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Convenção das Nações Unidas sobre Consentimento para Casamento, Idade Mínima para Casamento e Registro de Casamento - D-066.605-1970 - Promulgação
Decreto-Lei nº 659, de 30 de junho de 1969 - Art. 1º; Art 2º; Art 3º
Brasília, 30 de junho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
José de Magalhães Pinto
DOU de 01/07/1969
