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Associações de Poupança e Empréstimo e Cédula Hipotecária - DL-000.070-1966

Capítulo IV

Das Disposições Finais

Art. 42. O disposto no art. 26 e seu parágrafo da Lei número 4.862, de 29 de novembro de 1966, estende-se aos empréstimos contraídos pelas sociedades a que se referem os artigos 62 da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965 e art. 8º da Lei 4.380, de 21-8-1964, para finalidades habitacionais ou a construção residencial. (Revogado pelo DL-001.494-1976)

obs.dji.grau.6: Associações de Poupança e Empréstimo - APE-CH; Cédula Hipotecária - APE-CH; Pagamento da Cédula e Agente Fiduciário - APE-CH

 

Art. 43. Os empréstimos destinados ao financiamento da construção ou da venda de unidades mobiliárias Poderão ser garantidos pela caução, cessão parcial ou cessão fiduciária dos direitos decorrentes de alienação de imóveis, aplicando-se, no que couber, o disposto nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 22 da Lei número 4.864, de 29 de novembro de 1965.

obs.dji.grau.1: Art. 22, Medidas de Estímulo à Indústria de Construção Civil - L-004.864-1965

obs.dji.grau.2: Art. 44, Disposições Finais - APE-CH

Parágrafo único. As garantias a que se refere este artigo constituem direitos reais sobre os respectivos imóveis.

obs.dji.grau.3: Art. 1.225, Direitos Reais - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 44. São passíveis de inscrição, nos Cartórios do Registro de Imóveis, os contratos a que se refere o artigo 43, e os de hipoteca de unidades imobiliárias em construção ou já construídas mas ainda sem " habite-se" das autoridades públicas competentes e respectiva, averbação, desde que estejam devidamente registrados os lotes de terreno em que elas se situem.

obs.dji.grau.1: Art. 43, Disposições Finais - APE-CH

obs.dji.grau.3: Hipoteca - Penhor, Hipoteca e Anticrese - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 45. este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 46. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de novembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. Castello Branco

Carlos Medeiros Silva

Eduardo Lopes Rodrigues

Paulo Egydio Martins

D.O.U. de 22.11.1966

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