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Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969

Parte Especial

Livro I

Dos Crimes Militares em Tempo de Paz

Título II

Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar

Capítulo I

Do Motim e da Revolta

Motim

Art. 149. Reunirem-se militares ou assemelhados:

I - agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la;

II - recusando obediência a superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência;

III - assentindo em recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou violência, em comum, contra superior;

IV - ocupando quartel, fortaleza, arsenal, fábrica ou estabelecimento militar, ou dependência de qualquer deles, hangar, aeródromo ou aeronave, navio ou viatura militar, ou utilizando-se de qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, em desobediência a ordem superior ou em detrimento da ordem ou da disciplina militar:

Pena - reclusão, de quatro a oito anos, com aumento de um terço para os cabeças.

obs.dji.grau.2: Art. 152, Conspiração e Art. 153, Cumulação de Penas - Motim e Revolta - Crimes Militares em Tempo de Paz - CPM; Art. 368, Motim, Revolta ou Conspiração - Motim e Revolta - Crimes Militares em Tempo de Guerra - CPM

obs.dji.grau.4: Autoridade; Crime (s); Crimes Militares; Disciplina; Militar (es); Motim; Revolta; Transgressão Militar

obs.dji.grau.6: Ação Penal - CPM; Aliciação e Incitamento - CPM; Aplicação da Lei Penal Militar - CPM; Concurso de Agentes - CPM; Crime - CPM; Crimes Contra a Administração da Justiça Militar - CPM; Crimes Contra a Administração Militar - CPM; Crimes Contra a Incolumidade Pública - CPM; Crimes Contra a Pessoa - CPM; Crimes Contra a Segurança Externa do País - CPM; Crimes Contra o Patrimônio - CPM; Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar - CPM; Crimes Militares em Tempo de Guerra - CPM; Crimes Militares em Tempo de Paz - CPM; Desrespeito a Superior e a Símbolo Nacional ou a Farda - CPM; Disposições Finais - CPM; Extinção da Punibilidade - CPM; Fuga, Evasão, Arrebatamento e Amotinamento de Presos - CPM; Imputabilidade Penal - CPM; Insubordinação - CPM; Medidas de Segurança - CPM; Penas - CPM; Resistência - CPM; Usurpação e Excesso ou Abuso de Autoridade - CPM; Violência Contra Superior ou Militar de Serviço - CPM

Revolta

Parágrafo único. Se os agentes estavam armados:

Pena - reclusão, de oito a vinte anos, com aumento de um terço para os cabeças.

obs.dji.grau.2: Art. 368, Motim, Revolta ou Conspiração - Motim e Revolta - Crimes Militares em Tempo de Guerra - CPM

 

Organização de Grupo para a Prática de Violência

Art. 150. Reunirem-se dois ou mais militares ou assemelhados, com armamento ou material bélico, de propriedade militar, praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não à administração militar:

Pena - reclusão, de quatro a oito anos.

obs.dji.grau.2: Art. 153, Cumulação de Penas - Motim e Revolta - Crimes Militares em Tempo de Paz - CPM

obs.dji.grau.4: Grupo; Grupos Armados; Organização; Prática (s); Violência

 

Omissão de Lealdade Militar

Art. 151. Deixar o militar ou assemelhado de levar ao conhecimento do superior o motim ou revolta de cuja preparação teve notícia, ou, estando presente ao ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo:

Pena - reclusão, de três a cinco anos.

obs.dji.grau.2: Art. 369, Omissão de Lealdade Militar - Motim e Revolta - Crimes Militares em Tempo de Guerra - CPM

obs.dji.grau.4: Lealdade; Militar (es); Omissão

 

Conspiração

Art. 152. Concertarem-se militares ou assemelhados para a prática do crime previsto no artigo 149:

Pena - reclusão, de três a cinco anos.

obs.dji.grau.1: Art. 149, Motim - Crimes Militares em Tempo de Paz - CPM

obs.dji.grau.2: Art. 368, Motim, Revolta ou Conspiração - Motim e Revolta - Crimes Militares em Tempo de Guerra - CPM

Isenção de Pena

Parágrafo único. É isento de pena aquele que, antes da execução do crime e quando era ainda possível evitar-lhe as conseqüências, denuncia o ajuste de que participou.

 

Cumulação de Penas

Art. 153. As penas dos arts. 149 e 150 são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

obs.dji.grau.1: Art. 149, Motim e Art. 150, Organização de Grupo para a Prática de Violência - Motim e Revolta - Crimes Militares em Tempo de Paz - CPM

obs.dji.grau.4: Cumulação; Penas

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