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Loteamento Urbano, Responsabilidade do Loteador e Concessão de Uso e Espaço Aéreo
Decreto-lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967 - Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10
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