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Cobrança da Contribuição de Melhoria
Decreto-Lei nº 195, de 24 de fevereiro de 1967
Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria.
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, Resolve baixar o seguinte decreto-lei. Art 1º; Art 2º; Art 3º; Art 4º; Art 5º; Art 6º; Art 7º; Art 8º; Art 9º; Art 10; Art 11; Art 12; Art 13; Art 14; Art 15; Art 16; Art 17; Art 18; Art 19; Art 20
Brasília, 24 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Juarez Távora
Roberto de Oliveira Campos
Octávio Bulhões
D.O.U. de 25.2.1967
