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Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

Título V

Da Organização Sindical

Capítulo I

Da Instituição Sindical

Seção I

Da Associação em Sindicato

Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação de seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais liberais, exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividade ou profissões similares ou conexas.

obs.dji.grau.2: Art. 53, II, Obrigações Trabalhistas - Simplificação das Relações de Trabalho - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - LC-000.123-2006; Art. 521, (d), Reconhecimento e Invetidura Sindical - CLT; Art. 558, Disposições Gerais - Instituição Sindical - CLT

obs.dji.grau.3: Art. 8º, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 199, Atentado Contra a Liberdade de Associação - Crimes Contra a Organização do Trabalho - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

obs.dji.grau.4: Associação em Sindicato; Instituição Sindical; Organização Sindical

obs.dji.grau.6: Administração do Sindicato - CLT; Associações Sindicais de Grau Superior - CLT; Comissões de Conciliação Prévia - CLT; Contrato Individual de Trabalho - CLT; Contribuição Sindical - CLT; Convenções Coletivas de Trabalho - CLT; Direitos dos Exercentes de Atividades ou Profissões e dos Sindicalizados - CLT; Disposições Finais e Transitórias - CLT; Disposições Gerais - Instituição Sindical - CLT; Eleições Sindicais - CLT; Enquadramento Sindical - CLT; Gestão Financeira do Sindicato e sua Fiscalização - CLT; Introdução - CLT; Justiça do Trabalho - CLT; Ministério Público do Trabalho - CLT; Normas Especiais de Tutela do Trabalho - CLT; Normas Gerais de Tutela do Trabalho - CLT; Penalidades - Instituição Sindical - CLT; Processo de Multas Administrativas - CLT; Processo Judiciário do Trabalho - CLT; Prova de Inexistência de Débitos Trabalhistas - CLT; Reconhecimento e Invetidura Sindical - CLT

§ 1º A solidariedade de interesses econômico dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se domina categoria econômica.

§ 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.

§ 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou função diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida singulares.

obs.dji.grau.4: Associação em Sindicato; Categoria Profissional; Conceitos Legais

§ 4º Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural.

 

Art. 512. Somente as associações profissionais constituídas para os fins e na forma do artigo anterior e registradas de acordo com o Art. 588 poderão ser reconhecidas como Sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas nesta lei.

obs.dji.grau.1: Art. 199, Atentado Contra a Liberdade de Associação - Crimes Contra a Organização do Trabalho - Código Penal - CP - DL-002.848-1940; Art. 588, Fixação e Reconhecimento da Constribuição Sindical - CLT

 

Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos:

a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da respectiva categoria ou profissional liberal ou interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida;

b) celebrar convenções coletivas de trabalho;

c) eleger ou designar os representantes da coletiva da respectiva categoria ou profissão liberal;

d) colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categorias ou profissão liberal;

e) impor contribuição a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.

obs.dji.grau.2: Art. 520, Parágrafo único, Reconhecimento e Invetidura Sindical - CLT; Art. 558, Disposições Gerais - Instituição Sindical - CLT

obs.dji.grau.3: Art. 199, Atentado Contra a Liberdade de Associação - Crimes Contra a Organização do Trabalho - Código Penal - CP - DL-002.848-1940; Art. 653 e Art. 656, Disposições Gerais e Art. 692, Mandato Judicial - Mandato - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Representação Perante as Autoridades Administrativas e a Justiça Ordinária dos Associados de Classes - L-001.134-1950

obs.dji.grau.4: Associação em Sindicato; Contribuição Sindical; Sindicato (s)

Parágrafo único. Os sindicatos de empregados terão, outrossim, a prerrogativa de fundar e manter agência de colocação.

 

Art. 514. São deveres dos sindicatos:

a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social;

b) manter serviços de assistência judiciária para os associados;

c) promover a conciliação dos dissídios de trabalho.

d) sempre que possível, e de acordo com as suas possibilidades, manter no quadro de pessoal, convênio com entidades assistenciais ou por conta própria, um assistente social com as atribuições específicas de promover a cooperação operacional na empresa e a integração profissional na classe.

obs.dji.grau.2: Art. 520, Parágrafo único, Reconhecimento e Invetidura Sindical - CLT

obs.dji.grau.4: Assistência Judiciária; Organização Sindical; Sindicato (s)

Parágrafo único. Os sindicatos de empregados terão, outrossim, o dever de:

a) promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito;

b) fundar e manter escolas de alfabetização e pré-vocacionais.

obs.dji.grau.3: Art. 199, Atentado Contra a Liberdade de Associação - Crimes Contra a Organização do Trabalho - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

obs.dji.grau.4: Associação em Sindicato; Instituição Sindical; Organização Sindical

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