- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


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Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

Título X

Do Processo Judiciário do Trabalho

Capítulo I

Disposições Preliminares

Art. 763. O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios individuais e coletivos e à aplicação de penalidades, reger-se-á em todo o território nacional, pelas normas estabelecidas neste Título.

obs.dji.grau.2: Processo e julgamento das ações trabalhistas de competência da justiça federal - L-005.638-1970

obs.dji.grau.4: Preliminares; Processo Judiciário do Trabalho

obs.dji.grau.6: Aplicação das Penalidades - CLT; Comissões de Conciliação Prévia - CLT; Contrato Individual de Trabalho - CLT; Convenções Coletivas de Trabalho - CLT; Disposições Finais e Transitórias - CLT; Disposições Finais - Processo Judiciário do Trabalho - CLT; Dissídios Coletivos - CLT; Dissídios Individuais - CLT; Execução - CLT; Introdução - CLT; Justiça do Trabalho - CLT; Ministério Público do Trabalho - CLT; Normas Especiais de Tutela do Trabalho - CLT; Normas Gerais de Tutela do Trabalho - CLT; Organização Sindical - CLT; Processo de Multas Administrativas - CLT; Processo em Geral - CLT; Prova de Inexistência de Débitos Trabalhistas - CLT; Recursos - Processo Judiciário do Trabalho - CLT

 

Art. 764. Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à Conciliação.

obs.dji.grau.4: Conciliação; Ética da Magistratura

§ 1º Para o efeito deste artigo, os Juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos.

§ 2º Não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste Título.

§ 3º É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.

 

Art. 765. Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.

obs.dji.grau.4: Fumus Boni Juris

 

Art. 766. Nos dissídios sobre estipulação de salários, serão estabelecidas condições que, assegurando justos salários aos trabalhadores, permitam também justa retribuição às empresas interessadas.

 

Art. 767. A compensação, ou retenção, só poderá ser argüida como matéria de defesa.

obs.dji.grau.4: Compensação de Salários; Retenção de Salários

 

Art. 768. Terá preferência em todas as fases processuais o dissídio cuja decisão tiver de ser executada perante o Juízo da falência.

 

Art. 769. Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

obs.dji.grau.3: Art. 87, Competência - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji.grau.4: Aplicação Subsidiária do CPC no Processo Trabalhista; Medidas Cautelares Trabalhistas; Perícia; Preliminares; Processo Judiciário do Trabalho

obs.dji.grau.5: Âmbito da Justiça Federal - Feitos Trabalhistas - Princípio da Identidade Física do Juiz - Súmula nº 217 - TFR; Varas do Trabalho - Competência - Juiz de Direito - Súmula nº 10 - STJ

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