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Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

Título X

Do Processo Judiciário do Trabalho

Capítulo III

Dos Dissídios Individuais

Seção II

Da Audiência de Julgamento

Art. 843. Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independente do comparecimento de seus representantes, salvo nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria.

obs.dji.grau.4: Audiência (s); Audiência de Julgamento; Dissídios Individuais; Julgamento; Reclamação (ões)

obs.dji.grau.6: Comissões de Conciliação Prévia - CLT; Contrato Individual de Trabalho - CLT; Convenções Coletivas de Trabalho - CLT; Disposições Finais e Transitórias - CLT; Dissídios Coletivos - CLT; Dissídios Individuais - CLT; Execução - CLT; Forma de Reclamação e Notificação - CLT; Inquérito para Apuração de Falta Grave - CLT; Introdução - CLT; Justiça do Trabalho - CLT; Ministério Público do Trabalho - CLT; Normas Especiais de Tutela do Trabalho - CLT; Normas Gerais de Tutela do Trabalho - CLT; Organização Sindical - CLT; Procedimento Sumaríssimo - CLT; Processo de Multas Administrativas - CLT; Processo em Geral - CLT; Processo Judiciário do Trabalho - CLT; Recursos - Processo Judiciário do Trabalho - CLT

§ 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.

obs.dji.grau.4: Audiência (s); Preposto

obs.dji.grau.5: Preposto - Exigência da Condição de Empregado - Súmula nº 377 - TST

§ 2º Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato.

obs.dji.grau.4: Audiência (s)

 

Art. 844. O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

obs.dji.grau.2: Art. 732, Outras Penalidades - CLT

obs.dji.grau.4: Audiência (s); Audiência de Julgamento; Reclamante

obs.dji.grau.5: Pena de Confissão Trabalhista - Enunciado nº 74 - TST; Rescisão Contratual - Revelia e Confissão do Empregador - Pagamento dos Salários - Enunciado nº 69 - TST

Parágrafo único. Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o presidente suspender o julgamento, designando nova audiência.

obs.dji.grau.4: Arquivamento; Audiência (s); Reclamante

 

Art. 845. O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentado, nessa ocasião, as demais provas.

obs.dji.grau.4: Audiências Trabalhistas; Audiência de Julgamento

 

Art. 846. Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação. (Alterado pela L-009.022-1995)

obs.dji.grau.4: Audiência de Julgamento, Prazo (s); Princípio da Oralidade; Reclamado

§ 1º Se houver acordo lavrar-se-á termo, assinado pelo presidente e pelos litigantes, consignando-se o prazo e demais condições para seu cumprimento. (Acrescentado pela L-009.022-1995)

§ 2º Entre as condições a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser estabelecida a de ficar a parte que não cumprir o acordo obrigada a satisfazer integralmente o pedido ou pagar uma indenização convencionada, sem prejuízo do cumprimento do acordo.

 

Art. 847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. (Alterado pela L-009.022-1995)

obs.dji.grau.4: Acordo (s); Audiência de Julgamento; Audiências Trabalhistas; Audiência de Julgamento; Conciliação; Ética da Magistratura

 

Art. 848. Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes. (Alterado pela L-009.022-1995)

obs.dji.grau.4: Acordo (s); Audiência de Julgamento; Juízes Classistas

§ 1º Findo o interrogatório, poderá qualquer dos litigantes retirar-se, prosseguindo a instrução com o seu representante.

§ 2º Serão, a seguir, ouvidas as testemunhas, os peritos e os técnicos, se houver.

 

Art. 849. A audiência de julgamento será contínua; mas, se não for possível, por motivo de força maior, concluí-la no mesmo dia, o juiz ou presidente marcará a sua continuação para a primeira desimpedida, independentemente de nova notificação.

obs.dji.grau.4: Audiência (s); Audiência de Julgamento; Notificação (ões)

 

Art. 850. Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de Conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão.

obs.dji.grau.4: Audiência (s); Conciliação; Ética da Magistratura; Prazo (s); Razões Finais

Parágrafo único. O Presidente da Junta, após propor a solução do dissídio, tomará os votos dos Juízes classistas e, havendo divergência entre estes, poderá desempatar ou proferir decisão que melhor atenda ao cumprimento da lei e ao justo equilíbrio entre os votos divergentes e ao interesse social.

 

Art. 851. Os trâmites de instrução e julgamento da reclamação serão resumidos em ata, de que contará, na íntegra, a decisão.

obs.dji.grau.4: Ata; Audiência de Julgamento; Prazo (s)

§ 1º Nos processos de exclusiva alçada da Juntas, será dispensável, a juízo do presidente, o resumo dos depoimentos, devendo constar da ata a conclusão do Tribunal quanto à matéria de fato.

obs.dji.grau.4: Ata; Audiência (s)

§ 2º A ata será, pelo presidente ou juiz, junta ao processo, devidamente assinada, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, contado da audiência de julgamento, e assinada pelos Juízes classistas presentes à mesma audiência.

obs.dji.grau.4: Ata; Audiência (s); Juízes Classistas

obs.dji.grau.5: Ata de Julgamento - Processo Trabalhista - Prazo - Intimação da Sentença - Enunciado nº 30 - TST

 

Art. 852. Da decisão serão os litigantes notificados, pessoalmente, ou por seu representante, na própria audiência. No caso de revelia, a notificação far-se-á pela forma estabelecida no § 1º do Art. 841.

obs.dji.grau.1: Art. 841, § 1º, Forma de Reclamação e da Notificação - CLT

obs.dji.grau.4: Audiência (s); Audiência de Julgamento; Dissídios Individuais; Julgamento; Notificação (ões); Revelia

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