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Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969

Livro I

Título III

Capítulo Único

Do Inquérito Policial Militar

Finalidade do Inquérito

Art. 9º O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.

obs.dji.grau.2: Art. 1º, § 2º, Acidente em Serviço - D-057.272-1965

obs.dji.grau.4: Finalidade; Inquérito Policial; Militar (es)

obs.dji.grau.6: Ação Penal Militar e Seu Exercício - CPPM; Atos Probatórios - CPPM; Citação, Intimação e Notificação - CPPM; Competência em Geral - CPPM; Conflitos de Competência - CPPM; Denúncia - CPPM; Disposições Finais e Transitórias - CPPM; Conexão ou Continência - CPPM; Desaforamento - CPPM; Exceções em Geral - CPPM; Execução da Sentença - CPPM; Execução Penal - CPPM; Foro Militar - CPPM; Incidentes - CPPM; Juiz, Auxiliares e Partes do Processo - CPPM; Justiça Militar em Tempo de Guerra - CPPM; Lei de Processo Penal Militar e Sua Aplicação - CPPM; Medidas Preventivas e Assecuratórias - CPPM; Nulidades e Recursos em Geral - CPPM; Polícia Judiciária Militar - CPPM; Processos em Espécie - CPPM; Processo Penal Militar em Geral - CPPM; Questões Prejudiciais - CPPM

Parágrafo único. São, porém, efetivamente instrutórios da ação penal os exames, perícias e avaliações realizados regularmente no curso do inquérito, por peritos idôneos e com obediência às formalidades previstas neste Código.

 

Modos por Que Pode ser Iniciado

Art. 10. O inquérito é iniciado mediante portaria:

a) de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, atendida a hierarquia do infrator;

b) por determinação ou delegação da autoridade militar superior, que, em caso de urgência, poderá ser feita por via telegráfica ou radiotelefônica e confirmada, posteriormente, por ofício;

c) em virtude de requisição do Ministério Público;

obs.dji.grau.2: Art. 25, § 1º, Instauração de Novo Inquérito Policial Militar - CPPM

d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos termos do Art. 25;

obs.dji.grau.1: Art. 25, Instauração de Novo Inquérito Policial Militar - CPPM

e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Justiça Militar;

f) quando, de sindicância feita em âmbito de jurisdição militar, resulte indício da existência de infração penal militar.

obs.dji.grau.4: Modo; Termo Inicial

Superioridade ou Igualdade de Posto do Infrator

§ 1º Tendo o infrator posto superior ou igual ao do comandante, diretor ou chefe de órgão ou serviço, em cujo âmbito de jurisdição militar haja ocorrido a infração penal, será feita a comunicação do fato à autoridade superior competente, para que esta torne efetiva a delegação, nos termos do § 2º do Art. 7º.

obs.dji.grau.1: Art. 7º, § 2º, Delegação do Exercício da Polícia Judiciária Militar - CPPM

obs.dji.grau.4: Igualdade; Infração; Posto; Superior

Providências Antes do Inquérito

§ 2º O aguardamento da delegação não obsta que o oficial responsável por comando, direção ou chefia, ou aquele que o substitua ou esteja de dia, de serviço ou de quarto, tome ou determine que sejam tomadas imediatamente as providências cabíveis, previstas no Art. 12, uma vez que tenha conhecimento de infração penal que lhe incumba reprimir ou evitar.

obs.dji.grau.1: Art. 12, Medidas Preliminares ao Inquérito Policial Militar - CPPM

obs.dji.grau.4: Inquérito

Infração de Natureza Não Militar

§ 3º Se a infração penal não for, evidentemente, de natureza militar, comunicará o fato à autoridade policial competente, a quem fará apresentar o infrator. Em se tratando de civil, menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao Juiz de Menores.

obs.dji.grau.4: Crimes Militares; Infração; Militar (es); Natureza

Oficial General como Infrator

§ 4º Se o infrator for oficial general, será sempre comunicado o fato ao ministro e ao chefe de Estado-Maior competentes, obedecidos os trâmites regulamentares.

obs.dji.grau.4: Crimes Militares; Infração; Oficiais-Generais; Oficial (is); Oficial das Forças Armadas

Indícios Contra Oficial de Posto Superior ou Mais Antigo no Curso do Inquérito

§ 5º Se, no curso do inquérito, o seu encarregado verificar a existência de indícios contra oficial de posto superior ao seu, ou mais antigo, tomará as providências necessárias para que as suas funções sejam delegadas a outro oficial, nos termos do § 2º do Art. 7º.

obs.dji.grau.1: Art. 7º, § 2º, Delegação do Exercício da Polícia Judiciária Militar - CPPM

obs.dji.grau.2: Art. 20, § 3º, Dedução em Favor dos Prazos do Inquérito Policial Militar - CPPM

obs.dji.grau.4: Antigo; Crimes Militares; Curso (s); Indícios; Inquérito; Oficial (is); Oficial das Forças Armadas; Posto; Superior

 

Escrivão do Inquérito

Art. 11. A designação de escrivão para o inquérito caberá ao respectivo encarregado, se não tiver sido feita pela autoridade que lhe deu delegação para aquele fim, recaindo em segundo ou primeiro-tenente, se o indiciado for oficial, e em sargento, subtenente ou suboficial, nos demais casos.

obs.dji.grau.4: Escrivão (ães); Inquérito

Compromisso Legal

Parágrafo único. O escrivão prestará compromisso de manter o sigilo do inquérito e de cumprir fielmente as determinações deste Código, no exercício da função.

obs.dji.grau.4: Compromisso; Legal

 

Medidas Preliminares ao Inquérito

Art. 12. Logo que tiver conhecimento da prática de infração penal militar, verificável na ocasião, a autoridade a que se refere o § 2º do Art. 10 deverá, se possível:

a) dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e a situação das coisas, enquanto necessário;

obs.dji.grau.2: Acidente de Trânsito - Código de Processo Penal Militar - Aplicação - L-006.174-1974

obs.dji.grau.3: Art. 339, Conservação do Local do Crime - CPPM

b) apreender os instrumentos e todos os objetos que tenham relação com o fato;

c) efetuar a prisão do infrator, observado o disposto no Art. 244;

obs.dji.grau.1: Art. 244, Sujeição a Flagrante Delito - Prisão Em Flagrante - CPPM

d) colher todas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.

obs.dji.grau.1: Art. 10, § 2º, Providências Antes do Inquérito Policial Militar - CPPM

obs.dji.grau.2: Art. 13, "a", Atribuição do Seu Encarregado - Formação do Inquérito Policial Militar - CPPM

obs.dji.grau.4: Inquérito; Medida (s); Preliminares

 

Formação do Inquérito

Art. 13. O encarregado do inquérito deverá, para a formação deste:

Atribuição do Seu Encarregado

a) tomar as medidas previstas no Art. 12, se ainda não o tiverem sido;

obs.dji.grau.2: Art. 12, "c", Medidas Preliminares ao Inquérito Policial Militar - CPPM

b) ouvir o ofendido;

c) ouvir o indiciado;

d) ouvir testemunhas;

e) proceder a reconhecimento de pessoas e coisas, e acareações;

f) determinar, se for o caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outros exames e perícias;

g) determinar a avaliação e identificação da coisa subtraída, desviada, destruída ou danificada, ou da qual houve indébita apropriação;

h) proceder a buscas e apreensões, nos termos dos arts. 172 a 184 e 185 a 189;

obs.dji.grau.1: Art. 172 a Art. 184, Busca - Providências que Recaem Sobre Coisas ou Pessoas - CPPM; Art. 185 a Art. 189, Apreensão - Providências que Recaem Sobre Coisas ou Pessoas - CPPM

i) tomar as medidas necessárias destinadas à proteção de testemunhas, peritos ou do ofendido, quando coactos ou ameaçados de coação que lhes tolha a liberdade de depor, ou a independência para a realização de perícias ou exames.

obs.dji.grau.4: Atribuição (ões); Formação; Inquérito

Reconstituição dos Fatos

Parágrafo único. Para verificar a possibilidade de haver sido a infração praticada de determinado modo, o encarregado do inquérito poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina militar.

obs.dji.grau.4: Fatos

 

Assistência de Procurador

Art. 14. Em se tratando da apuração de fato delituoso de excepcional importância ou de difícil elucidação, o encarregado do inquérito poderá solicitar do procurador-geral a indicação de procurador que lhe dê assistência.

obs.dji.grau.4: Assistência; Procurador (es)

 

Encarregado de Inquérito. Requisitos

Art. 15. Será encarregado do inquérito, sempre que possível, oficial de posto não inferior ao de capitão ou capitão-tenente; e, em se tratando de infração penal contra a segurança nacional, se-lo-á, sempre que possível, oficial superior, atendida, em cada caso, a sua hierarquia, se oficial o indiciado.

obs.dji.grau.4: Inquérito; Requisito

 

Sigilo do Inquérito

Art. 16. O inquérito é sigiloso, mas seu encarregado pode permitir que dele tome conhecimento o advogado do indiciado.

obs.dji.grau.4: Sigilo do Inquérito

 

Incomunicabilidade do Indiciado. Prazo

Art. 17. O encarregado do inquérito poderá manter incomunicável o indiciado, que estiver legalmente preso, por três dias no máximo.

obs.dji.grau.4: Incomunicabilidade; Incomunicabilidade do Indiciado; Indiciado; Prazo (s); Prazo do Inquérito

 

Detenção de Indiciado

Art. 18. Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais, até trinta dias, comunicando-se a detenção à autoridade judiciária competente. Esse prazo poderá ser prorrogado, por mais vinte dias, pelo comandante da Região, Distrito Naval ou Zona Aérea, mediante solicitação fundamentada do encarregado do inquérito e por via hierárquica.

obs.dji.grau.2: Art. 238, Transferência de Prisão - Prisão Provisória - CPPM

obs.dji.grau.4: Detenção; Indiciado; Reclusão e Detenção

Prisão Preventiva e Menagem. Solicitação

Parágrafo único. Se entender necessário, o encarregado do inquérito solicitará, dentro do mesmo prazo ou sua prorrogação, justificando-a, a decretação da prisão preventiva ou de menagem, do indiciado.

obs.dji.grau.3: Art. 263, Menagem - Medidas Preventivas e Assecuratórias - CPPM

obs.dji.grau.4: Menagem; Prisão Preventiva

 

Inquirição Durante o Dia

Art. 19. As testemunhas e o indiciado, exceto caso de urgência inadiável, que constará da respectiva assentada, devem ser ouvidos durante o dia, em período que medeie entre as sete e as dezoito horas.

obs.dji.grau.4: Dia (s); Inquirição de Testemunhas

Inquirição. Assentada de Início, Interrupção e Encerramento

§ 1º O escrivão lavrará assentada do dia e hora do início das inquirições ou depoimentos; e, da mesma forma, do seu encerramento ou interrupções, no final daquele período.

obs.dji.grau.4: Inquirição de Testemunhas; Interrupção; Termo Inicial

Inquirição. Limite de Tempo

§ 2º A testemunha não será inquirida por mais de quatro horas consecutivas, sendo-lhe facultado o descanso de meia hora, sempre que tiver de prestar declarações além daquele termo. O depoimento que não ficar concluído às dezoito horas será encerrado, para prosseguir no dia seguinte, em hora determinada pelo encarregado do inquérito.

§ 3º Não sendo útil o dia seguinte, a inquirição poderá ser adiada para o primeiro dia que o for, salvo caso de urgência.

obs.dji.grau.4: Inquirição de Testemunhas; Limite (s); Tempo; Termo (limite de prazo)

 

Prazos para Terminação do Inquérito

Art. 20. O inquérito deverá terminar dentro em vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

obs.dji.grau.2: Art. 27, Suficiência do Auto de Flagrante Delito - CPPM

obs.dji.grau.4: Inquérito; Prazo (s); Prazo do Inquérito; Termo (limite de prazo)

Prorrogação de Prazo

§ 1º Este último prazo poderá ser prorrogado por mais vinte dias pela autoridade militar superior, desde que não estejam concluídos exames ou perícias já iniciados, ou haja necessidade de diligência, indispensáveis à elucidação do fato. O pedido de prorrogação deve ser feito em tempo oportuno, de modo a ser atendido antes da terminação do prazo.

obs.dji.grau.4: Prazo (s); Prazo do Inquérito; Prorrogação

Diligências Não Concluídas até o Inquérito

§ Não haverá mais prorrogação, além da prevista no § 1º, salvo dificuldade insuperável, a juízo do ministro de Estado competente. Os laudos de perícias ou exames não concluídos nessa prorrogação, bem como os documentos colhidos depois dela, serão posteriormente remetidos ao juiz, para a juntada ao processo. Ainda, no seu relatório, poderá o encarregado do inquérito indicar, mencionando, se possível, o lugar onde se encontram as testemunhas que deixaram de ser ouvidas, por qualquer impedimento.

obs.dji.grau.4: Conclusão; Diligência (s); Inquérito

obs.dji.grau.2: Anexo I, Art. 20, VIII, D-005.751-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa; Art. 23, VIII, Comandante da Aeronáutica - Atribuições dos Dirigentes - D-005.196-2004 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa; Art. 26, VIII, Comandante da Marinha - Atribuições dos Dirigentes - D-005.417-2005 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa; Art. 162, § 2º, Procedimento no Inquérito - Incidente de Insanidade Mental do Acusado - CPPM

Dedução em Favor dos Prazos

§ São deduzidas dos prazos referidos neste artigo as interrupções pelo motivo previsto no § 5º do Art. 10.

obs.dji.grau.1: Art. 10, § 5º, Indícios Contra Oficial de Posto Superior ou Mais Antigo no Curso do Inquérito Policial Militar - CPPM

obs.dji.grau.4: Dedução (ões); Favor; Prazo (s); Prazo do Inquérito

 

Reunião e Ordem das Peças de Inquérito

Art. 21. Todas as peças do inquérito serão, por ordem cronológica, reunidas num só processado e dactilografadas, em espaço dois, com as folhas numeradas e rubricadas, pelo escrivão.

obs.dji.grau.4: Ordem; Peças do Inquérito; Reunião

Juntada de Documento

Parágrafo único. De cada documento junto, a que precederá despacho do encarregado do inquérito, o escrivão lavrará o respectivo termo, mencionando a data.

obs.dji.grau.4: Documento (s); Juntada

 

Relatório

Art. 22. O inquérito será encerrado com minucioso relatório, em que o seu encarregado mencionará as diligências feitas, as pessoas ouvidas e os resultados obtidos, com indicação do dia, hora e lugar onde ocorreu o fato delituoso. Em conclusão, dirá se há infração disciplinar a punir ou indício de crime, pronunciando-se, neste último caso, justificadamente, sobre a conveniência da prisão preventiva do indiciado, nos termos legais.

obs.dji.grau.4: Relatório

Solução

§ 1º No caso de ter sido delegada a atribuição para a abertura do inquérito, o seu encarregado enviá-lo-á à autoridade de que recebeu a delegação, para que lhe homologue ou não a solução, aplique penalidade, no caso de ter sido apurada infração disciplinar, ou determine novas diligências, se as julgar necessárias.

obs.dji.grau.4: Solução

Avocação

§ 2º Discordando da solução dada ao inquérito, a autoridade que o delegou poderá avocá-lo e dar solução diferente.

obs.dji.grau.4: Avocação

 

Remessa do Inquérito à Auditoria da Circunscrição

Art. 23. Os autos do inquérito serão remetidos ao auditor da Circunscrição Judiciária Militar onde ocorreu a infração penal, acompanhados dos instrumentos desta, bem como dos objetos que interessem à sua prova.

obs.dji.grau.4: Auditor; Circunscrição; Inquérito; Remessa

Remessa a Auditorias Especializadas

§ 1º Na Circunscrição onde houver Auditorias Especializadas da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, atender-se-á, para a remessa, à especialização de cada uma. Onde houver mais de uma na mesma sede, especializada ou não, a remessa será feita à primeira Auditoria, para a respectiva distribuição. Os incidentes ocorridos no curso do inquérito serão resolvidos pelo juiz a que couber tomar conhecimento do inquérito, por distribuição.

§ 2º Os autos de inquérito instaurado fora do território nacional serão remetidos à 1ª Auditoria da Circunscrição com sede na Capital da União, atendida, contudo, a especialização referida no § 1º .

obs.dji.grau.4: Auditor; Especialidade; Remessa

 

Arquivamento de Inquérito. Proibição

Art. 24. A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.

obs.dji.grau.4: Arquivamento; Arquivamento de Inquérito Policial; Arquivamento dos Autos; Inquérito; Proibição

 

Instauração de Novo Inquérito

Art. 25. O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade.

obs.dji.grau.2: Art. 10, "d", Modos por Que Pode ser Iniciado - Inquérito Policial Militar - CPPM

§ Verificando a hipótese contida neste artigo, o juiz remeterá os autos ao Ministério Público, para os fins do disposto no Art. 10,letra c.

obs.dji.grau.1: Art. 10, "c", Modos por Que Pode ser Iniciado - Inquérito Policial Militar - CPPM

§ 2º O Ministério Público poderá requerer o arquivamento dos autos, se entender inadequada a instauração do inquérito.

obs.dji.grau.4: A Novo; Inquérito; Instauração

 

Devolução de Autos de Inquérito

Art. 26. Os autos de inquérito não poderão ser devolvidos a autoridade policial militar, a não ser:

I - mediante requisição do Ministério Público, para diligências por ele consideradas imprescindíveis ao oferecimento da denúncia;

obs.dji.grau.2: Art. 397, Falta de Elementos para a Denúncia - CPPM

II - por determinação do juiz, antes da denúncia, para o preenchimento de formalidades previstas neste Código, ou para complemento de prova que julgue necessária.

obs.dji.grau.4: Auto (s); Devolução; Inquérito

Parágrafo único. Em qualquer dos casos, o juiz marcará prazo, não excedente de vinte dias, para a restituição dos autos.

 

Suficiência do Auto de Flagrante Delito

Art. 27. Se, por si só, for suficiente para a elucidação do fato e sua autoria, o auto de flagrante delito constituirá o inquérito, dispensando outras diligências, salvo o exame de corpo de delito no crime que deixe vestígios, a identificação da coisa e a sua avaliação, quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos autos, com breve relatório da autoridade policial militar, far-se-á sem demora ao juiz competente, nos termos do Art. 20.

obs.dji.grau.1: Art. 20, Prazos para Terminação do Inquérito - CPPM

obs.dji.grau.4: Auto (s); Flagrante Delito

 

Dispensa de Inquérito

Art. 28. O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público:

a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais;

b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado;

c) nos crimes previstos nos arts. 341 e 349 do Código Penal Militar.

obs.dji.grau.1: Art. 341, Desacato e Art. 349, Desobediência a Decisão Judicial - Crimes Contra a Administração da Justiça Militar - Crimes Militares em Tempo de Paz - Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969

obs.dji.grau.2: Art. 480, Parágrafo único, Promoção da Ação Penal - Habeas Corpus - CPPM

obs.dji.grau.4: Dispensa; Inquérito

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