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Regime (s)

    Do latim. regimen. S. m. 1. Regimento; 2. Sistema político pelo qual é regido um país; 3. Modo de viver, de exercer uma atividade; 4. Dieta; 5. Administração de certos estabelecimentos públicos ou particulares; 6. O conjunto das imposições jurídicas e fiscais que regem certos produtos; 7. O conjunto das variações na forma de escoamento de um líquido, ou no volume deste: 8. Método de cultivo ou de exploração a que está sujeito um maciço ou mata; 9. Gram. Dependência entre palavras ou entre uma palavra e uma oração, num enunciado; Cf. regência; 10. Mec. Velocidade de rotação de um motor.


Jurisprudência Relacionada:

- Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Benefícios Fiscais - Súmula nº 100 - STJ

- Adicional ao Frete para a Renovação Marinha Mercante - Importação Sob Regime Aduaneiro de "draw back" - Súmula nº 27 - TFR

- Adicional de Serviço Noturno - Regime de Revezamento - Súmula nº 213 - STF

- Adicional por tempo de serviço - Contratados sob regime da CLT - TST Enunciado nº 52

- Aposentadoria Estatutária - Ferroviário Servidor da Administração Direta - Súmula nº 56 - TFR

- Arrependimento no Compromisso de Compra e Venda - Loteamento e a Venda de Terrenos para Pagamento em Prestações - Súmula nº 166 - STF

- Banco do Estado de Pernambuco BANDEPE - Regulamento Interno - Regime Disciplinar - Estabilidade - Enunciado nº 0345 - TST

- Casamento - Regime de bens - Alteração

- Casamento - Regime de bens - Comunicação dos aqüestos

- Casamento - Regime de bens - Separação legal

- Competência - Processo e Julgamento - Causas em que São Partes Instituições Financeiras em Regime de Liquidação Extrajudicial - Súmula nº 49 - TFR

- Constitucionalidade - Cobrança da Contribuição do Salário-Educação - Súmula nº 732 - STF

- Constitucionalidade - Efeito de Anuênio e de Licença-Prêmio - Contagem de Tempo de Serviço Regido pela CLT - Submissão ao Regime Jurídico Único - Súmula nº 678 - STF

- Débito Trabalhista - Regimes de Intervenção nas Empresas em Liquidação  - Correção Monetária - Juros de Mora - Enunciado nº 304 - TST

- Legalidade - Cobrança de ICMS com Base no Valor da Mercadoria Submetido ao Regime de Pauta Fiscal - Súmula nº 431 - STJ

- Legitimidade - Cobrança de Multa Fiscal - Empresa em Regime de Concordata - Súmula nº 250 - STJ

- Licitude - Cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias Sobre Produtos Importados - Regime Alíquota "Zero" - Súmula nº 576 - STF

- Loteamento e a Venda de Terrenos para Pagamento em Prestações - Compromisso de Compra e Venda não Inscrito no Registro Imobiliário - Súmula nº 167 - STF

- Mudança de Regime Celetista para Estatutário - Extinção do Contrato - Prescrição Bienal - Súmula nº 382 - TST

- Opção do Funcionário Público pelo Regime Trabalhista - Supressão das Vantagens Estatutárias - Enunciado nº 243 - TST

- Opinião do Julgador Sobre Gravidade em Abstrato do Crime - Idoneidade da Motivação para Imposição de Regime Mais Severo - Súmula nº 718 - STF

- Pena Unificada - Limite de Trinta anos de Cumprimento - Consideração para a Concessão de Outros Benefícios - Súmula nº 715 - STF

- Pensão da Previdência Social - Cumulação - Cabimento - Súmula nº 63 - TFR

- Pessoal de Obras - Caráter Permanente - Não Amparado pelo Regime Estatutário - Enunciado nº 58 - TST

- Progressão ou Aplicação Imediata de Regime Menos Severo Antes do Trânsito em Julgado da Sentença Condenatória - Admissibilidade - Súmula nº 716 - STF

- Progressão de Regime - Impedimento - Sentença não Transitada em Julgado - Réu em Prisão Especial - Súmula nº 717 - STF

- Progressão de Regime no Cumprimento de Pena por Crime Hediondo - Inconstitucionalidade - Requisitos do Benefício - Exame Criminológico - Súmula Vinculante nº 26 - STF

- Quota de Previdência - Serviços Prestados pelos Estados, Municípios e suas Autarquias - Tarifas ou Preços Públicos ou Taxas - Incidência - Súmula nº 146 - TFR

- Regime de compensação de horário semanal - Pagamento das horas excedentes - TST Enunciado nº 85

- Regime de Cumprimento Mais Severo - Exigência de Motivação Idônea - Súmula nº 719 - STF

- Regime de Manutenção de Salário - Aplicabilidade e Exclusão na Indenização de Acidentes do Trabalho e Benefício Previdenciário - Súmula nº 465 - STF

- Regime de revezamento - Adicional noturno - TST Enunciado nº 130

- Regime de Revezamento - Jornada de Trabalho - Intervalo - Horas Trabalhadas em Seguida ao Repouso Semanal - Remuneração do Empregado - Enunciado nº 110 - TST

- Regime de Separação Legal de Bens - Comunicação - Constância do Casamento - Súmula nº 377 - STF

- Regime jurídico - Regime trabalhista - Competência - Reclamação - TST Enunciado nº 123

- Regime Legal Relativo aos Bancários - Empregados de Estabelecimentos de Crédito - Categoria Diferenciada - Enunciado nº 117 - TST

- Regime Semi-Aberto - Reincidentes Condenados - Circunstâncias Judiciais - Súmula nº 269 - STJ

- Saída Temporária - Trabalho Externo - Regime Fechado - Súmula nº 40 - STJ

- Servidor Estatutário que Optou pelo Regime Celetista - Gratificação Adicional por Tempo de Serviço - Súmula nº 90 - TFR

- Sobreaviso - Uso de Aparelho de Intercomunicação - Convocação para o Serviço - Súmula nº 428 - TST

- Sociedades Civis - Prestação de Serviços -  Cofins - Regime Tributário - Súmula nº 276 - STJ

- Transferência do Servidor do Regime da CLT para o Estatutário - Direito de Movimentar a Conta Vinculação do FGTS - Súmula nº 178 - TFR


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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