Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar , usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:

Livro I

Título I

Capítulo Único

Da Lei de Processo Penal Militar e da Sua Aplicação - Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º

Título II

Capítulo Único

Da Polícia Judiciária Militar - Art. 7º; Art. 8º

Título III

Capítulo Único

Do Inquérito Policial Militar - Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 28

Título IV

Capítulo Único

Da Ação Penal Militar e do Seu Exercício - Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 33

Título V

Do Processo Penal Militar em Geral

Capítulo Único

Do Processo - Art. 34; Art. 35

Título VI

Do Juiz, Auxiliares e Partes do Processo

Capítulo I

Do Juiz e Seus Auxiliares

Seção I

Do Juiz - Art. 36; Art. 37; Art. 38; Art. 39; Art. 40; Art. 41

Seção II

Dos Auxiliares do Juiz - Art. 42; Art. 43; Art. 44; Art. 45; Art. 46

Seção III

Dos Peritos e Intérpretes - Art. 47; Art. 48; Art. 49; Art. 50; Art. 51; Art. 52; Art. 53

Capítulo II

Das Partes

Seção I

Do Acusador - Art. 54; Art. 55; Art. 56; Art. 57; Art. 58; Art. 59

Seção II

Do Assistente - Art. 60; Art. 61; Art. 62; Art. 63; Art. 64; Art. 65; Art. 66; Art. 67; Art. 68

Seção III

Do Acusado, Seus Defensores e Curadores - Art. 69; Art. 70; Art. 71; Art. 72; Art. 73; Art. 74; Art. 75; Art. 76

Título VII

Capítulo Único

Da Denúncia - Art. 77; Art. 78; Art. 79; Art. 80; Art. 81

Título VIII

Capítulo Único

Do Foro Militar - Art. 82; Art. 83; Art. 84

Título IX

Capítulo I

Da Competência em Geral - Art. 85; Art. 86; Art. 87

Capítulo II

Da Competência pelo Lugar da Infração - Art. 88; Art. 89; Art. 90; Art. 91; Art. 92

Capítulo III

Da Competência pelo Lugar da Residência ou Domicílio do Acusado - Art. 93

Capítulo IV

Da Competência por Prevenção - Art. 94; Art. 95

Capítulo V

Da Competência pela Sede do Lugar de Serviço - Art. 96

Capítulo VI

Da Competência pela Especialização das Auditorias - Art. 97

Capítulo VII

Da Competência por Distribuição - Art. 98

Capítulo VIII

Da Conexão ou Continência - Art. 99; Art. 100; Art. 101; Art. 102; Art. 103; Art. 104; Art. 105; Art. 106; Art. 107

Capítulo IX

Da Competência pela Prerrogativa do Posto ou da Função - Art. 108

Capítulo X

Do Desaforamento - Art. 109; Art. 110

Título X

Capítulo Único

Dos Conflitos de Competência - Art. 111; Art. 112; Art. 113; Art. 114; Art. 115; Art. 116; Art. 117; Art. 118; Art. 119; Art. 120; Art. 121

Título XI

Capítulo Único

Das Questões Prejudiciais - Art. 122; Art. 123; Art. 124; Art. 125; Art. 126; Art. 127

Título XII

Dos Incidentes

Capítulo I

Das Exceções em Geral - Art. 128

Seção I

Da Exceção de Suspeição ou Impedimento - Art. 129; Art. 130; Art. 131; Art. 132; Art. 133; Art. 134; Art. 135; Art. 136; Art. 137; Art. 138; Art. 139; Art. 140; Art. 141; Art. 142

Seção II

Da Exceção de Incompetência - Art. 143; Art. 144; Art. 145; Art. 146; Art. 147

Seção III

Da Exceção de Litispendência - Art. 148; Art. 149; Art. 150; Art. 151; Art. 152

Seção IV

Da Exceção de Coisa Julgada - Art. 153; Art. 154; Art. 155

Capítulo II

Do Incidente de Insanidade Mental do Acusado - Art. 156; Art. 157; Art. 158; Art. 159; Art. 160; Art. 161; Art. 162

Capítulo III

Do Incidente de Falsidade de Documento - Art. 163; Art. 164; Art. 165; Art. 166; Art. 167; Art. 168; Art. 169

Título XIII

Das Medidas Preventivas e Assecuratórias

Capítulo I

Das Providências que Recaem Sobre Coisas ou Pessoas

Seção I

Da Busca - Art. 170; Art. 171; Art. 172; Art. 173; Art. 174; Art. 175; Art. 176; Art. 177; Art. 178; Art. 179; Art. 180; Art. 181; Art. 182; Art. 183; Art. 184

Seção II

Da Apreensão - Art. 185; Art. 186; Art. 187; Art. 188; Art. 189

Seção III

Da Restituição - Art. 190; Art. 191; Art. 192; Art. 193; Art. 194; Art. 195; Art. 196; Art. 197; Art. 198

Capítulo II

Das Providências que Recaem Sobre Coisas

Seção I

Do Seqüestro - Art. 199; Art. 200; Art. 201; Art. 202; Art. 203; Art. 204; Art. 205

Seção II

Da Hipoteca Legal - Art. 206; Art. 207; Art. 208; Art. 209; Art. 210; Art. 211; Art. 212; Art. 213; Art. 214

Seção III

Do Arresto - Art. 215; Art. 216; Art. 217; Art. 218; Art. 219

Capítulo III

Das Providências que Recaem Sobre Pessoas

Seção I

Da Prisão Provisória

Disposições Gerais - Art. 220; Art. 221; Art. 222; Art. 223; Art. 224; Art. 225; Art. 226; Art. 227; Art. 228; Art. 229; Art. 230; Art. 231; Art. 232; Art. 233; Art. 234; Art. 235; Art. 236; Art. 237; Art. 238; Art. 239; Art. 240; Art. 241; Art. 242

Seção II

Da Prisão em Flagrante - Art. 243; Art. 244; Art. 245; Art. 246; Art. 247; Art. 248; Art. 249; Art. 250; Art. 251; Art. 252; Art. 253

Seção III

Da Prisão Preventiva - Art. 254; Art. 255; Art. 256; Art. 257; Art. 258; Art. 259; Art. 260; Art. 261

Capítulo IV

Do Comparecimento Espontâneo - Art. 262

Capítulo V

Da Menagem - Art. 263; Art. 264; Art. 265; Art. 266; Art. 267; Art. 268; Art. 269

Capítulo VI

Da Liberdade Provisória - Art. 270; Art. 271

Capítulo VII

Da Aplicação Provisória de Medidas de Segurança - Art. 272; Art. 273; Art. 274; Art. 275; Art. 276

Título XIV

Capítulo Único

Da Citação, da Intimação e da Notificação - Art. 277; Art. 278; Art. 279; Art. 280; Art. 281; Art. 282; Art. 283; Art. 284; Art. 285; Art. 286; Art. 287; Art. 288; Art. 289; Art. 290; Art. 291; Art. 292; Art. 293

Título XV

Dos Atos Probatórios

Capítulo I

Disposições Gerais - Art. 294; Art. 295; Art. 296; Art. 297; Art. 298; Art. 299; Art. 300; Art. 301

Capítulo II

Da Qualificação e do Interrogatório do Acusado - Art. 302; Art. 303; Art. 304; Art. 305; Art. 306

Capítulo III

Da Confissão - Art. 307; Art. 308; Art. 309; Art. 310

Capítulo IV

Das Perguntas ao Ofendido - Art. 311; Art. 312; Art. 313

Capítulo V

Das Perícias e Exames - Art. 314; Art. 315; Art. 316; Art. 317; Art. 318; Art. 319; Art. 320; Art. 321; Art. 322; Art. 323; Art. 324; Art. 325; Art. 326; Art. 327; Art. 328; Art. 329; Art. 330; Art. 331; Art. 332; Art. 333; Art. 334; Art. 335; Art. 336; Art. 337; Art. 338; Art. 339; Art. 340; Art. 341; Art. 342; Art. 343; Art. 344; Art. 345; Art. 346

Capítulo VI

Das Testemunhas - Art. 347; Art. 348; Art. 349; Art. 350; Art. 351; Art. 352; Art. 353; Art. 354; Art. 355; Art. 356; Art. 357; Art. 358; Art. 359; Art. 360; Art. 361; Art. 362; Art. 363; Art. 364

Capítulo VII

Da Acareação - Art. 365; Art. 366; Art. 367

Capítulo VIII

Do Reconhecimento de Pessoa e de Coisa - Art. 368; Art. 369; Art. 370

Capítulo IX

Dos Documentos - Art. 371; Art. 372; Art. 373; Art. 374; Art. 375; Art. 376; Art. 377; Art. 378; Art. 379; Art. 380; Art. 381

Capítulo X

Dos Indícios - Art. 382; Art. 383

Livro II

Dos Processos em Espécie

Título I

Do Processo Ordinário

Capítulo Único

Da Instrução Criminal

Seção I

Da Prioridade de Instrução. da Polícia e Ordem das Sessões. Disposições Gerais - Art. 384; Art. 385; Art. 386; Art. 387; Art. 388; Art. 389; Art. 390; Art. 391; Art. 392; Art. 393; Art. 394; Art. 395

Seção II

Do Início do Processo Ordinário - Art. 396; Art. 397; Art. 398

Seção III

Da Instalação do Conselho de Justiça - Art. 399; Art. 400; Art. 401; Art. 402; Art. 403

Seção IV

Da Qualificação e do Interrogatório do Acusado. Das Exceções que Podem Ser Opostas. Do Comparecimento do Ofendido - Art. 404; Art. 405; Art. 406; Art. 407; Art. 408; Art. 409; Art. 410

Seção V

Da Revelia - Art. 411; Art. 412; Art. 413; Art. 414

Seção VI

Da Inquirição de Testemunhas, do Reconhecimento de Pessoa ou Coisa e das Diligências em Geral - Art. 415; Art. 416; Art. 417; Art. 418; Art. 419; Art. 420; Art. 421; Art. 422; Art. 423; Art. 424; Art. 425; Art. 426; Art. 427; Art. 428; Art. 429; Art. 430

Seção VII

Da Sessão do Julgamento e da Sentença - Art. 431; Art. 432; Art. 433; Art. 434; Art. 435; Art. 436; Art. 437; Art. 438; Art. 439; Art. 440; Art. 441; Art. 442; Art. 443; Art. 444; Art. 445; Art. 446; Art. 447; Art. 448; Art. 449; Art. 450

Título II

Dos Processos Especiais

Capítulo I

Da Deserção em Geral - Art. 451; Art. 452; Art. 453

Capítulo II

Do Processo de Deserção de Oficial - Art. 454; Art. 455

Capítulo III

Do Processo de Deserção de Praça Com ou Sem Graduação e de Praça Especial no Exército - Art. 456; Art. 457; Art. 458; Art. 459

Capítulo IV

Do Processo de Deserção de Praça Com ou Sem Graduação e de Praça Especial na Marinha e na Aeronáutica - Art. 460; Art. 461; Art. 462

Capítulo V

Do Processo de Crime de Insubmissão - Art. 463; Art. 464; Art. 465

Capítulo VI

Do "Habeas Corpus"- Art. 466; Art. 467; Art. 468; Art. 469; Art. 470; Art. 471; Art. 472; Art. 473; Art. 474; Art. 475; Art. 476; Art. 477; Art. 478; Art. 479; Art. 480

Capítulo VII

Do Processo para Restauração de Autos - Art. 481; Art. 482; Art. 483; Art. 484; Art. 485; Art. 486; Art. 487; Art. 488

Capítulo VIII

Do Processo de Competência Originário do Superior Tribunal Militar

Seção I

Da Instrução Criminal - Art. 489; Art. 490; Art. 491; Art. 492; Art. 493; Art. 494; Art. 495

Seção II

Do Julgamento - Art. 496; Art. 497

Capítulo IX

Da Correição Parcial - Art. 498

Livro III

Das Nulidades e Recursos em Geral

Título I

Capítulo Único

Das Nulidades - Art. 499; Art. 500; Art. 501; Art. 502; Art. 503; Art. 504; Art. 505; Art. 506; Art. 507; Art. 508; Art. 509

Título II

Dos Recursos

Capítulo I

Regras Gerais - Art. 510; Art. 511; Art. 512; Art. 513; Art. 514; Art. 515

Capítulo II

Dos Recursos em Sentido Estrito - Art. 516; Art. 517; Art. 518; Art. 519; Art. 520; Art. 521; Art. 522; Art. 523; Art. 524; Art. 525

Capítulo III

Da Apelação - Art. 526; Art. 527; Art. 528; Art. 529; Art. 530; Art. 531; Art. 532; Art. 533; Art. 534; Art. 535; Art. 536; Art. 537

Capítulo IV

Dos Embargos - Art. 538; Art. 539; Art. 540; Art. 541; Art. 542; Art. 543; Art. 544; Art. 545; Art. 546; Art. 547; Art. 548; Art. 549

Capítulo V

Da Revisão - Art. 550; Art. 551; Art. 552; Art. 553; Art. 554; Art. 555; Art. 556; Art. 557; Art. 558; Art. 559; Art. 560; Art. 561; Art. 562

Capítulo VI

Dos Recursos da Competência do Supremo Tribunal Federal - Art. 563

Capítulo VII

Do Recurso nos Processos Contra Civis e Governadores de Estado e Seus Secretários - Art. 564; Art. 565; Art. 566; Art. 567

Capítulo VIII

Do Recurso das Decisões Denegatórias de Habeas Corpus - Art. 568; Art. 569

Capítulo IX

Do Recurso Extraordinário - Art. 570; Art. 571; Art. 572; Art. 573; Art. 574; Art. 575; Art. 576; Art. 577; Art. 578; Art. 579; Art. 580; Art. 581; Art. 582; Art. 583

Capítulo X

Da Reclamação - Art. 584; Art. 585; Art. 586; Art. 587

Livro IV

Da Execução

Título I

Da Execução da Sentença

Capítulo I

Disposições Gerais - Art. 588; Art. 589; Art. 590; Art. 591; Art. 592; Art. 593

Capítulo II

Da Execução das Penas em Espécie - Art. 594; Art. 595; Art. 596; Art. 597; Art. 598; Art. 599; Art. 600; Art. 601; Art. 602; Art. 603

Capítulo III

Das Penas Principais Não Privativas da Liberdade e das Acessórias - Art. 604; Art. 605

Título II

Dos Incidentes da Execução

Capítulo I

Da Suspensão Condicional da Pena - Art. 606; Art. 607; Art. 608; Art. 609; Art. 610; Art. 611; Art. 612; Art. 613; Art. 614; Art. 615; Art. 616; Art. 617

Capítulo II

Do Livramento Condicional - Art. 618; Art. 619; Art. 620; Art. 621; Art. 622; Art. 623; Art. 624; Art. 625; Art. 626; Art. 627; Art. 628; Art. 629; Art. 630; Art. 631; Art. 632; Art. 633; Art. 634; Art. 635; Art. 636; Art. 637; Art. 638; Art. 639; Art. 640; Art. 641; Art. 642

Título III

Do Indulto, da Comutação da Pena, da Anistia e da Reabilitação

Capítulo I

Do Indulto, da Comutação da Pena e da Anistia - Art. 643; Art. 644; Art. 645; Art. 646; Art. 647; Art. 648; Art. 649; Art. 650

Capítulo II

Da Reabilitação - Art. 651; Art. 652; Art. 653; Art. 654; Art. 655; Art. 656; Art. 657; Art. 658

Título IV

Capítulo Único

Da Execução das Medidas de Segurança - Art. 659; Art. 660; Art. 661; Art. 662; Art. 663; Art. 664; Art. 665; Art. 666; Art. 667; Art. 668; Art. 669; Art. 670; Art. 671; Art. 672; Art. 673; Art. 674

Livro V

Título Único

Da Justiça Militar em Tempo de Guerra

Capítulo I

Do Processo - Art. 675; Art. 676; Art. 677; Art. 678; Art. 679; Art. 680; Art. 681; Art. 682; Art. 683; Art. 684; Art. 685; Art. 686; Art. 687; Art. 688; Art. 689; Art. 690; Art. 691; Art. 692; Art. 693

Capítulo II

Dos Recursos - Art. 694; Art. 695; Art. 696; Art. 697; Art. 698; Art. 699; Art. 700; Art. 701; Art. 702; Art. 703; Art. 704; Art. 705; Art. 706

Capítulo III

Disposições Especiais Relativas à Justiça Militar em Tempo de Guerra - Art. 707; Art. 708; Art. 709; Art. 710

Disposições Finais e Transitórias - Art. 711; Art. 712; Art. 713; Art. 714; Art. 715; Art. 716; Art. 717; Art. 718

Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

Augusto Hamann Rademaker Grunewald

Aurélio de Lyra Tavares

Márcio de Souza e Mello

Luís Antônio da Gama e Silva

D.O.U. de 21.10.1969

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