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Organização da Administração Federal - Diretrizes para a Reforma Administrativa
Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967
Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 9º, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta:
Título I
Da Administração Federal - Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º
Título II
Dos Princípios Fundamentais - Art. 6º
Capítulo I
Do Planejamento - Art. 7º
Capítulo II
Da Coordenação - Art . 8º; Art. 9º
Capítulo III
Da Descentralização - Art. 10
Capítulo IV
Da Delegação de Competência - Art. 11; Art . 12
Capítulo V
Título III
Do Planejamento, do Orçamento-Programa e da Programação Financeira - Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18
Título IV
Da Supervisão Ministerial - Art . 19; Art. 20; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art . 25; Art. 26; Art. 27; Art. 28; Art. 29
Título V
Dos Sistemas de Atividades Auxiliares - Art. 30; Art. 31
Título VI
Da Presidência da República - Art. 32; Art. 33; Art. 34
Título VII
Dos Ministérios e Respectivas Áreas de Competência - Art. 35; Art. 36; Art. 37; Art . 38; Art. 39
Título VIII
Da Segurança Nacional
Capítulo I
Do Conselho de Segurança Nacional - Art. 40; Art. 41;Art. 42 Art. 43
Capítulo II
Do Serviço Nacional de Informações - Art. 44
Título IX
Das Forças Armadas
Capítulo I
Disposições Preliminares - Art. 45; Art. 46
Capítulo II
Dos Órgãos de Assessoramento Direto do Presidente da República
Seção I
Do Alto Comando das Fôrças Armadas - Art. 47; Art. 48; Art. 49
Seção II
Do Estado-Maior das Fôrças Armadas - Art. 50; Art. 51; Art. 52; Art. 53
Capítulo III
Dos Ministérios Militares
Seção I
Do Ministério da Marinha - Art. 54; Art. 55; Art. 56; Art. 57; Art. 58
Seção II
Do Ministério do Exército - Art. 59; Art. 60; Art. 61; Art. 62
Seção III
Do Ministério da Aeronáutica - Art. 63; Art. 64; Art. 65; Art. 66
Capítulo IV
Disposição Geral - Art. 67
Título X
Das Normas de Administração Financeira e de Contabilidade - Art. 68; Art. 69; Art . 70; Art. 71; Art. 72; Art. 73; Art. 74; Art. 75; Art. 76; Art. 77; Art. 78; Art. 79; Art. 80; Art. 81; Art. 82; Art. 83; Art. 84; Art. 85; Art. 86; Art. 87; Art. 88; Art. 89; Art. 90; Art. 91; Art. 92; Art. 93
Título XI
Das Disposições Referantes ao Pessoal Civil
Capítulo I
Das Normas Gerais - Art. 94; Art. 95; Art . 96; Art . 97
Capítulo II
Das Medidas de Aplicação Imediata - Art. 98; Art. 99; Art. 100; Art. 101; Art. 102; Art. 103; Art. 104; Art . 105; Art. 106; Art. 107; Art. 108; Art. 109; Art. 110; Art. 111; Art. 112; Art. 113; Art. 114
Capítulo III
Do Departamento Administrativo do Pessoal Civil - Art. 115; Art. 116; Art. 117; Art. 118; Art. 119; Art. 120; Art. 121
Capítulo IV
Do Assessoramento Superior da Administração Civil - Art. 122; Art. 123; Art. 124
Título XII
Das Normas Relativas a Licitações para Compras, Obras, Serviços e Alienações - Art. 125; Art. 126; Art . 127; Art. 128; Art. 129; Art. 130; Art. 131; Art. 132; Art. 133; Art . 134; Art . 135; Art. 136; Art. 137; Art. 138; Art. 139; Art. 140; Art. 141; Art. 142; Art. 143; Art. 144
Título XIII
Da Reforma Administrativa - Art. 145; Art. 146; Art . 147; Art. 148; Art. 149; Art. 150; Art. 151; Art. 152; Art. 153; Art . 154
Título XIV
Das Medidas Especiais de Coordenação
Capítulo I
Da Ciência e Tecnologia - Art. 155
Capítulo II
Da Política Nacional de Saúde - Art . 156
Capítulo III
Do Abastecimento Nacional - Art. 157; Art. 158; Art. 159; Art. 160
Capítulo IV
Da Integração dos Transportes - Art. 161; Art. 162; Art. 163; Art. 164
Capítulo V
Das Comunicações - Art. 165; Art. 166; Art. 167
Capítulo VI
Título XV
Das Disposições Gerais
Capítulo I
Das Disposições Iniciais - Art. 170; Art. 171; Art. 172; Art. 173; Art. 174; Art . 175; Art. 176; Art . 177; Art. 178; Art . 179; Art . 180; Art . 181; Art . 182; Art . 183; Art. 184; Art. 185; Art. 186; Art. 187; Art. 188
Capítulo II
Dos Bancos Oficiais de Crédito - Art. 189
Capítulo III
Da Pesquisa Econômico Social Aplicada e do Financiamento de Projetos - Art. 190; Art. 191
Capítulo IV
Dos Serviços Gerais - Art. 192; Art. 193; Art . 194; Art. 195; Art. 196; Art. 197
Capítulo V
Do Ministério das Relações Exteriores - Art. 198
Capítulo VI
Dos Novos Ministérios e dos Cargos - Art. 199; Art. 200; Art. 201; Art. 202; Art. 203; Art. 204; Art. 205; Art. 206; Art. 207; Art . 208
Título XVI
Das Disposições Transitórias - Art. 209; Art. 210; Art. 211; Art. 212; Art. 213
Título XVII
Das Disposições Finais - Art. 214; Art . 215
Brasília, em 25 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Carlos Medeiros Silva
Zilmar Araripe Macedo
Ademar de Queiroz
Manoel Pio Corrêa Júnior
Octavio Gouveia de Bulhões
Juarez do Nascimento Tavora
Severo Gomes Fagundes
Raimundo Moniz de Aragão
Luiz Gonzaga do Nascimento Silva
Eduardo Gomes
Raimundo de Brito
Mauro Thibau
Paulo Egydio Martins
Roberto de Oliveira Campos
João Gonçalves de Souza
D.O.U. de 27.2.1967- retificado no D.O.U. de 17.7.1967
