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Profissão de Atuário - Regulamentado pelo D-066.408-1970
Decreto-Lei nº 806, de 4 de setembro 1969 - Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12
