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Decreto-lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967

Dispõe sôbre loteamento urbano, responsabilidade do loteador, concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o Art. 9º, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta:

 

Art. 1º O loteamento urbano rege-se por êste decreto-lei. (prejudicado pela Lei nº 6.766, de 19-12-1979)

obs.dji.grau.2: Art. 2º, D-006.754-2009 - Transferência ao Domínio do Estado de Roraima de Terras Pertencentes à União - Regulamento; L-012.310-2010 - Doação ao Estado de Mato Grosso as Áreas de Domínio Federal nas Glebas Denominadas Maiká e Cristalino-Divisa

obs.dji: Concessão; Considerandos - Loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações - DL-000.058-1937; Defesa aeroespacial; Direito Aeronáutico; Direito espacial; Desenvolvimento urbano; Disposições gerais - Loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações - DL-000.058-1937; Empresas concessionárias e permissionárias; Espaço Aéreo e seu Uso para Fins Aeronáuticos - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

obs.dji.grau.2: Art. 2º, § 1º, D-006.291-2007 - Estado do Amapá Terras Pertencentes à União; Art. 6º, I, Tratamento Tributário Aplicável à Empresa Individual nas Atividades Imobiliárias - DL-001.381-1974

obs.dji.grau.4: Aéreo; Bens Públicos; Espaço; Loteamento (s); Navegação aérea; Política urbana; Responsabilidade; Serviços de navegação aérea; Urbano; Uso

§ 1º Considera-se loteamento urbano a subdivisão de área em lotes destinados à edificação de qualquer natureza que não se enquadre no disposto no § 2º dêste artigo. (prejudicado pela Lei nº 6.766, de 19-12-1979)

§ 2º Considera-se desmembramento a subdivisão de área urbana em lotes para edificação na qual seja aproveitado o sistema viário oficial da cidade ou vila sem que se abram novas vias ou logradouros públicos e sem que se prolonguem ou se modifiquem os existentes. (prejudicado pela Lei nº 6.766, de 19-12-1979)

§ 3º Considera-se zona urbana, para os fins dêste decreto-lei, a da edificação contínua das povoações, as partes adjacentes e as áreas que, a critério dos Municípios, possivelmente venham a ser ocupadas por edificações contínuas dentro dos seguintes 10 (dez) anos. (prejudicado pela Lei nº 6.766, de 19-12-1979)

 

Art. 2º Obedecidas as normas gerais de diretrizes, apresentação de projeto, especificações técnicas e dimensionais e aprovação a serem baixadas pelo Banco Nacional de Habitação dentro do prazo de 90 (noventa) dias, os Municípios poderão, quanto aos loteamentos: (prejudicado pela Lei nº 6.766, de 19-12-1979)

I - obrigar a sua subordinação às necessidades locais, inclusive quanto à destinação e utilização das áreas, de modo a permitir o desenvolvimento local adequado;

II - recusar a sua aprovação ainda que seja apenas para evitar excessivo número de lotes com o conseqüente aumento de investimento subutilizado em obras de infra-estrutura e custeio de serviços.

Art. 3º Aplica-se aos loteamentos a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, equiparando-se o loteador ao incorporador, os compradores de lote aos condôminos e as obras de infra-estrutura à construção da edificação. (prejudicado pela Lei nº 6.766, de 19-12-1979)

obs.dji.grau.2: Art. 6º,  II, Tratamento Tributário Aplicável à Empresa Individual nas Atividades Imobiliárias - DL-001.381-1974

§ 1º O Poder Executivo, dentro de 180 dias regulamentará êste decreto-lei, especialmente quanto à aplicação da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, aos loteamentos, fazendo inclusive as necessárias adaptações. (prejudicado pela Lei nº 6.766, de 19-12-1979)

§ 2º O loteamento poderá ser dividido em etapas discriminadas, a critério do loteador, cada uma das quais constituirá um condomínio que poderá ser dissolvido quando da aceitação do loteamento pela Prefeitura. (Prejudicado pela L-006.766-1979)

obs.dji.grau.3: Condomínio Geral - Propriedade - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 4º Desde a data da inscrição do loteamento passam a integrar o domínio público de Município as vias e praças e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo. (prejudicado pela Lei nº 6.766, de 19-12-1979)

Parágrafo único. O proprietário ou loteador poderá requerer ao Juiz competente a reintegração em seu domínio das partes mencionados no corpo dêste artigo quando não se efetuarem vendas de lotes. (prejudicado pela Lei nº 6.766, de 19-12-1979)

 

Art. 5º Nas desapropriações, não se indenizarão as benfeitorias ou construções realizadas em lotes ou loteamentos irregulares, nem se considerarão como terrenos loteados ou loteáveis, para fins de indenização, as glebas não inscritas ou irregularmente inscritas como loteamentos urbanos ou para fins urbanos.

obs.dji: Contratos administrativos

 

Art. 6º O loteador ainda que já tenha vendido todos os lotes, ou os vizinhos são partes legítimas para promover ação destinada a impedir construção em desacôrdo com as restrições urbanísticas do loteamento ou contrárias a quaisquer outras normas de edificação ou de urbanização referentes aos lotes.

 

Art. 7º É instituída a concessão de uso de terrenos públicos ou particulares remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse social em áreas urbanas. (Alterado pela L-011.481-2007)

obs.dji.grau.2: Art. 18, § 1º, Cessão - Regularização e utilização ordenada de bens imóveis de domínio da União - L-009.636-1998

obs.dji.grau.3: Art. 1.225, Direitos Reais - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

§ 1º A concessão de uso poderá ser contratada, por instrumento público ou particular, ou por simples têrmo administrativo, e será inscrita e cancelada em livro especial.

§ 2º Desde a inscrição da concessão de uso, o concessionário fruirá plenamente do terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sôbre o imóvel e suas rendas.

§ 3º Resolve-se a concessão antes de seu têrmo, desde que o concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato ou têrmo, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza.

§ 4º A concessão de uso, salvo disposição contratual em contrário, transfere-se por ato inter vivos , ou por sucessão legítima ou testamentária, como os demais direitos reais sôbre coisas alheias, registrando-se a transferência.

§ 5º Para efeito de aplicação do disposto no caput deste artigo, deverá ser observada a anuência prévia: (Alterado pela L-011.481-2007)

I - do Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, quando se tratar de imóveis que estejam sob sua administração; e

II - do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência de República, observados os termos do inciso III do § 1º do art. 91 da Constituição Federal.

obs.dji.grau.1: Art. 91, § 1º, III, Conselho de Defesa Nacional - Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional - Poder Executivo - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

Art. 8º É permitida a concessão de uso do espaço aéreo sôbre a superfície de terrenos públicos ou particulares, tomada em projeção vertical, nos têrmos e para os fins do artigo anterior e na forma que fôr regulamentada.

obs.dji.grau.3: Art. 1.225, Direitos Reais - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 9º Êste decreto-lei não se aplica aos loteamentos que na data da publicação deste decreto-lei já estiverem protocolados ou aprovados nas prefeituras municipais para os quais continua prevalecendo a legislação em vigor até essa data.

Parágrafo único. As alterações de loteamentos enquadrados no "caput" dêste artigo estão, porém, sujeitas ao disposto neste decreto-lei.

 

Art. 10. Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidos o Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937 e o Decreto número 3.079, de 15 de setembro de 1938, no que couber e não fôr revogado por dispositivo expresso dêste decreto-lei, da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 e dos atos normativos mencionados no Art. 2º dêste decreto-lei.

obs.dji.grau.1: Loteamento e Venda de Terrenos para Pagamento em Prestações - D-003.079-1938 - Regulamento

obs.dji: L-006.987-82; D-087.700-82

Brasília, 28 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. Castello Branco

João Gonçalves de Souza


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