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Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários


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Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969

Parte Especial

Livro I

Dos Crimes Militares em Tempo de Paz

Título IV

Dos Crimes Contra a Pessoa

Capítulo VI

Dos Crimes Contra a Liberdade

Seção III

Dos Crimes Contra a Inviolabilidade de Correspondência ou Comunicação

Violação de Correspondência

Art. 227. Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência privada dirigida a outrem:

Pena - detenção, até seis meses.

obs.dji.grau.4: Comunicação (ões); Crimes Contra a Inviolabilidade de Correspondência; Crimes Contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos; Violação de Correspondência

obs.dji.grau.6: Ação Penal - CPM; Aplicação da Lei Penal Militar - CPM; Concurso de Agentes - CPM; Crime - CPM; Crimes Contra a Administração da Justiça Militar - CPM; Crimes Contra a Administração Militar - CPM; Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar - CPM; Crimes Contra a Honra - CPM; Crimes Contra a Incolumidade Pública - CPM; Crime Contra a Inviolabilidade do Domicílio - CPM; Crimes Contra a Inviolabilidade dos Segredos de Caráter Particular - CPM; Crimes Contra a Liberdade - CPM; Crimes Contra a Liberdade Individual - CPM; Crimes Contra a Pessoa - CPM; Crimes Contra a Segurança Externa do País - CPM; Crimes Contra o Patrimônio - CPM; Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar - CPM; Crimes Militares em Tempo de Guerra - CPM; Crimes Militares em Tempo de Paz - CPM; Crimes Sexuais - CPM; Disposições Finais - CPM; Extinção da Punibilidade - CPM; Genocídio - CPM; Homicídio - CPM; Imputabilidade Penal - CPM; Lesão Corporal e Rixa - CPM; Medidas de Segurança - CPM; Penas - CPM; Periclitação da Vida ou da Saúde - CPM; Ultraje Público ao Pudor - CPM

§ 1º Nas mesmas penas incorre:

I - quem se apossa de correspondência alheia, fechada ou aberta, e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;

II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza, abusivamente, comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;

III - quem impede a comunicação ou a conversação referida no número anterior.

Aumento de Pena

§ 2º A pena aumenta-se de metade, se há dano para outrem.

§ 3º Se o agente comete o crime com abuso de função, em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico:

Pena - detenção, de um a três anos.

Natureza Militar do Crime

§ 4º Salvo o disposto no parágrafo anterior, qualquer dos crimes previstos neste artigo só é considerado militar no caso do Art. 9º, nº II, letra a.

obs.dji.grau.1: Art. 9º, II, "a", Crimes Militares em Tempo de Paz - Aplicação da Lei Penal Militar - CPM

obs.dji.grau.4: Crimes Militares; Militar (es); Natureza

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