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Lei de Falências - DL-007.661-1945 - Revogada pela L-011.101-2005 - Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária

Título IX

Da Extinção das Obrigações

Art. 134 - A prescrição relativa às obrigações do falido recomeça a correr no dia em que passar em julgado a sentença de encerramento da falência. - Encerramento da Falência e Extinção das Obrigações do Falido - Falência - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005

obs.dji: Art. 136; Art. 777, Extinção das obrigações - Execução por quantia certa contra devedor insolvente - Código de processo civil - L-005.869-1973; Contratos e obrigações mercantis; Efeitos da sentença declaratória da falência quanto à pessoa do falido; Extinção das obrigações falimentares; Modos porque se dissolvem e extinguem as obrigações comerciais - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850; Prescrição; Reabilitação do falido

obs.dji.grau.3: Art. 198, Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição - Prescrição - Prescrição e Decadência - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 135 - Extingue as obrigações do falido: - Encerramento da Falência e Extinção das Obrigações do Falido - Falência - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005

I - o pagamento, sendo permitida a novação dos créditos com garantia real;

II - o rateio de mais de 40%, depois de realizado todo a ativo, sendo facultado o depósito da quantia necessária para atingir essa percentagem, se para tanto não bastou a integral liquidação da massa;

III - o decurso do prazo de cinco anos, contado a partir do encerramento da falência, se o falido, ou o sócio gerente da sociedade falida, não tiver sido condenado por crime falimentar;

IV - o decurso do prazo de dez anos, contado a partir do encerramento da falência, se o falido, ou o sócio gerente da sociedade falida, tiver sido condenado a pena de detenção por crime falimentar. - Encerramento da Falência e Extinção das Obrigações do Falido - Falência - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005

obs.dji.grau.3: Art. 778, Extinção das Obrigações - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji: Art. 136; Reabilitação do falido

obs.dji: Art. 137, parágrafo terceiro

 

Art. 136 - Verificada a prescrição ou extintas as obrigações, nos termos dos artigos 134 e 135, o falido ou o sócio solidário da sociedade falida pode requerer que seja declarada por sentença a extinção de todas as suas obrigações. - Encerramento da Falência e Extinção das Obrigações do Falido - Falência - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005

obs.dji: Art. 198

 

Art. 137 - O requerimento será autuado em separado, com os respectivos documentos, e publicado, por edital com o prazo de 30 dias, no órgão oficial e em outro jornal de grande circulação. - Encerramento da Falência e Extinção das Obrigações do Falido - Falência - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005

Parágrafo primeiro - Dentro do prazo do edital, qualquer credor ou prejudicado pode opor-se ao pedido do falido. - Encerramento da Falência e Extinção das Obrigações do Falido - Falência - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005

Parágrafo segundo - Findo o prazo, o juiz, com audiência do falido, se tiver havido oposição, e com a do representante do Ministério Público, tendo, cada um, 5 dias para falar, proferirá, em igual prazo, a sentença. - Encerramento da Falência e Extinção das Obrigações do Falido - Falência - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005

Parágrafo terceiro - Se o requerimento for anterior ao encerramento da falência (artigo 135, I), o juiz, ao declarar extintas as obrigações, encerrará a falência. - Encerramento da Falência e Extinção das Obrigações do Falido - Falência - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005

Parágrafo quarto - Da sentença cabe apelação. - Encerramento da Falência e Extinção das Obrigações do Falido - Falência - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005

Parágrafo quinto - Passada em julgado a decisão, os autos serão apensados aos da falência. - Encerramento da Falência e Extinção das Obrigações do Falido - Falência - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005

Parágrafo sexto - A sentença que declarar extintas as obrigações, será publicada por edital e comunicada aos mesmos funcionários e entidades avisados da falência. - Encerramento da Falência e Extinção das Obrigações do Falido - Falência - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005

 

Art. 138 - Com a sentença declaratória da extinção de suas obrigações, fica autorizado o falido a exercer o comércio, salvo se tiver sido condenado ou estiver respondendo a processo por crime falimentar, caso em que se observará o disposto no Art. 197. - Encerramento da Falência e Extinção das Obrigações do Falido - Falência - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005

obs.dji.grau.3: Art. 782, Extinção das Obrigações - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 1.011, § 1º, Administração - Sociedade Simples - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Art. 2º, 4, Qualidades necessárias para ser comerciante - Comerciantes - Comércio em geral - Código Comercial - L-000.556-1850

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