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Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969

Livro II

Dos Processos em Espécie

Título I

Do Processo Ordinário

Capítulo Único

Da Instrução Criminal

Seção VII

Da Sessão do Julgamento e da Sentença

Abertura da Sessão

Art. 431. No dia e hora designados para o julgamento, reunido o Conselho de Justiça e presentes todos os seus juízes e o procurador, o presidente declarará aberta a sessão e mandará apresentar o acusado.

obs.dji.grau.4: Abertura; Julgamento; Sentença; Sentença Penal; Sessão

obs.dji.grau.6: Ação Penal Militar e do Seu Exercício - CPPM; Atos Probatórios - CPPM; Citação, Intimação e Notificação - CPPM; Competência em Geral - CPPM; Conexão ou Continência - CPPM; Conflitos de Competência - CPPM; Denúncia - CPPM; Desaforamento - CPPM; Disposições Finais e Transitórias - CPPM; Exceções em Geral - CPPM; Execução da Sentença - CPPM; Execução Penal - CPPM; Foro Militar - CPPM; Incidentes - CPPM; Início do Processo Ordinário - CPPM; Inquérito Policial Militar - CPPM; Inquirição de Testemunhas, Reconhecimento de Pessoa ou Coisa e Diligências em Geral - CPPM; Instalação do Conselho de Justiça - CPPM; Instrução Criminal - CPPM; Juiz, Auxiliares e Partes do Processo - CPPM; Justiça Militar em Tempo de Guerra - CPPM; Lei de Processo Penal Militar e Sua Aplicação - CPPM; Medidas Preventivas e Assecuratórias - CPPM; Nulidades e Recursos em Geral - CPPM; Polícia Judiciária Militar - CPPM; Prioridade de Instrução. Polícia e Ordem das Sessões - CPPM; Processos em Espécie - CPPM; Processo Ordinário - CPPM; Processo Penal Militar em Geral - CPPM; Processos Especiais - CPPM; Qualificação e Interrogatório do Acusado. Exceções que Podem Ser Opostas. Comparecimento do Ofendido - CPPM; Questões Prejudiciais - CPPM; Revelia - CPPM

Comparecimento do Revel

§ 1º Se o acusado revel comparecer nessa ocasião, sem ter sido ainda qualificado e interrogado, proceder-se-á a estes atos, na conformidade dos arts. 404, 405 e 406, perguntando-lhe antes o auditor se tem advogado. Se declarar que não o tem, o auditor nomear-lhe-á um, cessando a função do curador, que poderá, entretanto, ser nomeado advogado.

obs.dji.grau.1: Art. 404, Normas da Qualificação e Interrogatório, Art. 405, Interrogatório em Separado e Art. 406, Postura do Acusado - CPPM

obs.dji.grau.4: Comparecimento a Juízo; Revel

Revel de Menor Idade

§ 2º Se o acusado revel for menor, e a sua menoridade só vier a ficar comprovada na fase de julgamento, o presidente do Conselho de Justiça nomear-lhe-á curador, que poderá ser o mesmo já nomeado pelo motivo da revelia.

obs.dji.grau.4: Menor (es); Revel

Falta de Apresentação de Acusado Preso

§ 3º Se o acusado, estando preso, deixar de ser apresentado na sessão de julgamento, o auditor providenciará quanto ao seu comparecimento à nova sessão que for designada para aquele fim.

obs.dji.grau.4: Acusado; Apresentação; Falta (s); Preso

Adiamento de Julgamento no Caso de Acusado Solto

§ 4º O julgamento poderá ser adiado por uma só vez, no caso de falta de comparecimento de acusado solto. Na segunda falta, o julgamento será feito à revelia, com curador nomeado pelo presidente do Conselho.

obs.dji.grau.4: Acusado; Adiamento; Julgamento; Soltura

Falta de Comparecimento do Advogado

§ 5º Ausente o advogado, será adiado o julgamento uma vez. Na segunda ausência, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, será o advogado substituído por outro.

obs.dji.grau.4: Advogado; Comparecimento a Juízo; Falta (s)

Falta de Comparecimento de Assistente ou Curador

§ 6º Não será adiado o julgamento, por falta de comparecimento do assistente ou seu advogado, ou de curador de menor ou revel, que será substituído por outro, de nomeação do presidente do Conselho de Justiça.

obs.dji.grau.4: Assistente (s); Comparecimento a Juízo; Curador; Falta (s)

Saída do Acusado por Motivo de Doença

§ 7º Se o estado de saúde do acusado não lhe permitir a permanência na sessão, durante todo o tempo em que durar o julgamento, este prosseguirá com a presença do defensor do acusado. Se o defensor se recusar a permanecer na sessão, a defesa será feita por outro, nomeado pelo presidente do Conselho de Justiça, desde que advogado.

obs.dji.grau.4: Acusado; Doença; Motivo; Saída

 

Leitura de Peças do Processo

Art. 432. Iniciada a sessão de julgamento, o presidente do Conselho de Justiça ordenará que o escrivão proceda à leitura das seguintes peças do processo:

a) a denúncia e seu aditamento, se houver;

b) o exame de corpo de delito e a conclusão de outros exames ou perícias fundamentais à configuração ou classificação do crime;

c) o interrogatório do acusado;

d) qualquer outra peça dos autos, cuja leitura for proposta por algum dos juízes, ou requerida por qualquer das partes, sendo, neste caso, ordenada pelo presidente do Conselho de Justiça, se deferir o pedido.

obs.dji.grau.4: Peça; Processo (s); Processo Criminal; Processo Penal em Geral

 

Sustentação Oral da Acusação e Defesa

Art. 433. Terminada a leitura, o presidente do Conselho de Justiça dará a palavra, para sustentação das alegações escritas ou de outras alegações, em primeiro lugar ao procurador, em seguida ao assistente ou seu procurador, se houver, e, finalmente, ao defensor ou defensores, pela ordem de autuação dos acusados que representam, salvo acordo manifestado entre eles.

obs.dji.grau.4: Acusação; Defesa; Sustentação Oral

Tempo para Acusação e Defesa

§ 1º O tempo, assim para a acusação como para a defesa, será de três horas para cada uma, no máximo.

obs.dji.grau.4: Acusação; Defesa; Tempo

Réplica e Tréplica

§ 2º O procurador e o defensor poderão, respectivamente, replicar e treplicar por tempo não excedente a uma hora, para cada um.

obs.dji.grau.4: Réplica; Tréplica

Prazo para o Assistente

§ 3º O assistente ou seu procurador terá a metade do prazo concedido ao procurador para a acusação e a réplica.

obs.dji.grau.4: Assistente (s); Assistente do Ministério Público; Juiz, Ministério Público, Acusado, Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça; Prazo (s)

Defesa de Vários Acusados

§ 4º O advogado que tiver a seu cargo a defesa de mais de um acusado terá direito a mais uma hora, além do tempo previsto no § 1º, se fizer a defesa de todos em conjunto, com alteração, neste caso, da ordem prevista no preâmbulo do artigo.

obs.dji.grau.4: Acusado e Seu Defensor; Defesa

Acusados Excedentes a Dez

§ 5º Se os acusados excederem a dez, cada advogado terá direito a uma hora para a defesa de cada um dos seus constituintes, pela ordem da respectiva autuação, se não usar da faculdade prevista no parágrafo anterior. Não poderá, entretanto, exceder a seis horas o tempo total, que o presidente do Conselho de Justiça marcará, e o advogado distribuirá, como entender, para a defesa de todos os seus constituintes.

obs.dji.grau.4: Acusado e Seu Defensor

Uso da Tribuna

§ 6º O procurador, o assistente ou seu procurador, o advogado e o curador desenvolverão a acusação ou a defesa, da tribuna para esse fim destinada, na ordem que lhes tocar.

obs.dji.grau.4: Uso (s)

Disciplina dos Debates

§ 7º A linguagem dos debates obedecerá às normas do Art. 429, podendo o presidente do Conselho de Justiça, após a segunda advertência, cassar a palavra de quem as transgredir, nomeando-lhe substituto ad hoc.

obs.dji.grau.1: Art. 429, Observância de Linguagem Decorosa nas Alegações - CPPM

obs.dji.grau.4: Debate (s); Disciplina

Permissão de Apartes

§ 8º Durante os debates poderão ser dados apartes, desde que permitidos por quem esteja na tribuna, e não tumultuem a sessão.

obs.dji.grau.4: Apartado; Permissão

 

Conclusão dos Debates

Art. 434. Concluídos os debates e decidida qualquer questão de ordem levantada pelas partes, o Conselho de Justiça passará a deliberar em sessão secreta, podendo qualquer dos juízes militares pedir ao auditor esclarecimentos sobre questões de direito que se relacionem com o fato sujeito a julgamento.

obs.dji.grau.4: Conclusão; Debate (s)

 

Pronunciamento dos Juízes

Art. 435. O presidente do Conselho de Justiça convidará os juízes a se pronunciarem sobre as questões preliminares e o mérito da causa, votando em primeiro lugar o auditor; depois, os juízes militares, por ordem inversa de hierarquia, e finalmente o presidente.

obs.dji.grau.4: Juízes; Juízes Militares; Tribunais e Juízes Militares

Diversidade de Votos

Parágrafo único. Quando, pela diversidade de votos, não se puder constituir maioria para a aplicação da pena, entender-se-á que o juiz que tiver votado por pena maior, ou mais grave, terá virtualmente votado por pena imediatamente menor ou menos grave.

obs.dji.grau.4: Diversidade; Voto

 

Interrupção da Sessão na Fase Pública

Art. 436. A sessão de julgamento será permanente. Poderá, porém, ser interrompida na fase pública por tempo razoável, para descanso ou alimentação dos juízes, auxiliares da Justiça e partes. Na fase secreta não se interromperá por motivo estranho ao processo, salvo moléstia de algum dos juízes, caso em que será transferida para dia designado na ocasião.

obs.dji.grau.4: Fases Processuais; Interrupção; Público; Sessão

Conselho Permanente. Prorrogação de Jurisdição

Parágrafo único. Prorrogar-se á a jurisdição do Conselho Permanente de Justiça, se o novo dia designado estiver incluído no trimestre seguinte àquele em que findar a sua jurisdição, fazendo-se constar o fato de ata.

obs.dji.grau.4: Conselho (s); Conselho de Justiça Federal; Jurisdição; Jurisdição Penal; Permanente; Prorrogação

 

Definição do Fato pelo Conselho

Art. 437. O Conselho de Justiça poderá:

a) dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que aquela definição haja sido formulada pelo Ministério Público em alegações escritas e a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la;

Condenação e Reconhecimento de Agravante Não Argüida

b) proferir sentença condenatória por fato articulado na denúncia, não obstante haver o Ministério Público opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravante objetiva, ainda que nenhuma tenha sido argüída.

obs.dji.grau.4: Agravante; Argüição; Circunstâncias Agravantes; Condenação; Reconhecimento

obs.dji.grau.4: Conselho (s); Conselho de Justiça Federal; Definição; Fato

 

Conteúdo da Sentença

Art. 438. A sentença conterá:

a) o nome do acusado e, conforme o caso, seu posto ou condição civil;

b) a exposição sucinta da acusação e da defesa;

c) a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;

d) a indicação, de modo expresso, do artigo ou artigos de lei em que se acha incurso o acusado;

e) a data e as assinaturas dos juízes do Conselho de Justiça, a começar pelo presidente e por ordem de hierarquia e declaração dos respectivos postos, encerrando-as o auditor.

obs.dji.grau.4: Conteúdo; Sentença; Sentença Penal

Declaração de Voto

§ 1º Se qualquer dos juízes deixar de assinar a sentença, será declarado, pelo auditor, o seu voto, como vencedor ou vencido.

obs.dji.grau.4: Declaração (ões); Voto

Redação da Sentença

§ 2º A sentença será redigida pelo auditor, ainda que discorde dos seus fundamentos ou da sua conclusão, podendo, entretanto, justificar o seu voto, se vencido, no todo ou em parte, após a assinatura. O mesmo poderá fazer cada um dos juízes militares.

obs.dji.grau.4: Redação; Sentença; Sentença Penal

Sentença Datilografada e Rubricada

§ 3º A sentença poderá ser datilografada, rubricando-a, neste caso, o auditor, folha por folha.

obs.dji.grau.4: Datilografia; Rubrica; Sentença; Sentença Penal

 

Sentença Absolutória. Requisitos

Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça:

a) estar provada a inexistência do fato, ou não haver prova da sua existência;

b) não constituir o fato infração penal;

c) não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal;

d) existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente (arts. 38, 39, 42, 48 e 52 do Código Penal Militar);

obs.dji.grau.1: Art.38, Coação Irresistível e Obediência Hierárquica, Art. 39, Estado de Necessidade, com Excludente de Culpabilidade e Art. 42, Exclusão de Crime - Crime e Art. 48, Inimputáveis e Art.52, Equiparação a Maiores - Imputabilidade Penal - Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969

e) não existir prova suficiente para a condenação;

f) estar extinta a punibilidade.

obs.dji.grau.4: Absolvição; Efeitos da Sentença Absolutória; Requisito; Requisitos da Sentença; Requisitos e Efeitos da Sentença; Sentença Penal

Especificação

§ 1º Se houver várias causas para a absolvição, serão todas mencionadas.

obs.dji.grau.4: Especificação

Providências

§ 2º Na sentença absolutória determinar-se-á:

a) pôr o acusado em liberdade, se for o caso;

b) a cessação de qualquer pena acessória e, se for o caso, de medida de segurança provisoriamente aplicada;

c) a aplicação de medida de segurança cabível.

Sentença Condenatória. Requisitos

Art. 440. O Conselho de Justiça ao proferir sentença condenatória:

a) mencionará as circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na fixação da pena, tendo em vista obrigatoriamente o disposto no Art. 69 e seus parágrafos do Código Penal Militar;

obs.dji.grau.1: Art. 69 e Parágrafos, Fixação da Pena Privativa de Liberdade - Aplicação da Pena - Penas - Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969

b) mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no citado Código, e cuja existência reconhecer;

c) imporá as penas, de acordo com aqueles dados, fixando a quantidade das principais e, se for o caso, a espécie e o limite das acessórias;

d) aplicará as medidas de segurança que, no caso, couberem.

obs.dji.grau.4: Requisito; Requisitos da Sentença; Sentença Penal Condenatória

 

Proclamação do Julgamento e Prisão do Réu

Art. 441. Reaberta a sessão pública e proclamado o resultado do julgamento pelo presidente do Conselho de Justiça, o auditor expedirá mandado de prisão contra o réu, se este for condenado a pena privativa de liberdade, ou alvará de soltura, se absolvido. Se presente o réu, ser-lhe-á dada voz de prisão pelo presidente do Conselho de Justiça, no caso de condenação. A aplicação de pena não privativa de liberdade será comunicada à autoridade competente, para os devidos efeitos.

obs.dji.grau.4: Julgamento; Prisão; Réu

Permanência do Acusado Absolvido na Prisão

§ 1º Se a sentença for absolutória, por maioria de votos, e a acusação versar sobre crime a que a lei comina pena, no máximo por tempo igual ou superior a vinte anos, o acusado continuará preso, se interposta apelação pelo Ministério Público, salvo se se tiver apresentado espontaneamente à prisão para confessar crime, cuja autoria era ignorada ou imputada a outrem.

obs.dji.grau.4: Absolvição; Acusado; Prisão

Cumprimento Anterior do Tempo de Prisão

§ 2º No caso de sentença condenatória, o réu será posto em liberdade se, em virtude de prisão provisória, tiver cumprido a pena aplicada.

obs.dji.grau.4: Anterioridade; Cumprimento; Cumprimento da Pena; Prisão; Tempo

§ 3º A cópia da sentença, devidamente conferida e subscrita pelo escrivão e rubricada pelo auditor, ficará arquivada em cartório.

 

Indícios de Outro Crime

Art. 442. Se, em processo submetido a seu exame, o Conselho de Justiça, por ocasião do julgamento, verificar a existência de indícios de outro crime, determinará a remessa das respectivas peças, por cópia autêntica, ao órgão do Ministério Público competente, para os fins de direito.

obs.dji.grau.4: Crime (s); Indícios

 

Leitura da Sentença em Sessão Pública e Intimação

Art. 443. Se a sentença ou decisão não for lida na sessão em que se proclamar o resultado do julgamento, se-lo-á pelo auditor em pública audiência, dentro do prazo de oito dias, e dela ficarão, desde logo, intimados o representante do Ministério Público, o réu e seu defensor, se presentes.

obs.dji.grau.2: Art. 445, Intimação de Sentença Condenatória - CPPM

obs.dji.grau.4: Intimação (ões); Público; Sentença; Sentença Penal; Sessão

 

Intimação do Representante do Ministério Público

Art. 444. Salvo o disposto no artigo anterior, o escrivão, dentro do prazo de três dias, após a leitura da sentença ou decisão, dará ciência dela ao representante do Ministério Público, para os efeitos legais.

obs.dji.grau.4: Intimação (ões); Ministério Público; Ministério Público Militar; Órgão do Ministério Público; Representante

 

Intimação de Sentença Condenatória

Art. 445. A intimação da sentença condenatória será feita, se não o tiver sido nos termos do Art. 443:

a) ao defensor de ofício ou dativo;

b) ao réu, pessoalmente, se estiver preso;

c) ao defensor constituído pelo réu.

obs.dji.grau.1: Art. 443, Leitura da Sentença em Sessão Pública e Intimação - CPPM

obs.dji.grau.4: Intimação (ões); Sentença Penal Condenatória

 

Intimação a Réu Solto ou Revel

Art. 446. A intimação da sentença condenatória a réu solto ou revel far-se-á após a prisão, e bem assim ao seu defensor ou advogado que nomear por ocasião da intimação, e ao representante do Ministério Público.

obs.dji.grau.4: Intimação (ões); Réu; Revel; Solto

obs.dji.grau.5: Recolhimento à Prisão como Condição para Apelar - Aplicabilidade ao Foragido e ao Revel - Súmula nº 11 - STM

Requisitos da Certidão de Intimação

Parágrafo único. Na certidão que lavrar da intimação, o oficial de justiça declarará se o réu nomeou advogado e, em caso afirmativo, intimá-lo-á também da sentença. Em caso negativo, dará ciência da sentença e da prisão do réu ao seu defensor de ofício ou dativo.

obs.dji.grau.4: Certidão (ões); Intimação (ões); Requisito

 

Certidões nos Autos

Art. 447. O escrivão lavrará nos autos, em todos os casos, as respectivas certidões de intimação, com a indicação do lugar, dia e hora em que houver sido feita.

obs.dji.grau.4: Auto (s); Autos Processuais; Certidão (ões)

 

Lavratura de Ata

Art. 448. O escrivão lavrará ata circunstanciada de todas as ocorrências na sessão de julgamento.

obs.dji.grau.4: Ata

Anexação de Cópia da Ata

Parágrafo único. Da ata será anexada aos autos cópia autêntica datilografada e rubricada pelo escrivão.

obs.dji.grau.4: Ata; Cópias

 

Efeitos da Sentença Condenatória

Art. 449. São efeitos de sentença condenatória recorrível:

a) ser o réu preso ou conservado na prisão;

b) ser o seu nome lançado no rol dos culpados.

obs.dji.grau.4: Efeitos; Efeitos da Condenação; Efeitos da Sentença; Sentença Penal Condenatória

 

Aplicação de Artigos

Art. 450. Aplicam-se à sessão de julgamento, no que couber, os arts. 385, 386 e seu parágrafo único, 389, 411, 412 e 413.

obs.dji.grau.1: Art. 385, Polícia das Sessões, Art. 386, Conduta da Assistência e Art. 389, Conduta Inconveniente do Acusado - CPPM; Art. 411, Revelia do Acusado Preso, Art. 412, Revelia do Acusado Solto e Art. 413, Acompanhamento Posterior do Processo - CPPM

obs.dji.grau.4: Aplicação; Artigo (s)

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