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Operações Inerentes ao Transporte de Mercadorias por Via D'água nos Portos Brasileiros - Responsabilidades - Faltas e Avarias - D-064.387-1969 - Regulamento
Decreto-Lei nº 116, de 25 de janeiro de 1967 - Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10
DOU 26-01-1967 RET 01-02-1967
