- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


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Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

Título X

Do Processo Judiciário do Trabalho

Capítulo II

Do Processo em Geral

Seção IV

Das Partes e dos Procuradores

Art. 791. Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

obs.dji.grau.2: Art. 36, Procuradores - Partes e Procuradores - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji.grau.3: Art. 653, Disposições Gerais e Art. 692, Mandato Judicial - Mandato - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Representação Perante as Autoridades Administrativas e a Justiça Ordinária dos Associados de Classes - L-001.134-1950

obs.dji.grau.4: Partes e Procuradores; Processo Judiciário do Trabalho

obs.dji.grau.5: Direito Trabalhista - Admissibilidade - Prescrição Intercorrente - Súmula nº 327 - STF; Jus Postulandi - Justiça do Trabalho - Alcance - Limitação - Súmula nº 425 - TST

obs.dji.grau.6: Atos, Termos e Prazos Processuais - CLT; Audiências - CLT; Comissões de Conciliação Prévia - CLT; Conflitos de Jurisdição - CLT; Contrato Individual de Trabalho - CLT; Convenções Coletivas de Trabalho - CLT; Custas e Emolomentos - CLT; Decisão e Sua Eficácia - CLT; Disposições Finais e Transitórias - CLT; Dissídios Coletivos - CLT; Dissídios Individuais - CLT; Distribuição - CLT; Exceções - CLT; Execução - CLT; Introdução - CLT; Justiça do Trabalho - CLT; Ministério Público do Trabalho - CLT; Normas Especiais de Tutela do Trabalho - CLT; Normas Gerais de Tutela do Trabalho - CLT; Nulidades - CLT; Organização Sindical - CLT; Processo de Multas Administrativas - CLT; Processo em Geral - CLT; Processo Judiciário do Trabalho - CLT; Provas - CLT; Recursos - Processo Judiciário do Trabalho - CLT

§ 1º Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

obs.dji.grau.4: Advogado

obs.dji.grau.5: Advogado - Casos em que é Dispensada a sua Intervenção

§ 2º Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado.

obs.dji.grau.4: Advogado

obs.dji.grau.5: Advogado - Casos em que é Dispensada a sua Intervenção

§ 3º A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.  (Acrescentado pela L-012.437-2011)

 

Art. 792. Os maiores de 18 (dezoito) e menores de 21 (vinte e um) anos e as mulheres casadas poderão pleitear perante a Justiça do Trabalho sem a assistência de seus pais, tutores ou maridos.

obs.dji.grau.4: Trabalho do Menor

 

Art. 793. A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo. (Alterado pela L-010.288-2001)

obs.dji.grau.4: Processo Judiciário do Trabalho; Trabalho do Menor

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