- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 492 a 500 posterior >

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

Título IV

Do Contrato Individual de Trabalho

Capítulo VII

Da Estabilidade

Art. 492. O empregado que contar mais de dez anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.

obs.dji.grau.4: Conceitos Legais; Contrato Individual de Trabalho; Demissão, Dispensa ou Despedida do Empregado; Estabilidade; Estabilidade no Emprego; Falta Grave; Irretroatividade da Lei

obs.dji.grau.5: Contrato de Trabalho para Obra Certa ou por Prazo Determinado - Transformação em Prazo Indeterminado - Prorrogação - Súmula nº 195 - STF; Equivalência - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Estabilidade - Enunciado nº 98 - TST

obs.dji.grau.6: Alteração - Contrato Individual de Trabalho - CLT; Aviso Prévio - CLT; Comissões de Conciliação Prévia - CLT; Contrato Individual de Trabalho - CLT; Convenções Coletivas de Trabalho - CLT; Disposições Especiais - Contrato Individual de Trabalho - CLT; Disposições Finais e Transitórias - CLT; Força Maior - CLT; Introdução - CLT; Justiça do Trabalho - CLT; Ministério Público do Trabalho - CLT; Normas Especiais de Tutela do Trabalho - CLT; Normas Gerais de Tutela do Trabalho - CLT; Organização Sindical - CLT; Processo de Multas Administrativas - CLT; Processo Judiciário do Trabalho - CLT; Remuneração - CLT; Rescisão - Contrato Individual de Trabalho - CLT; Suspensão e Interrupção - Contrato Individual de Trabalho - CLT

Parágrafo único. Considera-se como de serviço todo o tempo em que o empregado esteja à disposição do empregador.

obs.dji.grau.4: Conceitos Legais; Estabilidade no Emprego

obs.dji.grau.5: Estabilidade - Despedida - Justa Causa - Enunciado nº 26 - TST (cancelado); Pagamento - Indenização - Antigüidade - Resilição Contratual - Enunciado nº 20 - TST (cancelado); Rescisão do Contrato de Trabalho - Empregado Estável - Iindenização - Enunciado nº 54 - TST

 

Art. 493. Constitui falta grave a prática de qualquer dos fatos a que se refere o Art. 482, quando por sua repetição ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações do emprego.

obs.dji.grau.1: Art. 482, Rescisão - Contrato Individual de Trabalho - CLT

obs.dji.grau.4: Conceitos Legais; Estabilidade; Falta Grave

 

Art. 494. O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito em que se verifique a procedência da acusação.

obs.dji.grau.4: Demissão, Dispensa ou Despedida do Empregado; Estabilidade; Falta Grave; Inquérito para Apuração de Falta Grave; Suspensão

obs.dji.grau.5: Dirigente Sindical - Despedida - Falta Grave - Inquérito Judicial - Necessidade - Súmula nº 379 - TST

Parágrafo único. A suspensão, no caso deste artigo, perdurará até a decisão final do processo.

obs.dji.grau.3: Decadência - Inquérito Trabalhista - Abandono de Emprego - Enunciado nº 62 - TST; Decadência - Prazo para Instauração do Inquérito Judicial - Contegem - Suspensão, por Falta Grave, de Empregado Estável - Súmula nº 403 - STF

 

Art. 495. Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão.

obs.dji.grau.4: Estabilidade; Falta Grave; Readmissão e Reintegração Trabalhista

 

Art. 496. Quando a reintegração do empregado estável for desaconselháveis, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte.

obs.dji.grau.2: Art. 214, § 9º, V, "h" e Art. 214, § 12, Salário de Contribuição - Financiamento da Seguridade Social - Custeio da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social - D-003.048-1999

obs.dji.grau.4: Estabilidade; Indenização Trabalhista; Readmissão e Reintegração Trabalhista

obs.dji.grau.5: Conversão - Reintegração - Indenização Dobrada - Salários - Enunciado nº 28 - TST; Estabilidade Provisória - Pedido de Reintegração - Concessão do Salário Relativo ao Período de Estabilidade já Exaurido - Inexistência de Julgamento "Extra Petita" - Súmula nº 396 - TST

 

Art. 497. Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão de contrato por prazo indeterminado paga em dobro.

obs.dji.grau.2: Art. 12, Efeitos da Rescisão ou Extinção do Contrato de Trabalho - Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - (FGTS) - D-099.684-1990; Art. 14, § 1º, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - L-008.036-1990; Art. 214, § 9º, V, "h" e Art. 214, § 12, Salário de Contribuição - Financiamento da Seguridade Social - Custeio da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social - D-003.048-1999; Art. 475, § 1º, Suspensão e Interrupção - Contrato Individual de Trabalho - CLT; Art. 485, Rescisão - Contrato Individual de Trabalho - CLT

obs.dji.grau.4: Demissão, Dispensa ou Despedida do Empregado; Estabilidade; Indenização Trabalhista

obs.dji.grau.5: Transferência de Estabelecimento ou Extinção Parcial - Justificativa - Transferência de Empregado Estável - Súmula nº 221 - STF

 

Art. 498. Em caso de fechamento do estabelecimento, filial ou agência, ou supressão necessária de atividade, sem ocorrência de motivo de forma maior, é assegurado aos empregados estáveis, que ali exerçam suas funções, direito à indenização, na forma do artigo anterior.

obs.dji.grau.4: Cessação da Atividade da Empresa; Estabilidade; Indenização Trabalhista

obs.dji.grau.5: Transferência de Estabelecimento ou Extinção Parcial - Justificativa - Transferência de Empregado Estável - Súmula nº 221 - STF

 

Art. 499. Não haverá estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador, ressalvando o computo do tempo de serviço para todos os efeitos legais.

obs.dji.grau.4: Cargo de Confiança; Concordata; Diretor (es); Estabilidade

§ 1º Ao empregado garantido pela estabilidade, que deixar de exercer cargo de confiança, é assegurada, salvo no caso de falta grave, a reversão ao cargo efetivo que haja anteriormente ocupado.

obs.dji.grau.4: Cargo de Confiança; Concordata; Falta Grave

§ 2º Ao empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança e que contar mais de dez anos de serviço na mesma empresa, é garantida a indenização proporcional ao tempo de serviço nos termos dos arts. 477 e 478.

obs.dji.grau.1: Art. 477 e Art. 478, Rescisão - Contrato Individual de Trabalho - CLT

obs.dji.grau.4: Cargo de Confiança; Concordata; Demissão, Dispensa ou Despedida do Empregado; Indenização Trabalhista

§ 3º A despedida que se verificar com o fim de obstar ao empregado a aquisição de estabilidade, sujeitará o empregador ao pagamento em dobro da indenização prescrita nos arts. 477 e 478.

obs.dji.grau.1: Art. 477 e Art. 478, Rescisão - Contrato Individual de Trabalho - CLT

obs.dji.grau.4: Concordata; Estabilidade; Indenização Trabalhista

 

Art. 500. O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com assistência do respectivo Sindicato e, se não houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho ou da Justiça do trabalho. (Alterado pela L-005.584-1970)

obs.dji.grau.3: Normas para o Processo dos Dissídios Coletivos - L-004.725-1965

obs.dji.grau.4: Contrato Individual de Trabalho; Demissão; Demissão, Dispensa ou Despedida do Empregado; Empregado (s); Estabilidade

< anterior 492 a 500 posterior >


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página