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Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969

Parte Especial

Livro I

Dos Crimes Militares em Tempo de Paz

Título VII

Dos Crimes Contra a Administração Militar

Capítulo V

Da Falsidade

Falsificação de Documento

Art. 311. Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alterar documento verdadeiro, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:

Pena - sendo documento público, reclusão, de dois a seis anos; sendo documento particular, reclusão, até cinco anos.

obs.dji.grau.2: Art. 100, Indignidade para o Oficialato - Penas Acessórias - CPM

obs.dji.grau.4: Falsidade (s); Falsidade Documental; Falsificação; Falsificação de Documento Particular; Falsificação de Documento Público; Falsificação e Uso de Documento

obs.dji.grau.6: Ação Penal - CPM; Aplicação da Lei Penal Militar - CPM; Concurso de Agentes - CPM; Concussão, Excesso de Exação e Desvio - CPM; Corrupção - CPM; Crime - CPM; Crimes Contra a Administração da Justiça Militar - CPM; Crimes Contra a Administração Militar - CPM; Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar - CPM; Crimes Contra a Incolumidade Pública - CPM; Crimes Contra a Pessoa - CPM; Crimes Contra a Segurança Externa do País - CPM; Crimes Contra o Patrimônio - CPM; Crimes Contra o Dever Funcional - CPM; Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar - CPM; Crimes Militares em Tempo de Guerra - CPM; Crimes Militares em Tempo de Paz - CPM; Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Militar - CPM; Desacato e Desobediência - CPM; Disposições Finais - CPM; Extinção da Punibilidade - CPM; Imputabilidade Penal - CPM; Medidas de Segurança - CPM; Peculato - CPM; Penas - CPM

Agravação da Pena

§ 1º A pena é agravada se o agente é oficial ou exerce função em repartição militar.

Documento por Equiparação

§ 2º Equipara-se a documento, para os efeitos penais, o disco fonográfico ou a fita ou fio de aparelho eletromagnético a que se incorpore declaração destinada à prova de fato juridicamente relevante.

obs.dji.grau.4: Documento (s); Equiparação

 

Falsidade Ideológica

Art. 312. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:

Pena - reclusão, até cinco anos, se o documento é público; reclusão, até três anos, se o documento é particular.

obs.dji.grau.2: Art. 100, Indignidade para o Oficialato - Penas Acessórias - CPM

 

Cheque Sem Fundos

Art. 313. Emitir cheque sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, se a emissão é feita de militar em favor de militar, ou se o fato atenta contra a administração militar:

Pena - reclusão, até cinco anos.

Circunstância Irrelevante

§ Salvo o caso do Art. 245, é irrelevante ter sido o cheque emitido para servir como título ou garantia de dívida.

obs.dji.grau.1: Art. 245, Chantagem - Roubo e Extorsão - Crimes Militares em Tempo de Paz - CPM

Atenuação de Pena

§ Ao crime previsto no artigo aplica-se o disposto nos §§ 1º e 2º do Art. 240.

obs.dji.grau.2: Art. 240, §§ 1º e 2º, Furto Atenuado - Crimes Militares em Tempo de Paz - CPM

obs.dji.grau.2: Cheque; Fundo (s)

 

Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso

Art. 314. Atestar ou certificar falsamente, em razão de função, ou profissão, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo, posto ou função, ou isenção de ônus ou de serviço, ou qualquer outra vantagem, desde que o fato atente contra a administração ou serviço militar:

Pena - detenção, até dois anos.

Agravação de Pena

Parágrafo único. A pena é agravada se o crime é praticado com o fim de lucro ou em prejuízo de terceiro.

 

Uso de Documento Falso

Art. 315. Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados por outrem, a que se referem os artigos anteriores:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

 

Supressão de Documento

Art. 316. Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento verdadeiro, de que não podia dispor, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o documento é público; reclusão, até cinco anos, se o documento é particular.

 

Uso de Documento Pessoal Alheio

Art. 317. Usar, como próprio, documento de identidade alheia, ou de qualquer licença ou privilégio em favor de outrem, ou ceder a outrem documento próprio da mesma natureza, para que dele se utilize, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:

Pena - detenção, até seis meses, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

obs.dji.grau.4: Disposição de Coisa Alheia como Própria; Documento; Pessoal; Uso; Usurpação de Nome ou Pseudônimo Alheio

 

Falsa Identidade

Art. 318. Atribuir-se, ou a terceiro, perante a administração militar, falsa identidade, para obter vantagem em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

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