É o conjunto de regras referentes ao comércio em geral.
Constitucional
- competência para
legislar sobre: Art. 22, I, CF
É o
fenômeno mercantil que se exterioriza por meio das leis comerciais.
É o
conjunto sistemático de normas jurídicas, costumes e usos que, em determinada Nação,
regula o Comércio, quanto à sua organização e ao seu exercício. Portanto, esse
conjunto de normas comerciais regem as operações comerciais; disciplina os direitos e
obrigações das pessoas que exercem o comércio, regula também as relações derivadas
da indústria, os negócios bolsistas, as operações bancárias e as diversões
públicas.
Conceito objetivo: "É o complexo
de normas jurídicas que regulam as atividades da indústria que a lei considera
mercantil".
Jurisprudência
Relacionada:
- Adicional ao Frete
Para Renovação da Marinha Mercante - Contribuição Parafiscal - Imunidade - Súmula nº
553 - STF
- Atividade Rural do
Empregado de Empresa Industrial ou Comercial - Classificação da Categoria - Súmula nº
196 - STF
- Bancos Comerciais
- Registro - Conselhos Regionais de Economia - Súmula nº 79 - STJ
- Base de
Cálculo da Contribuição do FUNRURAL - Valor Comercial da Mercadoria - ICM Devido -
Súmula nº 175 - TFR
- Cédulas de
Crédito Rural, Comercial e Industrial - Pacto de Capitalização de Juros - Súmula nº
93 - STJ
- Cadastro de
Proteção ao Crédito - Notificação do Devedor - Súmula nº 359 - STJ
- Isenção -
Imposto de Importação de Frutas - Acordos Comerciais - Vigência - Súmula nº 89 - STF
- Locador Utilizando
Prédio Próprio para Residência ou Atividade Comercial - Pedido de Imóvel Locado para
Uso Próprio - Obrigação de Provar a Necessidade - Súmula nº 410 - STF
- Majoração
da Alíquota do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Princípio da
Anterioridade - Súmula nº 193 - TFR
- Microempresa de
Representação Comercial - Imposto de Renda - Súmula nº 184 - STJ
- Permissão para
Trazer Bagagem e Objetos de Uso Pessoal e Doméstico do Estrangeiro - Quantidade, Natureza
e Finalidade - Súmula nº 64 - STF
- Prescrição -
Abstenção de Uso de Marca Comercial - Súmula nº 142 - STJ
- Prescrição -
Perdas e Danos - Uso de Marca Comercial - Súmula nº 143 - STJ
- Retomada de
Imóvel para Construção Útil - Indenização para Despesas de Mudança do Locatário -
Súmula nº 181 - STF
Normas
Relacionadas:
Ato de Comércio - Direito Comercial no Brasil - Características do Direito
Comercial - Autonomia
do Direito Comercial - Comércio em Geral
- Desenvolvimento do
Conceito Jurídico de Empresa - Natureza Jurídica do
Estabelecimento Comercial - Fontes
do Direito Comercial - Objeto
do Direito Comercial - Requisitos para
Adquirir a Personanidade de Comerciante - Proibidos de Comerciar - Obrigação dos Comerciantes - Objeto
de Escrituração Mercantil - Registro de Interesse do
Comércio - Cancelamento
de Registro do Comércio - Elementos de Identificação
da Empresa
Comércio Marítimo - Quebra - Falência
- Administração da
Justiça nos Negócios e Causas Comerciais |
