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Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

Título VIII

Da Justiça do Trabalho

Capítulo VII

Das Penalidades

Seção II

Das Penalidades Contra os Membros da Justiça do Trabalho

Art. 726. Aquele que recusar o exercício da função de Juiz classista de Junta de Conciliação e Julgamento ou de Juiz representante classista de Tribunal Regional, sem motivo justificado, incorrerá nas seguintes penas:

a) sendo representante de empregadores, multa de 6 (seis) a 60 (sessenta) valores de referência regionais e suspensão do direito de representação profissional por 2 (dois) a 5 (cinco) anos;

b) sendo representante de empregados, multa de 6 (seis) valores de referência regionais e suspensão do direito de representação profissional por 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

obs.dji.grau.4: Juízes Classistas; Justiça do Trabalho; Penalidade (s)

obs.dji.grau.6: Comissões de Conciliação Prévia - CLT; Contrato Individual de Trabalho - CLT; Convenções Coletivas de Trabalho - CLT; Disposições Finais e Transitórias - CLT; Disposições Gerais - Justiça do Trabalho - CLT; Introdução - CLT; Juízes de Direito - CLT; Juntas de Conciliação e Julgamento - CLT; Justiça do Trabalho - CLT; "Lock-out" e Greve - CLT; Ministério Público do Trabalho - CLT; Normas Especiais de Tutela do Trabalho - CLT; Normas Gerais de Tutela do Trabalho - CLT; Organização Sindical - CLT; Outras Penalidades - Justiça do Trabalho - CLT; Penalidades - Justiça do Trabalho - CLT; Processo de Multas Administrativas - CLT; Processo Judiciário do Trabalho - CLT; Servidores Auxiliares da Justiça do Trabalho - CLT; Tribunais Regionais do Trabalho - CLT; Tribunal Superior do Trabalho - CLT

 

Art. 727. Os Juízes classistas das Juntas de Conciliação e Julgamento, ou Juízes representantes classistas dos Tribunais Regionais, que faltarem a 3 (três) reuniões ou sessões consecutivas, sem motivo justificado, perderão o cargo, além de incorrerem nas penas do artigo anterior.

obs.dji.grau.2: Art. 659, V, Presidentes das Juntas - CLT; Art. 682, VIII, Presidentes dos Tribunais Regionais - CLT

obs.dji.grau.4: Juízes Classistas

Parágrafo único. Se a falta for de presidente, incorrerá ele na pena de perda do cargo, além da perda dos vencimentos correspondentes aos dias em que tiver faltado às audiências ou sessões consecutivas.

 

Art. 728. Aos presidentes, membros, Juízes, Juízes classistas, e funcionários auxiliares da Justiça do Trabalho, aplica-se o disposto no Título XI do Código Penal.

obs.dji.grau.1: Crimes Contra a Administração Pública - Título XI - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

obs.dji.grau.4: Penalidade (s)

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