado nº 305 - TST; Contribuição Previdenciária - Indenização de Aviso Prévio - Incidência - Súmula nº 79 - TFR

§ 2º A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

obs.dji.grau.2: Art. 546, Ajuste e Soldadas dos Oficiais e Gente da Tripulação, Seus direitos e Obrigações - Comércio Marítimo - Código Comercial - L-000.556-1850

obs.dji.grau.4: Aviso Prévio; Desconto nos Salários; Empregado (s); Retenção de Salários

§ 3º Em se tratando de salários pago na base de tarefa, cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos doze meses de serviços.

obs.dji.grau.4: Aviso Prévio; Desconto nos Salários

§ 4º É devido o aviso prévio na despedida indireta.

obs.dji.grau.4: Aviso Prévio; Demissão, Dispensa ou Despedida do Empregado; Despedida Indireta

§ 5º O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Acrescentado pela L-010.218-2001)

§ 6º O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.

 

 

Art. 488. O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador será reduzido de duas horas diárias sem prejuízo do salário integral.

obs.dji.grau.4: Aviso Prévio

Parágrafo único. É facultado ao empregado trabalhar sem redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço sem prejuízo do salário integral, por (um) dia, na hipótese do inciso I, e por 7 (sete) dias corridos na hipótese do inciso II, do Art. 487 desta Consolidação.

obs.dji.grau.1: Art. 487, II, Aviso Prévio - CLT

obs.dji.grau.2: Alguns Aspectos Práticos do Aviso Prévio após o Advento da Lei nº 12.506/2011

obs.dji.grau.3: Art. 15, Trabalho Rural - L-005.889-1973

obs.dji.grau.4: Aviso Prévio

 

Art. 489. Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirados o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado ou não a reconsideração.

obs.dji.grau.4: Aviso Prévio; Notificação (ões); Reconsideração

Parágrafo único. Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará vigorá-la como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

obs.dji.grau.4: Aviso Prévio

 

Art. 490. O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado só empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida.

obs.dji.grau.4: Aviso Prévio; Indenização Trabalhista

 

Art. 491. O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela Lei com justas para rescisão perde direito ao restante do respectivo prazo.

obs.dji.grau.4: Aviso Prévio; Contrato Individual de Trabalho

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