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Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

Título VII

Do Processo de Multas Administrativas

Capítulo II

Dos Recursos

Art. 635. De toda decisão que impuser multa por infração das leis e disposições reguladores do trabalho, e não havendo forma especial de processo, caberá recurso para o Diretor-Geral do Departamento ou Serviço do Ministério do trabalho que for competente na matéria.

obs.dji.grau.4: Processo de Multas Administrativas; Recurso (s)

obs.dji.grau.6: Comissões de Conciliação Prévia - CLT; Contrato Individual de Trabalho - CLT; Convenções Coletivas de Trabalho - CLT; Depósito, Inscrição e Cobrança - Processo de Multas Administrativas - CLT; Disposições Finais e Transitórias - CLT; Fiscalização, Autuação e Imposição de Multas - CLT; Introdução - CLT; Justiça do Trabalho - CLT; Ministério Público do Trabalho - CLT; Normas Especiais de Tutela do Trabalho - CLT; Normas Gerais de Tutela do Trabalho - CLT; Organização Sindical - CLT; Processo de Multas Administrativas - CLT; Processo Judiciário do Trabalho - CLT

Parágrafo único. As decisões serão sempre fundamentadas.

obs.dji.grau.2: Art. 637, Processo de Multas Administrativas - Recursos - CLT

 

Art. 636. Os recursos devem ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contando do recebimento da notificação, perante a autoridade que houver imposto a multa, a qual, depois de os informar, encaminhá-los à autoridade de instância superior.

obs.dji.grau.2: Art. 18, Parágrafo único, Fiscalização do Exercício Profissão de Atuário - Profissão de Atuário - D-066.408-1970 - Regulamento

obs.dji.grau.3: Art. 57, Fiscalização - Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - (FGTS) - D-099.684-1990

obs.dji.grau.4: Notificação (ões); Processo de Multas Administrativas; Prazo (s)

§ 1º O recurso só terá seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito da multa.

obs.dji.grau.5: Exigibilidade - Depósito Prévio do Valor da Multa - Pressuposto de Admissibilidade de Recurso Administrativo - Súmula nº 424 - TST

§ 2º A notificação somente será realizada por meio de edital, publicada no órgão oficial, quando o infrator estiver em lugar incerto e não sabido.

obs.dji.grau.4: Notificação (ões)

§ 3º A notificação de que trata este artigo fixará igualmente o prazo de 10(dez) dias para que o infrator recolha o valor da multa, sob pena de cobrança executiva.

obs.dji.grau.2: Art. 6º, Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho - L-007.855-1989

obs.dji.grau.4: Notificação (ões)

§ 4º As guias de depósito ou recolhimento serão emitidas em 3 (três) vias e o recolhimento da multa deverá proceder-se dentro de 5 (cinco) dias às repartições federais competentes, que escriturarão a receita a crédito do Ministério do trabalho.

§ 5º A segunda via da guia de recolhimento será devolvida pelo infrator à repartição que a emitiu, até o sexto dia depois da sua expedição, para a averbação no processo.

§ 6º A multa será reduzida de 50% (cinqüenta por cento) se o infrator, renunciando ao recurso, a recolher ao Tesouro Nacional dentro do prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação ou da publicação do edital.

obs.dji.grau.4: Notificação (ões); Processo de Multas Administrativas

§ 7º Para a expedição da guia, no caso do § 6º, deverá o infrator juntar a notificação com prova da data do seu recebimento, ou a folha do órgão oficial que publicou o edital.

obs.dji.grau.4: Notificação (ões)

 

Art. 637. De todos as decisões que proferirem em processos de infração das leis de proteção ao trabalho e que impliquem arquivamento destes, observando o disposto no parágrafo único do Art. 635, deverão as autoridades prolatoras recorrer de ofício para autoridade competente de instância superior.

obs.dji.grau.1: Art. 635, Parágrafo único, Processo de Multas Administrativas - Recursos - CLT

 

Art. 638. Ao Ministério do trabalho é facultado avocar ao seu exame e decisão, destro de 90 (noventa) dias do despacho final do assunto, ou no curso do processo, as questões referentes à fiscalização dos preceitos estabelecidos nesta Consolidação.

obs.dji.grau.4: Processo de Multas Administrativas

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