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Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

Título VII

Do Processo de Multas Administrativas

Capítulo I

Da Fiscalização, da Autuação e da Imposição de Multas

Art. 626. Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, ou àqueles que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho.

obs.dji.grau.2: Art. 7º, Efeitos de Débitos Salariais - DL-000.368-1968; Art. 10, Parágrafo único, L-012.023-2009 - Atividades de Movimentação de Mercadorias em Geral e Sobre o Trabalho Avulso; Art. 12, Contrato de Trabalho por Prazo Determinado - D-002.490-1998 - Regulamento; Art. 12, Proteção ao Trabalho Portuário - L-009.719-1998; Art. 14, Repouso Semanal Remunerado e o Pagamento de Salário nos Dias Feriados Civis e Religiosos - L-000.605-1949; Art. 16, Repouso Semanal Remunerado e o Pagamento de Salário nos Dias Feriados Civis e Religiosos - D-027.048-1949 - Regulamento; Art. 17, § 3º, L-012.690-2012 - Organização e Funcionamento das Cooperativas de Trabalho - Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP - Alteração; Art 18, Exercício da Profissão de Jornalista - D-083.284-1979 - Regulamentação; Art. 18, § 3º, Trabalho Rural - L-005.889-1973; Art. 19, Mãe Social - L-007.644-1987; Art. 363, Penalidades - Nacionalização do Trabalho - CLT; Art. 401, § 2º, Proteção à Maternidade - CLT

obs.dji.grau.3: Art. 23, §§ 5º e 6º,  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -L-008.036-1990; Art. 25, § 1º, Seguro-Desemprego, Abono Salarial, fFundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - L-007.998-1990; Art. 54 e Art. 55, Fiscalização - Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - (FGTS) - D-099.684-1990

obs.dji.grau.4: Autuação; Fiscalização, da Autuação e da Imposição de Multas; Processo de Multas Administrativas

obs.dji.grau.6: Comissões de Conciliação Prévia - CLT; Contrato Individual de Trabalho - CLT; Convenções Coletivas de Trabalho - CLT; Depósito, Inscrição e Cobrança - Processo de Multas Administrativas - CLT; Disposições Finais e Transitórias - CLT; Introdução - CLT; Justiça do Trabalho - CLT; Ministério Público do Trabalho - CLT; Normas Especiais de Tutela do Trabalho - CLT; Normas Gerais de Tutela do Trabalho - CLT; Organização Sindical - CLT; Processo Judiciário do Trabalho - CLT; Prova de Inexistência de Débitos Trabalhistas - CLT; Recursos - Processo de Multas Administrativas - CLT

Parágrafo único. Os fiscais do Instituto Nacional de Seguridade Social e das entidades paraestatais em geral, dependente do Ministério do trabalho, serão competente para a fiscalização a que se refere artigo, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho.

 

Art. 627. A fim de promover a instrução dos responsáveis no cumprimento das leis de proteção do trabalho, a fiscalização deverá observar o critério de dupla visita nos seguintes casos:

a) quando ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será feita apenas a instrução dos responsáveis;

b) em se realizar a primeira inspeção dos estabelecimentos ou dos locais de trabalho, recentemente inaugurados ou empreendidos.

obs.dji.grau.2: Art. 628, Fiscalização, Autuação e Imposição de Multas Administrativas - CLT

obs.dji.grau.4: Atos Administrativos; Instruções Ministeriais

 

Art. 627-A. Poderá ser instaurado procedimento especial para a ação fiscal, objetivando a orientação sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho, bem como a prevenção e o saneamento de infrações à legislação mediante Termo de Compromisso, na forma a ser disciplinada no Regulamento da Inspeção do Trabalho. (Acrescentado pela MP-002.164-041-2001)

obs.dji.grau.2: Art. 628, Fiscalização, Autuação e Imposição de Multas Administrativas - CLT

obs.dji.grau.4: Promulgação de Leis; Regulamento (s)

 

Art. 628. Salvo os dispostos nos arts. 627 e 627-A, a toda verificação em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração. (Alterado pela MP-002.164-041-2001)

obs.dji.grau.1: Art. 627 e Art. 627-A, Fiscalização, Autuação e Imposição de Multas Administrativas - CLT

obs.dji.grau.4: Agentes de Inspeção do Trabalho; Auto de Infração

§ 1º Ficam as empresas obrigadas a possuir o livro intitulado "Inspeção do Trabalho", cujo modelo será aprovado por portaria ministerial.

obs.dji.grau.2: Art. 11, Regime Previdenciário e Trabalhista - Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - EMEPP - L-009.841-1999

obs.dji.grau.4: Livro "Inspeção do Trabalho"; Processo de Multas Administrativas

§ 2º Nesse livro, registrará o agente da inspeção sua visita ao estabelecimento, declarando a data e a hora do início e término da mesma, bem como o resultado da inspeção, nele consignando, se for o caso, todas as irregularidades verificadas e as exigências feitas, com os respectivos prazos para seu atendimento, e, ainda, de modo legível, os elementos de sua identificação funcional.

§ 3º Comprovada a má-fé do agente da inspeção, quanto à omissão ou lançamento de qualquer elemento no livro, responderá ele por falta grave no cumprimento do dever, ficando passível, desde logo, da pena de suspensão até 30 (trinta) dias, instaurando-se, obrigatoriamente, em caso de reincidência, inquérito administrativo.

obs.dji.grau.4: Falta Grave; Má-Fé

§ 4º A lavratura de autos contra empresas fictícias e de endereços inexistentes, assim como apresentação de falsos relatórios, constitui falta grave, punível na forma do §3º.

obs.dji.grau.4: Falta Grave

 

Art. 629. O auto de infração será lavrado em duplicata, nos termos dos modelos e instruções expedidas, sendo uma via entregue ao infrator, contra recibo, ou ao mesmo enviada, dentro de 10 (dez) dias da lavratura, sob pena de responsabilidade, em registo postal, com franquia e recibo de volta.

obs.dji.grau.4: Auto de Infração

§ 1º O auto não terá o seu valor probante condicionado à assinatura do infrator ou de testemunhas, e será lavrado no local da inspeção, salvo havendo motivo justificado que será declarado no próprio auto, quando então deverá ser salvo no prazo de 24 (vinte quatro) horas, sob pena de responsabilidade.

§ 2º Lavrado o auto de infração, não poderá ele ser inutilizado, nem sustado do curso do respectivo processo, devendo o agente da inspeção apresentá-lo à autoridade competente, mesmo se incidir em erro.

§ 3º O infrator terá, para apresentar defesa, o prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento do auto.

§ 4º O auto de infração será registrado com a indicação sumária de seus elementos característicos, em livro próprio que deverá existir em cada órgão fiscalizador, de modo a assegurar o controle do seu processamento.

obs.dji.grau.4: Auto de Infração

 

Art. 630. Nenhum agente da inspeção poderá exercer as atribuições do seu cargo sem exibir a carteira de identidade fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade competente.

obs.dji.grau.4: Carteira de Identidade Fiscal

§ 1º É proibida a outorga de identidade fiscal a quem não esteja autorizado, em razão do cargo ou função, a exercer ou praticar, no âmbito da legislação trabalhista, atos de fiscalização.

§ 2º A credencial a que se refere este artigo deverá ser devolvida para inutilização, sob as penas da lei, em casos de provimento em outro cargo público, exoneração ou demissão, bem como nos de licenciamento por prazo superior a 60 (sessenta) dias e de suspensão do exercício do cargo.

obs.dji.grau.4: Demissão, Dispensa ou Despedida do Empregado

§ 3º O agente da inspeção terá livre aceso a todas as dependências dos estabelecimentos sujeitos ao regime da legislação trabalhista, sendo as empresas, por seus dirigentes, ou prepostos, obrigadas a prestar-lhe os esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições legais e a exibir-lhe, quando exigidos, quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho.

§ 4º Os documentos sujeitos à inspeção deverão permanecer, sob as penas da lei, nos locais de trabalho, somente se admitido, por exceção, a critério da autoridade competente, seja os mesmos apresentados em dia e hora previamente fixado pelo agente da inspeção.

§ 5º No território do exercício de sua função, o agente da inspeção gozará de passe livre nas empresas de transportes, públicos ou privados, mediante a apresentação da carteira de identidade fiscal.

§ 6º A inobservância do disposto nos § 3º, 4º e 5º configurará resistência ou embaraço à fiscalização e justificará a lavratura do respectivo auto de infração, cominada a multa de valor igual a 15 (quinze) vezes o valor de referência regional até 150 (cento e cinqüenta) vezes esse valor, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios a seu alcance para cumprir a lei.

§ 7º Para o efeito do disposto no § 5º, a autoridade competente divulgará, em janeiro e julho de cada ano, a relação dos agentes da inspeção titulares da carteira de identidade fiscal.

§ 8º As autoridades policiais, quando solicitadas, deverão prestar aos agentes da inspeção a assistência de que necessitarem para o fiel comprimento de suas atribuições legais.

obs.dji.grau.4: Autoridades Policiais

 

Art. 631. Qualquer funcionário público federal, estadual ou municipal, ou representante legal de associação sindical, poderá comunicar à autoridade competente do Ministério do Trabalho as infrações que verificar.

obs.dji.grau.4: Representante Legal

Parágrafo único. De posse dessa comunicação, a autoridade competente procederá desde logo às necessárias diligências, lavrado os autos de que haja mister.

obs.dji.grau.4: Representante Legal

 

Art. 632. Poderá o autuado requerer a audiência de testemunhas e as diligências que lhe parecerem necessárias à elucidação do processo, cabendo, porém, à autoridade, julgar da necessidade de tais provas.

 

Art. 633. Os prazos para defesa ou recurso poderão ser prorrogados de acordo com o despacho expresso da autoridade competente, quando o autuado residir em localidade diversa daquela onde se acha essa autoridade.

 

Art. 634. Na falta de disposição especial, a imposição das multas incumbe às autoridades regionais competente em matéria de trabalho, na forma estabelecida por esse Título.

obs.dji.grau.4: Autuação; Processo de Multas Administrativas

Parágrafo único. A aplicação da multa não eximirá o infrator da responsabilidade em que incorrer por infração das leis penais.

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