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Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


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Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

Título X

Do Processo Judiciário do Trabalho

Capítulo VI

Dos Recursos

Art. 893. Das decisões são admissíveis os seguintes recursos:

I. embargos;

II. recurso ordinário;

III. recurso de revista;

IV. agravo.

obs.dji.grau.2: Normas de Direito Processual do Trabalho e Concessão e Prestação de Assistência Judiciária na Justiça do Trabalho - L-005.584-1970; Processo e Julgamento das Ações Trabalhistas de Competência da Justiça Federal - L-005.638-1970

obs.dji.grau.4: Agravo; Audiências Trabalhistas; Embargo (s); Embargos para o Tribunal Superior do Trabalho; Recurso (s); Recurso de Revista; Recurso Ordinário; Recurso (s)

obs.dji.grau.6: Aplicação das Penalidades - CLT; Comissões de Conciliação Prévia - CLT; Contrato Individual de Trabalho - CLT; Convenções Coletivas de Trabalho - CLT; Disposições Finais e Transitórias - CLT; Disposições Finais - Processo Judiciário do Trabalho - CLT; Dissídios Coletivos - CLT; Dissídios Individuais - CLT; Execução - CLT; Introdução - CLT; Justiça do Trabalho - CLT; Ministério Público do Trabalho - CLT; Normas Especiais de Tutela do Trabalho - CLT; Normas Gerais de Tutela do Trabalho - CLT; Organização Sindical - CLT; Processo de Multas Administrativas - CLT; Processo em Geral - CLT; Processo Judiciário do Trabalho - CLT

§ 1º Os incidentes do processo são resolvido pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva.

obs.dji.grau.4: Decisão Interlocutória; Recurso (s)

obs.dji.grau.5: Decisão Interlocutória - Justiça do Trabalho - Recurso - Enunciado nº 214 - TST

§ 2º A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado.

obs.dji.grau.4: Execução (ões); Julgado; Recurso (s)

obs.dji.grau.5: Execução Provisória - Pendência de Admissibilidade de Recurso Extraordinário ou de Agravo - Súmula nº 228 - STF

 

Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias: (Alterado pela L-011.496-2007)

I - de decisão não unânime de julgamento que: (Acrescentado pela L-011.496-2007)

a) conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei; e

b) julgar as ações rescisórias propostas contra suas sentenças normativas; (vetado)

II - das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. (Acrescentado pela L-011.496-2007)

obs.dji.grau.1: Art. 702, I, "b" e "c", Competência do Tribunal Pleno - CLT

obs.dji.grau.2: Art. 160, Súmulas - Processos e Jurisprudência - Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho - RITST - RA-001.295-2008; Art. 659, VI, Presidentes das Juntas - CLT

obs.dji.grau.4: Embargo (s); Prazo (s); Recurso (s)

obs.dji.grau.5: Conhecimento - Recurso de Revista ou Embargos de Divergência - Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no Mesmo Sentido da Decisão Impugnada - Colisão com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Súmula nº 401 - STF; Interpretação da Lei - Admissibilidade ou Conhecimento dos Recursos de Revista ou de Embargos - Enunciado nº 221 - TST; Recurso de Revista ou de Embargos - Reexame de Fatos e Provas - Cabimento - Enunciado nº 126 - TST

Parágrafo único. Enquanto não forem nomeados e empossados os titulares dos novos cargos de juiz, criados nesta Lei e instaladas as Turmas, fica mantida a competência residual de cada Tribunal na sua atual composição e de seus presidentes, como definido na legislação vigente. (Revogado pela L-011.496-2007)

 

Art. 895. Cabe recurso ordinário para a instância superior:

a) das decisões definitivas das Juntas e Juízos no prazo de 8 (oito) dias;

I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e (Alterado pela L-011.925-2009)

b) das decisões definitivas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. (Alterado pela L-011.925-2009)

obs.dji.grau.2: Art. 678, II, (a), Jurisdição e Competência - Tribunais Regionais do Trabalho - CLT

obs.dji.grau.4: Prazo (s); Recurso (s); Recurso Ordinário

§ 1º Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário: (Acrescentado pela L-009.957-2000)

I - (vetado)

II - será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor;

III - terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na certidão;

IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.

obs.dji.grau.3: Art. 852-A, Procedimento Sumaríssimo - Dissídios Individuais - Processo Judiciário do Trabalho - CLT

obs.dji.grau.4: Recurso (s)

§ 2º Os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, poderão designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo. (Acrescentado pela L-009.957-2000)

obs.dji.grau.1: Art. 852-A, Procedimento Sumaríssimo - Dissídios Individuais - Processo Judiciário do Trabalho - CLT

 

Art. 896. Cabe recurso de revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:

a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte; (Modificado pela L-009.756-1998)

obs.dji.grau.5: Ação Rescisória - Sentença de Mérito - Violação da Lei - Súmula nº 413 - TST; Conhecimento - Recurso de Revista ou Embargos de Divergência - Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no Mesmo Sentido da Decisão Impugnada - Colisão com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Súmula nº 401 - STF

b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente na forma da alínea "a"; e (Modificado pela L-009.756-1998)

obs.dji.grau.5: Constitucionalidade - Recurso de Revista - Enunciado nº 312 - TST

c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. (Modificado pela L-009.756-1998)

obs.dji.grau.5: Interpretação da Lei - Admissibilidade ou Conhecimento dos Recursos de Revista ou de Embargos - Enunciado nº 221 - TST

obs.dji.grau.2: Art. 160, Súmulas - Processos e Jurisprudência - Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho - RITST - RA-001.295-2008

obs.dji.grau.3: Especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em Processos Coletivos - L-007.701-1988

obs.dji.grau.4: Recurso (s); Recurso de Revista; Recurso Ordinário; Sentença Normativa

obs.dji.grau.5: Conhecimento - Recurso de Revista - Aplicação do Direito - Súmula nº 457 - STF; Divergência Jurisprudencial - Teses - Interpretação de Um Mesmo Dispositivo Legal - Enunciado nº 296 - TST; Recurso de Revista ou de Embargos - Reexame de Fatos e Provas - Cabimento - Enunciado nº 126 - TST

§ 1º O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão. (Alterado pela L-009.756-1998)

obs.dji.grau.4: Prazo (s); Recurso de Revista

§ 2º Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. (Alterado pela L-009.756-1998)

obs.dji.grau.4: Carta de Sentença; Recurso de Revista

§ 3º Os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência, nos termos do Livro I, Título IX, Capitulo I do CPC, não servindo a súmula respectiva para ensejar a admissibilidade do recurso de revista quando contrariar Súmula da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. (Alterado pela L-009.756-1998)

obs.dji.grau.1: Uniformização da Jurisprudência - Capitulo I - Processo nos Tribunais - Título IX - Processo de conhecimento - Livro I - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji.grau.2: Art. 160, Súmulas - Processos e Jurisprudência - Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho - RITST - RA-001.295-2008

obs.dji.grau.4: Agravo; Prazo (s); Recurso de Revista

§ 4º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. (modificado pela L-009.756-1998)

obs.dji.grau.2: Art. 160, Súmulas - Processos e Jurisprudência - Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho - RITST - RA-001.295-2008

obs.dji.grau.4: Recurso de Revista

obs.dji.grau.5: Competência - Julgamento de Mandado de Segurança Contra Ato do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho em Execução de Sentença Trabalhista - Súmula nº 433 - STF

§ 5º Estando a decisão recorrida em consonância com enunciado da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, poderá o Ministro Relator, indicando-o, negar seguimento ao recurso de revista, aos Embargos, ou ao agravo de instrumento. Será denegado seguimento ao recurso nas hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação, cabendo a interposição de agravo.

obs.dji.grau.2: Art. 239, Agravo - Recursos das Decisões Proferidas no Tribunal - Processos em Espécie - Processos e Jurisprudência - Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho - RITST - RA-001.295-2008

obs.dji.grau.4: Agravo; Agravo de Instrumento; Enunciado; Recurso; Recurso de Revista

§ 6º Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. (Acrescentado pela L-009.957-2000)

obs.dji.grau.3: Art. 852-A, Procedimento Sumaríssimo - Dissídios Individuais - Processo Judiciário do Trabalho - CLT; Procedimento Sumaríssimo - Recurso de Revista - OJ-000.352

obs.dji.grau.4: Procedimento Sumaríssimo; Recurso de Revista

 

Art. 896-A. O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (Acrescentado pela MP-002.226-2001)

 

Art. 897. Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:

a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;

obs.dji.grau.5: Embargos ou Agravo de Petição - Sentença de Liquidação no Processo de Execução Trabalhista - Súmula nº 196 - TFR

b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

obs.dji.grau.5: Dispensabilidade - Traslado das Razões da Revista para Julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho do Agravo para Admissão do Recurso de Revista - Súmula nº 315 - STF

obs.dji.grau.4: Agravo; Agravo de Instrumento; Agravo de Petição; Recursos; Recursos Trabalhistas

§ 1º O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.

obs.dji.grau.4: Agravo; Agravo de Petição; Prazo (s)

obs.dji.grau.5: Mandado de Segurança - Execução - Cabimento - Súmula nº 416 - TST

§ 2º O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença.

obs.dji.grau.4: Agravo de Instrumento; Agravo de Petição

§ 3º Na hipótese da alínea a deste artigo, o agravo será julgado pelo próprio Tribunal, presidido pela autoridade, salvo se tratar de decisão de decisão de Juiz do Trabalho de 1ª Instância ou do Juiz de Direito, quando o julgamento competirá a uma das Turmas do Tribunal Regional a que estiver subordinado o prolator da sentença, observado o disposto no Art. 679 desta Consolidação, a quem este remeterá as peças necessárias para o exame da matéria controvertida, em autos apartados, ou nos próprios autos, se tiver sido determinada a extração de carta de sentença. (Alterado pela L-010.035-2000)

obs.dji.grau.2: Art. 679, Jurisdição e Competência - Tribunais Regionais do Trabalho - CLT

obs.dji.grau.4: Agravo de Petição

§ 4º Na hipótese da alínea b deste artigo, o agravo será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada.

obs.dji.grau.4: Agravo de Instrumento; Agravo de Petição

§ 5º Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: (Acrescentado pela L-009.756-1998)

I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas;

I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7º do art. 899 desta Consolidação; (Alterado pela L-012.275-2010)

II - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida.

obs.dji.grau.4: Agravo de Instrumento; Intimação (ões); Recurso

§ 6º O agravado será intimado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal, instruindo-a com as peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos. (Alterado pela L-009.756-1998)

obs.dji.grau.4: Intimação (ões); Recurso

§ 7º Provido o agravo, a Turma deliberará sobre o julgamento do recurso principal, observando-se, se for o caso, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso. (Alterado pela L-009.756-1998)

obs.dji.grau.4: Recurso

§ 8º Quando o agravo de petição versar apenas sobre as contribuições sociais, o juiz da execução determinará a extração de cópias das peças necessárias, que serão autuadas em apartado, conforme dispõe o § 3º, parte final, e remetidas à instância superior para apreciação, após contraminuta. (Acrescentado pela L-010.035-2000)

 

Art. 897-A. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. (Acrescentado pela L-009.957-2000)

obs.dji.grau.3: Art. 852-A, Procedimento Sumaríssimo - Dissídios Individuais - Processo Judiciário do Trabalho - CLT

obs.dji.grau.4: Embargos Declaratórios; Procedimento Sumaríssimo; Recurso

Parágrafo único. Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

 

Art. 898. Das decisões proferidas em dissídio coletivo que afete empresa de serviço público, ou, em qualquer caso, das proferidas em revisão, poderão recorrer, além dos interessados, o Presidente do Tribunal e a Procuradoria da Justiça do Trabalho.

 

Art. 899. Os recurso serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Titulo, permitida a execução provisória até a penhora.

obs.dji.grau.2: Art. 13, Especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em Processos Coletivos - L-007.701-1988

obs.dji.grau.4: Recurso (s); Salário Mínimo

obs.dji.grau.5Majoração do Salário Mínimo - Depósito Trabalhista - Enunciado nº 35 - TST

§ 1º Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vezes o valor-de-referência regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso, inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância do depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz.

obs.dji.grau.2: Normas de Direito Processual do Trabalho e Concessão e Prestação de Assistência Judiciária na Justiça do Trabalho - L-005.584-1970

obs.dji.grau.4: Recurso

obs.dji.grau.5: Condenação Pecuniária - Depósito Prévio - Recurso Trabalhista - Enunciado nº 161 - TST; Recurso - Ação Rescisória - Empregador Vencido - Depósito - Prazo - Deserção - Enunciado nº 99 - TST

§ 2º Tratando-se de condenação de valor indeterminado, o depósito corresponderá ao que for arbitrado para efeito de custas, pela Junta ou Juízo de Direito, até o limite de 10 (dez) vezes o valor-de-referência regional.

obs.dji.grau.2: Condenação Pecuniária - Depósito Prévio - Recurso Trabalhista - Enunciado nº 161 - TST

§ 3º (Revogado pela L-007.033-1982)

§ 4º O depósito de que trata o § 1º far-se-á na conta vinculada do empregado a que se refere o Art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, aplicando-se-lhe os preceitos dessa lei, observado, quanto ao respectivo levantamento, o disposto no § 1º.

obs.dji.grau.5: Depósito Recursal - Utilização da Guia GFIP - Obrigatoriedade - Súmula nº 426 - TST

§ 5º Se o empregado ainda não tiver conta vinculada aberta em seu nome, nos termos do Art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, a empresa procederá à respectiva abertura, para efeito do disposto no § 2º.

obs.dji.grau.2: Normas de Direito Processual do Trabalho e Concessão e Prestação de Assistência Judiciária na Justiça do Trabalho - L-005.584-1970

obs.dji.grau.5: Depósito Recursal - Utilização da Guia GFIP - Obrigatoriedade - Súmula nº 426 - TST

§ 6º Quando o valor da condenação, ou o arbitrado para fins de custas, exceder o limite de 10 (dez) vezes o valor-de-referência regional, o depósito para fins de recurso será limitado a este valor.

obs.dji.grau.4: Salário Mínimo

§ 7º No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. (Acrescentado pela L-012.275-2010)

 

Art. 900. Interposto o recurso, será notificado o recorrido para oferecer as suas razões, em prazo igual ao que tiver o recorrente.

obs.dji.grau.4: Notificação (ões); Recurso

 

Art. 901. Sem prejuízo dos prazos previstos neste Capítulo, terão as partes vistas dos autos em cartório ou na secretaria.

obs.dji.grau.4: Vista dos Autos

Parágrafo único. Salvo quando estiver correndo prazo comum, aos procuradores das partes será permitido ter vista dos autos fora do cartório ou secretaria.

 

Art. 902. (Revogado pela L-007.033-1982)

obs.dji.grau.4: Enunciado; Prejulgado; Recurso (s)

< anterior 893 a 902 posterior >


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