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Serviço de Loterias - Serviço de Loterias - DL-002.980-1941
Decreto-Lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944
Dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, Decreta: Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º
Das Concessões - Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10
Das Cauções - Art. 11; Art. 12
Das Contribuições - Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16
Dos Planos, Agências e Licenças - Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21; Art. 22
Dos Bilhetes e dos Prêmios - Art. 23; Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 28; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32
Das Explorações - Art. 33; Art. 34; Art. 35; Art. 36; Art. 37; Art. 38; Art. 39
Das Loterias Proibidas - Art. 40; Art. 41; Art. 42; Art. 43; Art. 44
Das Contravenções - Art. 45; Art. 46; Art. 47; Art. 48; Art. 49; Art. 50; Art. 51; Art. 52; Art. 53; Art. 54; Art. 55; Art. 56; Art. 57; Art. 58; Art. 59; Art. 60
Do Processo Fiscal - Art. 61; Art. 62; Art. 63
Da Fiscalização Geral de Loterias - Art. 64; Art. 65; Art. 66; Art. 67; Art. 68; Art. 69; Art. 70; Art. 71; Art. 72; Art. 73; Art. 74
Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
GETULIO VARGAS.
A. de Sousa Costa.
Alexandre Marcondes Filho.
João de Mendonça Lima.
D.O.U. de 18.2.1944
