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Depósito Obrigatório das Entradas de Capital nas Sociedades por Ações em Organização
Decreto-lei nº 5.956, de 1 de novembro de 1943 - Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º
