Ramo do direito privado, que estatui normas relativas ao estado e capacidade das pessoas, ou seja, direito individual.

Constitucional

- competência para legislar sobre: Art. 22, I, CF

Comercial (Marítimo)

- aplicação subsidiária às companhias e sociedades comerciais: Art. 291, CCom

    É o conjunto de normas que regulam os direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e às suas relações.

Jurisprudência Relacionada:

- Execução Civil - Penhora de Dinheiro na Ordem de Nomeação de Bens - Caráter - Súmula nº 417 - STJ

- Ilicitude - Prisão Civil de Depositário Infiel - Modalidade do Depósito - Súmula Vinculante nº 25 - STF

Normas Relacionadas:

• Aspectos Civis - Convenção Interamericana Sobre Tráfico Internacional de Menores - D-002.740-1998

• Direitos civis e políticos - Convenção americana sobre direitos humanos - Pacto de São José da Costa Rica - D-000.678-1992

• Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB - DL-004.657-1942

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Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:

• Abalo de Crédito

• Analogia

• Bens

• Cidadão

• Civil (is)

• Contratos em Espécie

• Direito

• Direito Administrativo

• Direito Comum

• Direito das Coisas

• Direito das Obrigações

• Direito das Sucessões

• Direito de Empresa

• Direito de Família

• Direito Individual

• Direito Privado

• Direito Público

• Estado Civil

• Fatos Jurídicos

• Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro

• Obrigações Facultativas

• Pessoas

• Processo Civil

• Ramos do Direito

• Teoria Geral do Estado

• Teoria Geral dos Contratos

• Venda Mediante Poupança

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