Parte Geral

Livro Único

Título I

Da Aplicação da Lei Penal Militar - Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 28

Título II

Do Crime - Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 33; Art. 34; Art. 35; Art. 36; Art. 37; Art. 38; Art. 39; Art. 40; Art. 41; Art. 42; Art. 43; Art. 44; Art. 45; Art. 46; Art. 47

Título III

Da Imputabilidade Penal - Art. 48; Art. 49; Art. 50; Art. 51; Art. 52

Título IV

Do Concurso de Agentes - Art. 53; Art. 54

Título V

Das Penas

Capítulo I

Das Penas Principais - Art. 55; Art. 56; Art. 57; Art. 58; Art. 59; Art. 60; Art. 61; Art. 62; Art. 63; Art. 64; Art. 65; Art. 66; Art. 67; Art. 68

Capítulo II

Da Aplicação da Pena - Art. 69; Art. 70; Art. 71; Art. 72; Art. 73; Art. 74; Art. 75; Art. 76; Art. 77; Art. 78; Art. 79; Art. 80; Art. 81; Art. 82; Art. 83

Capítulo III

Da Suspensão Condicional da Pena - Art. 84; Art. 85; Art. 86; Art. 87; Art. 88

Capítulo IV

Do Livramento Condicional - Art. 89; Art. 90; Art. 91; Art. 92; Art. 93; Art. 94; Art. 95; Art. 96; Art. 97

Capítulo V

Das Penas Acessórias - Art. 98; Art. 99; Art. 100; Art. 101; Art. 102; Art. 103; Art. 104; Art. 105; Art. 106; Art. 107; Art. 108

Capítulo VI

Dos Efeitos da Condenação - Art. 109

Título VI

Das Medidas de Segurança - Art. 110; Art. 111; Art. 112; Art. 113; Art. 114; Art. 115; Art. 116; Art. 117; Art. 118; Art. 119; Art. 120

Título VII

Da Ação Penal - Art. 121; Art. 122

Título VIII

Da Extinção da Punibilidade - Art. 123; Art. 124; Art. 125; Art. 126; Art. 127; Art. 128; Art. 129; Art. 130; Art. 131; Art. 132; Art. 133; Art. 134; Art. 135

Parte Especial

Livro I

Dos Crimes Militares em Tempo de Paz

Título I

Dos Crimes Contra a Segurança Externa do País - Art. 136; Art. 137; Art. 138; Art. 139; Art. 140; Art. 141; Art. 142; Art. 143; Art. 144; Art. 145; Art. 146; Art. 147; Art. 148

Título II

Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar

Capítulo I

Do Motim e da Revolta - Art. 149; Art. 150; Art. 151; Art. 152; Art. 153

Capítulo II

Da Aliciação e do Incitamento - Art. 154; Art. 155; Art. 156

Capítulo III

Da Violência Contra Superior ou Militar de Serviço - Art. 157; Art. 158; Art. 159

Capítulo IV

Do Desrespeito a Superior e a Símbolo Nacional ou a Farda - Art. 160; Art. 161; Art. 162

Capítulo V

Da Insubordinação - Art. 163; Art. 164; Art. 165; Art. 166

Capítulo VI

Da Usurpação e do Excesso ou Abuso de Autoridade - Art. 167; Art. 168; Art. 169; Art. 170; Art. 171; Art. 172; Art. 173; Art. 174; Art. 175; Art. 176

Capítulo VII

Da Resistência - Art. 177

Capítulo VIII

Da Fuga, Evasão, Arrebatamento e Amotinamento de Presos - Art. 178; Art. 179; Art. 180; Art. 181; Art. 182

Título III

Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar

Capítulo I

Da Insubmissão - Art. 183; Art. 184; Art. 185; Art. 186

Capítulo II

Da Deserção - Art. 187; Art. 188; Art. 189; Art. 190; Art. 191; Art. 192; Art. 193; Art. 194

Capítulo III

Do Abandono de Posto e de Outros Crimes em Serviço - Art. 195; Art. 196; Art. 197; Art. 198; Art. 199; Art. 200; Art. 201; Art. 202; Art. 203

Capítulo IV

Do Exercício de Comércio - Art. 204

Título IV

Dos Crimes Contra a Pessoa

Capítulo I

Do Homicídio - Art. 205; Art. 206; Art. 207

Capítulo II

Do Genocídio - Art. 208

Capítulo III

Da Lesão Corporal e da Rixa - Art. 209; Art. 210; Art. 211

Capítulo IV

Da Periclitação da Vida ou da Saúde - Art. 212; Art. 213

Capítulo V

Dos Crimes Contra a Honra - Art. 214; Art. 215; Art. 216; Art. 217; Art. 218; Art. 219; Art. 220; Art. 221

Capítulo VI

Dos Crimes Contra a Liberdade

Seção I

Dos Crimes Contra a Liberdade Individual - Art. 222; Art. 223; Art. 224; Art. 225

Seção II

Do Crime Contra a Inviolabilidade do Domicílio - Art. 226

Seção III

Dos Crimes Contra a Inviolabilidade de Correspondência ou Comunicação - Art. 227

Seção IV

Dos Crimes Contra a Inviolabilidade dos Segredos de Caráter Particular - Art. 228; Art. 229; Art. 230; Art. 231

Capítulo VII

Dos Crimes Sexuais - Art. 232; Art. 233; Art. 234; Art. 235; Art. 236; Art. 237

Capítulo VIII

Do Ultraje Público ao Pudor - Art. 238; Art. 239

Título V

Dos Crimes Contra o Patrimônio

Capítulo I

Do Furto - Art. 240; Art. 241

Capítulo II

Do Roubo e da Extorsão - Art. 242; Art. 243; Art. 244; Art. 245; Art. 246; Art. 247

Capítulo III

Da Apropriação Indébita - Art. 248; Art. 249; Art. 250

Capítulo IV

Do Estelionato e Outras Fraudes - Art. 251; Art. 252; Art. 253

Capítulo V

Da Receptação - Art. 254; Art. 255; Art. 256

Capítulo VI

Da Usurpação - Art. 257; Art. 258

Capítulo VII

Do Dano - Art. 259; Art. 260; Art. 261; Art. 262; Art. 263; Art. 264; Art. 265; Art. 266

Capítulo VIII

Da Usura - Art. 267

Título VI

Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública

Capítulo I

Dos Crimes de Perigo Comum - Art. 268; Art. 269; Art. 270; Art. 271; Art. 272; Art. 273; Art. 274; Art. 275; Art. 276; Art. 277; Art. 278; Art. 279; Art. 280; Art. 281

Capítulo II

Dos Crimes Contra os Meios de Transporte e de Comunicação - Art. 282; Art. 283; Art. 284; Art. 285; Art. 286; Art. 287; Art. 288; Art. 289

Capítulo III

Dos Crimes Contra a Saúde - Art. 290; Art. 291; Art. 292; Art. 293; Art. 294; Art. 295; Art. 296; Art. 297

Título VII

Dos Crimes Contra a Administração Militar

Capítulo I

Do Desacato e da Desobediência - Art. 298; Art. 299; Art. 300; Art. 301; Art. 302

Capítulo II

Do Peculato - Art. 303; Art. 304

Capítulo III

Da Concussão, Excesso de Exação e Desvio - Art. 305; Art. 306; Art. 307

Capítulo IV

Da Corrupção - Art. 308; Art. 309; Art. 310

Capítulo V

Da Falsidade - Art. 311; Art. 312; Art. 313; Art. 314; Art. 315; Art. 316; Art. 317; Art. 318

Capítulo VI

Dos Crimes Contra o Dever Funcional - Art. 319; Art. 320; Art. 321; Art. 322; Art. 323; Art. 324; Art. 325; Art. 326; Art. 327; Art. 328; Art. 329; Art. 330; Art. 331; Art. 332; Art. 333; Art. 334

Capítulo VII

Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Militar - Art. 335; Art. 336; Art. 337; Art. 338; Art. 339

Título VIII

Dos Crimes Contra a Administração da Justiça Militar - Art. 340; Art. 341; Art. 342; Art. 343; Art. 344; Art. 345; Art. 346; Art. 347; Art. 348; Art. 349; Art. 350; Art. 351; Art. 352; Art. 353; Art. 354

Livro II

Dos Crimes Militares em Tempo de Guerra

Título I

Do Favorecimento ao Inimigo

Capítulo I

Da Traição - Art. 355; Art. 356; Art. 357; Art. 358; Art. 359; Art. 360; Art. 361

Capítulo II

Da Traição Imprópria - Art. 362

Capítulo III

Da Cobardia - Art. 363; Art. 364; Art. 365

Capítulo IV

Da Espionagem - Art. 366; Art. 367

Capítulo V

Do Motim e da Revolta - Art. 368; Art. 369

Capítulo VI

Do Incitamento - Art. 370; Art. 371

Capítulo VII

Da Inobservância do Dever Militar - Art. 372; Art. 373; Art. 374; Art. 375; Art. 376; Art. 377; Art. 378; Art. 379; Art. 380; Art. 381; Art. 382

Capítulo VIII

Do Dano - Art. 383; Art. 384; Art. 385

Capítulo IX

Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública - Art. 386

Capítulo X

Da Insubordinação e da Violência - Art. 387; Art. 388; Art. 389

Capítulo XI

Do Abandono de Posto - Art. 390

Capítulo XII

Da Deserção e da Falta de Apresentação - Art. 391; Art. 392; Art. 393

Capítulo XIII

Da Libertação, Da Evasão e do Amotinamento de Prisioneiros - Art. 394; Art. 395; Art. 396

Capítulo XIV

Do Favorecimento Culposo ao Inimigo - Art. 397

Título II

Da Hostilidade e da Ordem Arbitrária - Art. 398; Art. 399

Título III

Dos Crimes Contra a Pessoa

Capítulo I

Do Homicídio - Art. 400

Capítulo II

Do Genocídio - Art. 401; Art. 402

Capítulo III

Da Lesão Corporal - Art. 403

Título IV

Dos Crimes Contra o Patrimônio - Art. 404; Art. 405; Art. 406

Título V

Do Rapto e da Violência Carnal - Art. 407; Art. 408

Disposições Finais - Art. 409; Art. 410

obs.dji: Código de Processo Penal Militar; Sistema Nacional de Armas - SINARM - L-009.437-1997 - Revogada pela L-010.826-2003 - Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e o Sistema Nacional de Armas –  - SINARM - Sinarm e Define Crimes

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