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Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969

Parte Especial

Livro I

Dos Crimes Militares em Tempo de Paz

Título VII

Dos Crimes Contra a Administração Militar

Capítulo IV

Da Corrupção

Corrupção Passiva

Art. 308. Receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

obs.dji.grau.4: Corrupção; Corrupção Passiva

obs.dji.grau.6: Ação Penal - CPM; Aplicação da Lei Penal Militar - CPM; Concurso de Agentes - CPM; Concussão, Excesso de Exação e Desvio - CPM; Crime - CPM; Crimes Contra a Administração da Justiça Militar - CPM; Crimes Contra a Administração Militar - CPM; Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar - CPM; Crimes Contra a Incolumidade Pública - CPM; Crimes Contra a Pessoa - CPM; Crimes Contra a Segurança Externa do País - CPM; Crimes Contra o Patrimônio - CPM; Crimes Contra o Dever Funcional - CPM; Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar - CPM; Crimes Militares em Tempo de Guerra - CPM; Crimes Militares em Tempo de Paz - CPM; Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Militar - CPM; Desacato e Desobediência - CPM; Disposições Finais - CPM; Extinção da Punibilidade - CPM; Falsidade - CPM; Imputabilidade Penal - CPM; Medidas de Segurança - CPM; Peculato - CPM; Penas - CPM

Aumento de Pena

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o agente retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

Diminuição de Pena

§ 2º Se o agente pratica, deixa de praticar ou retarda o ato de ofício com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

 

Corrupção Ativa

Art. 309. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou vantagem indevida para a prática, omissão ou retardamento de ato funcional:

Pena - reclusão, até oito anos.

Aumento de Pena

Parágrafo único. A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem, dádiva ou promessa, é retardado ou omitido o ato, ou praticado com infração de dever funcional.

 

Participação Ilícita

Art. 310. Participar, de modo ostensivo ou simulado, diretamente ou por interposta pessoa, em contrato, fornecimento, ou concessão de qualquer serviço concernente à administração militar, sobre que deva informar ou exercer fiscalização em razão do ofício:

Pena - reclusão, de dois a quatro anos.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem adquire para si, direta ou indiretamente, ou por ato simulado, no todo ou em parte, bens ou efeitos em cuja administração, depósito, guarda, fiscalização ou exame, deve intervir em razão de seu emprego ou função, ou entra em especulação de lucro ou interesse, relativamente a esses bens ou efeitos.

obs.dji.grau.4: Ilícito; Participação

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