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Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

Título X

Do Processo Judiciário do Trabalho

Capítulo III

Dos Dissídios Individuais

Seção I

Da Forma de Reclamação e da Notificação

Art. 837. Nas localidades em que houver apenas 1 (uma) Junta de Conciliação e Julgamento, ou 1 (um) escrivão do cível, e reclamação será apresentada diretamente à secretaria da Junta, ou ao cartório do Juízo.

obs.dji.grau.4: Dissídios Individuais; Forma de Reclamação e Notificação; Reclamação (ões)

obs.dji.grau.6: Aplicação das Penalidades - CLT; Audiência de Julgamento - CLT; Comissões de Conciliação Prévia - CLT; Contrato Individual de Trabalho - CLT; Convenções Coletivas de Trabalho - CLT; Disposições Finais e Transitórias - CLT; Disposições Finais - Processo Judiciário do Trabalho - CLT; Dissídios Coletivos - CLT; Execução - CLT; Inquérito para Apuração de Falta Grave - CLT; Introdução - CLT; Justiça do Trabalho - CLT; Ministério Público do Trabalho - CLT; Normas Especiais de Tutela do Trabalho - CLT; Normas Gerais de Tutela do Trabalho - CLT; Organização Sindical - CLT; Procedimento Sumaríssimo - CLT; Processo de Multas Administrativas - CLT; Processo em Geral - CLT; Processo Judiciário do Trabalho - CLT; Recursos - Processo Judiciário do Trabalho - CLT

 

Art. 838. Nas localidades em que houver mais de 1 (uma) Junta ou mais de 1 (um) Juízo, ou escrivão do cível, a reclamação será, preliminarmente, sujeita a distribuição, na forma do disposto no Capítulo II, Seção II, deste Título.

obs.dji.grau.1: Distribuição - Seção II - Processo em Geral - Capítulo II - Processo Judiciário do Trabalho - Título X - CLT

obs.dji.grau.4: Dissídios Individuais

 

Art. 839. A reclamação poderá ser apresentada:

a) pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe;

b) por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho.

obs.dji.grau.4: Dissídios Individuais; Reclamação (ões)

 

Art. 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

obs.dji.grau.4: Dissídios Individuais; Reclamação (ões)

§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

obs.dji.grau.4: Reclamação (ões)

§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior.

obs.dji.grau.4: Princípio da Oralidade; Reclamação (ões)

 

Art. 841. Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou chefe de secretaria, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência de julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.

obs.dji.grau.2: Art. 860, Conciliação e do Julgamento - CLT; Art. 1º, II, Aplicação de Normas Processuais Trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal, e Autarquias ou Fundações de Direito Público que Não Explorem Atividade Econômica - DL-000.779-1969

obs.dji.grau.4: Citação; Notificação (ões); Prazo (s); Reclamação (ões)

§ 1º A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.

obs.dji.grau.2: Art. 852, Audiência de Julgamento - CLT

obs.dji.grau.4: Notificação (ões)

§ 2º O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo anterior.

obs.dji.grau.4: Notificação (ões)

 

Art. 842. Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumulada num só processo, se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.

obs.dji.grau.4: Dissídios Individuais; Forma de Reclamação e Notificação; Reclamação (ões)

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