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Requisição de Bens ou Serviços Essenciais ao Abastecimento da População
Decreto-lei nº 2, de 11 de fevereiro de 1966 - D-057.844-1966 - Regulamento
Autoriza a requisição de bens ou serviços essenciais ao abastecimento da população e dá outras providências.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, do Ato Institucional número 2, de 27 de outubro de 1965, e ouvido o Conselho de Segurança Nacional, resolve baixar o seguinte decreto-lei: Art 1º; Art 2º; Art 3º; Art 4º; Art 5º; Art 6º; Art 7º; Art 8º; Art 9º; Art 10; Art 11
Brasília, 14 de janeiro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Juracy Magalhães
Zilmar de Araripe Macedo
Décio Escobar
A.B.L. Castello Branco
Octavio Gouveia de Bulhões
Juarez Távora
Ney Braga
Pedro Aleixo
Walter Peracchi Barcellos
Eduardo Gomes
Raymundo de Britto
Paulo Egydio Martins
Mauro Thibau
Sebastião de Sant’Anna e Silva
Osvaldo Cordeiro de Farias
D.O.U. de 11.2.1966
