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Títulos de Crédito Rural - DL-000.167-1967

Capítulo II

Das Cédulas e Nota

Seção III

Da Cédula Rural Hipotecária

Art. 20. A cédula rural hipotecária conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto:

I - denominação "Cédula Rural Hipotecária"

II - data e condições de pagamento; havendo prestações periódicas ou prorrogações de vencimento, acrescentar: "nos termos da cláusula Forma de Pagamento abaixo" ou "nos termos da cláusula Ajuste de Prorrogação abaixo"

III - nome do credor e a cláusula à ordem;

IV - valor do crédito deferido, lançado em algarismos e por extenso, com indicação da finalidade ruralista a que se destina o financiamento concedido e a forma de sua utilização;

V - descrição do imóvel hipotecado com indicação do nome, se houver, dimensões, confrontações, benfeitorias, título e data de aquisição e anotações (número, livro e folha) do registro imobiliário;

VI - taxa dos juros a pagar e a da comissão de fiscalização, se houver, e tempo de seu pagamento;

VII - praça do pagamento;

VIII - data e lugar da emissão;

IX - assinatura do próprio punho do emitente ou de representante com poderes especiais.

obs.dji.grau.3: Cédula Hipotecária - Associações de Poupança e Empréstimo e Cédula Hipotecária - DL-000.070-1966

obs.dji.grau.2: Art. 26, Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária - TCR

obs.dji.grau.4: Cédula Hipotecária; Cédula Rural Hipotecária

§ 1º Aplicam-se a este artigo as disposições dos §§ e do Art. 14 deste Decreto-lei.

§ 2º Se a descrição do imóvel hipotecado se processar em documento à parte, deverão constar também da cédula todas as indicações mencionadas no item V deste artigo, exceto confrontações e benfeitorias.

§ 3º A especificação dos imóveis hipotecados, pela descrição pormenorizada, poderá ser substituída pela anexação à cédula de seus respectivos títulos de propriedade.

obs.dji: Art. 32, § 4º

§ 4º Nos casos do parágrafo anterior, deverão constar da cédula, além das indicações referidas no § 2º deste artigo, menção expressa à anexação dos títulos de propriedade e a declaração de que eles farão parte integrante da cédula até sua final liquidação.

 

Art. 21. São abrangidos pela hipoteca constituída as construções, respectivos terrenos, maquinismos, instalações e benfeitorias.

obs.dji.grau.3: Hipoteca - Penhor, Hipoteca e Anticrese - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parágrafo único. Pratica crime de estelionato e fica sujeito às penas do Art. 171 do Código Penal aquele que fizer declarações falsas ou inexatas acerca da área dos imóveis hipotecados, de suas características, instalações e acessórios, da pacificidade de sua posse, ou omitir, na cédula, a declaração de já estarem eles sujeitos a outros ônus ou responsabilidade de qualquer espécie, inclusive fiscais.

obs.dji.grau.1: Art. 171, Estelionato - Estelionato e Outras Fraudes - Crimes Contra o Patrimônio - Código Penal - CP - DL-002.848-194

 

Art. 22. Incorporam-se na hipoteca constituída as máquinas, aparelhos, instalações e construções, adquiridos ou executados com o crédito. assim como quaisquer outras benfeitorias acrescidas aos imóveis na vigência da cédula, as quais, uma vez realizadas, não poderão ser retiradas, alteradas ou destruídas, sem o consentimento do credor, por escrito.

obs.dji.grau.3: Hipoteca - Penhor, Hipoteca e Anticrese - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parágrafo único. Faculta-se ao credor exigir que o emitente faça averbar à margem da inscrição principal, a constituição do direito real sobre os bens e benfeitorias referidos neste artigo.

 

Art. 23. Podem ser objeto de hipoteca cedular imóveis rurais e urbanos.

obs.dji.grau.3: Hipoteca - Penhor, Hipoteca e Anticrese - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 24. Aplicam-se à hipoteca cedular os princípios da legislação ordinária sobre hipoteca no que não colidirem com o presente Decreto-lei.

obs.dji.grau.3: Hipoteca - Penhor, Hipoteca e Anticrese - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

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